| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
| native_id | 2470 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
l( PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO OE LEI N' O7l2009 Lido no Ex do dia 11178ff&'"" SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município' autorizada pela Lei 51212008. 451.394.20 451.394,20 oPrefeitodoMunicípiodeCampoMagro'EstadodoParaná'nousode suas atribuiçoes legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Credito Adicional Suflementar na importância de R$ 45í.394'20 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), como segue: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL CIDADANIA 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1.007 - Auxílio Financeiro a Fundação Solidariedadê 3.3.50.4'1.OO.0O.OO.OO.0OOO ContribuiçÕes 0000 TOTAL Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos do excesso de ,rr".rááiao na fonte 000ó (tivre) no montante de 45í.394,20 (quatrocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos)' Art.3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo' revogando-se as disposiçÕes em contrário. Campo Magro, 16 de março de 2009. ) ê o -D isc ur.$o APr Pcr 0v do rm Dircuerlo ,"#,AYfuÔPASE PREFEITÔ MUNICIPAL OTffi l; das S 6Ssoas, -.-.--3 EstradadoCerneKmlS,5-n."55-Fone:(41)36774000-Fax:(41)36774024 Sala das Ses sôr CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná rffi, SrcI.ttlo do nâ0R0 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do MunicÍpio para apreciação dos nobres Edis O reÍerido proleto cumpre com a determinação legal prevista na Constituiçáo Federal, Lei 4.32Ot64 e na Lei Orgânica Municipal. A abertura de credito suplementar com cobertura, pelo excesso de arrecadação, se dá pela previsão na LOA 2009, conforme relatório em ânexo, de valor menor ao que foi repassado pelas Empresas Volvo do Brasil e Chevron - Texaco. Abaixo, quadro demonstrativo para melhor detalhamento: Base de Cálculo ÍEUPO 05 Secretaria Municipal de Promoção Social Cidadania 03 Direito da Criança e Adolescente VALOR REPASSADO PELAS EMPRESAS VALOR ORÇADO EM 2009 2.O37 Auxilio Financeiro à Fundação Solidariedade Contribuições 389 295.00 R$ 884 936.00 08.243 1007 3.3 50 41.00 00.00.00 0000 R$ 840.689,20 (5% DO VALOR REPASSADO DEVERA SER APLICADO EM PROGRAMAS SOCIAIS ATENDIDOS PELO MUNICiPIO) - R$44.246'80 = Valor financeiro disponivel repassado pela Volvo e Chevron R$ 884.936,00 Valor (5%) que deverá ser aplicado em Programas Sociais no Município - R$ 44'246'80 Valor a ser repassado para a Fundação Solidariedade Dotação Orçamentária disponívêl no Orçamento EXCESSO DE ARRECADAçÃO R$ 840.689,20 ( +) R$ 389.295 R$ 45í.394,20 "*( Excesso de Arrecadação = Diferença do valor Depositado com o valor orçado, conÍorme extrato bancário). PREFEITURA M valor de dotacão orcamentária disponível no orcamento de 2009 - R$ 389.295.00 f Gtnio Mlcno _.@E> Desta forma, a deliberação e análise da matéria é importante, pois está diretamente vinculada ao desenvolvimento das atividades constantes no Plano de Aplicação apresentado pela Fundação Solidariedade e principalmente ao atendrmento das necessidades dos jovens atendidos no Programa de Acolhimento, Promoçáo e Desenvolvimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco. T IO PASE P lvlunicipal J