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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-05-15
EmentaAcrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 014, de 15 de Maio de 2009.
Lido no Expediente e so Súmula: Acrescenta redação ao art. 13,
do dia 4 : da Lei Municipal nº 520/2009, e dá outras
; providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o art. 13, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe á
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de
Campo Magro, acrescido da seguinte redação:
“Art. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:
IV - promover a integração entre as demais Secretarias
Municipais;
V - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e
eventos oficiais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante
indicação expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 15 de maio de 2.009.
a
po 2 Discussão
star Aprovado em Edi eua:
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Ceci dus Sess0es JOB /OR
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta redação ao art. 13, da
Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de Campo Magro, concedendo ao
Secretário Municipal de Governo as referidas atribuições, visando uma maior
integração e harmonia entre as demais Secretarias, bem como garantir que o
Chefe do Poder Executivo seja devidamente representado em compromissos e
eventos oficiais nos quais este não possa participar, desde que por ele
indicado, ressalvada a competência do Vice-Prefeito.
S/8
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 136/2009 Cumpo Magro, 19 de maio de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 014, de 15 maio de 2009. para o qual
solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55,
da Lei Orgânica Municipal, e Art131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis. reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
Lido no Expediente da Sessão
do di h
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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