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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
native_id2470

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

l( PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO OE LEI N' O7l2009
Lido no Ex
do dia 11178ff&'"" SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município' autorizada pela
Lei 51212008.
451.394.20
451.394,20
oPrefeitodoMunicípiodeCampoMagro'EstadodoParaná'nousode
suas atribuiçoes legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2009, Credito Adicional Suflementar na importância de R$ 45í.394'20
(quatrocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos),
como segue:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL CIDADANIA
03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.1.007 - Auxílio Financeiro a Fundação Solidariedadê
3.3.50.4'1.OO.0O.OO.OO.0OOO ContribuiçÕes 0000
TOTAL
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior, seráo utilizados recursos oriundos do excesso de
,rr".rááiao na fonte 000ó (tivre) no montante de 45í.394,20 (quatrocentos e cinqüenta e
um mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos)'
Art.3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo' revogando-se
as disposiçÕes em contrário.
Campo Magro, 16 de março de 2009. )
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PREFEITÔ MUNICIPAL
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EstradadoCerneKmlS,5-n."55-Fone:(41)36774000-Fax:(41)36774024
Sala das Ses sôr
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do MunicÍpio para apreciação dos nobres Edis
O reÍerido proleto cumpre com a determinação legal prevista na Constituiçáo Federal,
Lei 4.32Ot64 e na Lei Orgânica Municipal. A abertura de credito suplementar com cobertura,
pelo excesso de arrecadação, se dá pela previsão na LOA 2009, conforme relatório em ânexo,
de valor menor ao que foi repassado pelas Empresas Volvo do Brasil e Chevron - Texaco.
Abaixo, quadro demonstrativo para melhor detalhamento:
Base de Cálculo
ÍEUPO
05 Secretaria Municipal de Promoção Social Cidadania
03 Direito da Criança e Adolescente
VALOR
REPASSADO
PELAS
EMPRESAS
VALOR
ORÇADO
EM 2009
2.O37 Auxilio Financeiro à Fundação Solidariedade
Contribuições 389 295.00 R$ 884 936.00 08.243 1007 3.3 50 41.00 00.00.00 0000
R$ 840.689,20
(5% DO VALOR REPASSADO DEVERA SER APLICADO EM
PROGRAMAS SOCIAIS ATENDIDOS PELO MUNICiPIO) - R$44.246'80 =
Valor financeiro disponivel repassado pela Volvo e Chevron R$ 884.936,00
Valor (5%) que deverá ser aplicado em Programas Sociais no Município - R$ 44'246'80
Valor a ser repassado para a Fundação Solidariedade
Dotação Orçamentária disponívêl no Orçamento
EXCESSO DE ARRECADAçÃO
R$ 840.689,20 ( +)
R$ 389.295
R$ 45í.394,20
"*( Excesso de Arrecadação = Diferença do valor Depositado com o valor orçado,
conÍorme extrato bancário).
PREFEITURA
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valor de dotacão orcamentária disponível no orcamento de 2009 - R$ 389.295.00
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Gtnio Mlcno
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Desta forma, a deliberação e análise da matéria é importante, pois está diretamente
vinculada ao desenvolvimento das atividades constantes no Plano de Aplicação apresentado
pela Fundação Solidariedade e principalmente ao atendrmento das necessidades dos jovens
atendidos no Programa de Acolhimento, Promoçáo e Desenvolvimento da Criança e
Adolescente em Situação de Risco.
T IO PASE
P lvlunicipal
J

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