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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 187/01.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
,'AUTORIZA O PODER
MUNICIPAL A FIRMAR
EXECUTIVO
CONVÊNIO
Lido no Expedle
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nte COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE.
RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E
DÁ oUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N'
t8712001."
A CÂMARA MTINICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal,, e em conformidade
com o contido na Lei Federal n' 8.666193, na Lei-Complementar Federal no
l0l/2000, e nas Leis Municipais n'01111997 e n' 187/2001, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com
a Fundação Solidariedade, entidade privada de assistência social, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJiMF sob no 81.652.513/0001-89, relativo ao período
2009-2010, em conformidade com o contido nas Leis Federais no 4.320164 e no
o
EstradadoCerneKmlS,5-n.o55-Fone:(41)36774000-Fax:(41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PROJETO DE LEI N" 006. de 05 de marco de 2009.
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
8.666193, na Lei-Complementar Federal n" l0l/2000, e nas Leis Municipais no
01111997 e no 187/2001.
Art. 2o. Pelo presente convênio, o Poder Executivo repassará à
entidade o valor de R$ 840.689,20 (oitocentos e quarenta mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e vinte centavos), relativo aos recursos recebidos de
empresas e instituições privadas, para serem aplicados na prestação dos serviços
constantes do Plano de Aplicação e Trabalho, devidamente aprovado.
Art. 3". A prestação de contas do Convênio deverá ser
encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR, órgão de controle extemo competente pela fiscalização da aplicação
dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. lo,
VI, da Lei Complementar Estadual n" 113i2005, do Regimento Intemo do
Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas.
Art. 4' - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA ML|NICIPAL, em 05 de março de 2009.
J ANT IO PASE
Prefeito Municipal
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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pREFEITURA Do luurtcípto DE cAupo MAGRo
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.IUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termo de
Convênio a ser celebrado entre o Município de Campo Magro e a Fundação
Solidariedade, com vistas a repassar os recursos recebidos pelas empresas
CHEVRON BRASIL LTDA e VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA., a
ser destinado para o Projeto "Programa de Acolhimento, Promoção e
Desenvolvimento da Criança e do Adolescente em Situação de Risco Social".
desenvolvido pela referida entidade. conforme Plano de Apticação aprovado.
/
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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