| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | Acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 014, de 15 de Maio de 2009. Lido no Expediente e so Súmula: Acrescenta redação ao art. 13, do dia 4 : da Lei Municipal nº 520/2009, e dá outras ; providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o art. 13, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe á sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, acrescido da seguinte redação: “Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: IV - promover a integração entre as demais Secretarias Municipais; V - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos oficiais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 15 de maio de 2.009. a po 2 Discussão star Aprovado em Edi eua: | el É O > ME Ceci dus Sess0es JOB /OR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei que acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, concedendo ao Secretário Municipal de Governo as referidas atribuições, visando uma maior integração e harmonia entre as demais Secretarias, bem como garantir que o Chefe do Poder Executivo seja devidamente representado em compromissos e eventos oficiais nos quais este não possa participar, desde que por ele indicado, ressalvada a competência do Vice-Prefeito. S/8 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 136/2009 Cumpo Magro, 19 de maio de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 014, de 15 maio de 2009. para o qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis. reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, | Lido no Expediente da Sessão do di h Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá