| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 187/01. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ,'AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FIRMAR EXECUTIVO CONVÊNIO Lido no Expedle 66 616 l0 / nte COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE. RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ oUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N' t8712001." A CÂMARA MTINICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal,, e em conformidade com o contido na Lei Federal n' 8.666193, na Lei-Complementar Federal no l0l/2000, e nas Leis Municipais n'01111997 e n' 187/2001, sanciona a seguinte Lei: Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Fundação Solidariedade, entidade privada de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJiMF sob no 81.652.513/0001-89, relativo ao período 2009-2010, em conformidade com o contido nas Leis Federais no 4.320164 e no o EstradadoCerneKmlS,5-n.o55-Fone:(41)36774000-Fax:(41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná .n PROJETO DE LEI N" 006. de 05 de marco de 2009. t) * "'@" PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8.666193, na Lei-Complementar Federal n" l0l/2000, e nas Leis Municipais no 01111997 e no 187/2001. Art. 2o. Pelo presente convênio, o Poder Executivo repassará à entidade o valor de R$ 840.689,20 (oitocentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), relativo aos recursos recebidos de empresas e instituições privadas, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes do Plano de Aplicação e Trabalho, devidamente aprovado. Art. 3". A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle extemo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. lo, VI, da Lei Complementar Estadual n" 113i2005, do Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 03/2006 desta Corte de Contas. Art. 4' - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA ML|NICIPAL, em 05 de março de 2009. J ANT IO PASE Prefeito Municipal Api oi'ado an 9ssêL's' Discusslç a o ,'l )o' D !scu:§âo Por c,l Àp rovaCo cm la das S os sê'es ' l',t't SJ, h.Íü adasS Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Á '@§ pREFEITURA Do luurtcípto DE cAupo MAGRo EsrADo oo pln^rxÁ .IUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a formalização de Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Campo Magro e a Fundação Solidariedade, com vistas a repassar os recursos recebidos pelas empresas CHEVRON BRASIL LTDA e VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA., a ser destinado para o Projeto "Programa de Acolhimento, Promoção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente em Situação de Risco Social". desenvolvido pela referida entidade. conforme Plano de Apticação aprovado. / Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná