| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expe a Sessão t6
.,DISPÔE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
d
do dia
AC MARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ.
apro ou e eu, José Antonio Pase, prefeito Municipal, no uso das atribuiçôes
lega s e de acordo com o disposto no inciso IV, do an. 49 da Lei Orgânica.
sanclono a segulnte Le
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. lo - A ação do Govemo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento
do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 2o - As atividades da Administração pública Municipal obedecerão aos
princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização,
delegação de atribuições, controle e orientação normativa da ação do poder
Executivo.
t,
Art. 3" - o planejamento das atividades da Adminisrraçào Municipar ou"a""f*i
às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e
manutençâo atualizada dos seguintes instrumentos:
ADMINISTRATIVA
EXECUTIVO DO
CAMPO MAGRO
PROVIDENCIAS.''
DO PODER
MUNICÍPIO DE
E DÁ OUTRAS
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (4i) 36774000 - Fax: (41) 3617 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná
PROJETO DE LEI N" 008, de t9 de março de 2009.
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PREFEITURA Do IuurrICípIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo pnmrÁ
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
Parágrafo unico - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do
Govemo do Estado do Paraná e da União.
Art. 4'A Administração Municipal, além dos controles formais concementes a
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgâos e
setores.
Art. 5o - A Administração Municipal, para a execução de obras e serviços de
responsabilidade do Município, é integrada, segundo setores de atividades
relativas às metas e objetivos que buscam atingir, pela categoria de Secretarias e
órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
Art. 6' - os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados,
visando à modemização e eficiência nâ sua prestação, com o objetivo de atender
às finalidades públicas na busca do bem comum.
AÍÍ. 7o - A Administração Municipal deverá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos
coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas
de govemo e rnunícipes corn atuação destacada na comunidade ou com
conhecimentos específicos de problemas sociais.
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pREFEITURA Do lutuxtcípto DE GAMpo MAGRo
EsrADo oo paRerÁ
CAPITULO II
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art. 8o - O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal rege-se pelo
disposto neste Título, sendo composto pelas seguintes estruturas:
I - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO - representados por Secretarias
Municipais e demais órgãos que promovam o apoio direto e legal ao Chefe do
Executivo.
II - ORGÃOS INSTRUMENTAIS - representados por Secretarias Municipais
que centralizam e provêem os meios administrativos necessários às ações da
Administração Municipal.
III - ORGÃOS AUXILIARES - representados por Secretarias Municipais que
promovam as atividades fins e específicas de execução dos programas e projetos
definidos e/ou aprovados pelo Prefeito Municipal.
§ 1" - A estrutura complementar dos Orgãos da Administração Pública
Municipal observará o seguinte escalonamento hierárquico:
I- Secretarias Municipais;
II- Departamentos;
III- Divisões;
§ 2o - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se:
I) Departamento: a categoria organizacional reservada à denominação de
unidade administrativa para a execução de planos, programas, projetos e
atividades dos serviços necessários aos objetivos da Secretaria;
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
II) Divisões: constituem desdobramentos naturais da estrutura administrativa.
exigidos pela divisão do trabalho e prestação dos serviços necessários ao
funcionamento do Departamento.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
II - ORGÃOS INSTRUMENTAIS
I) Secretaria Municipal de Administração;
II) Secretaria Municipal de Finanças;
III - ORGÀOS AUXILIARES
I) Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas;
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§ 3" - Os objetivos, competências, atribuições específicas e a estrutura
complementar das Secretarias Municipais, órgãos e entidades de que trata este
Título serão estabelecidos em decreto próprio.
Art. 9o - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
I - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
I) Secretaria Municipal de Gabinete;
II) Secretaria Municipal de Govemo;
III) Procuradoria Geral do Município;
IV) Secretaria Municipal de Gestâo e Planejamento;
V) Secretaria Municipal de Controle Intemo;
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ESTADO DO PARANÁ
II) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III) Secretaria Municipal de Saúde;
IV) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V) Secretaria Municipal de Educação;
VI) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VII) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VIII) Secretaria Municipal de Inffincia e Juventude;
Art. l0 - O Prefeito Municipal poderá instituir, mediante decreto, até 2(duas)
Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária, para atender às necessidades
conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial, que demandem atuação da
Prefeitura.
Parágrafo Unico - O ato de criação da Secretaria Municipal de natureza
extraordinária fixará suas finalidades, assim como o prazo estabelecido para seu
atingimento, e indicará, se for o caso, as unidades administrativas que lhe devam
ser vinculadas.
Art. I I - A definição das unidades de nível inferior às Secretarias, integrantes da
estrutura básica consolidada no Anexo II desta Lei. será feita através de Decreto
Municipal do Prefeito.
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO.
INSTRUMENTAIS E AUXILIARES
{rt.12 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE:
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pREFETTURA Do uluxtcípto DE cAupo MAGRo
EsrADo oo penaxÁ
I) a recepção, estudo de triagem do expediente encaminhado ao Prefeito e a
transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;
II) o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções
sociais e de cerimonial;
III) o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito;
IV) a preparação da correspondência do Prefeito;
V) a coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de
classe;
VI) a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes
executivos e legislativos;
VII) o registro e controle das audiências públicas;
VIII) a cooperação técnica e intercâmbio com os órgãos e entidades públicas ou
privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município; e
IX) o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas e
projetos e na captação de recursos para o Município.
{rt. 14 - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO:
l) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, de caráter
tributário ou não, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
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ATt. 13 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:
I) o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito;
II) organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa;
III) manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.
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pREFETTURA Do luurtcíplo DE GAMpo MAGRo
EsrADo oo plmnÁ
II) promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais
do Município;
III) redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV) atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo
Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o
caso;
V) assessorar o Prefeito nos atos administrativos legais de sua atribuição,
sempre que solicitados;
VI) proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
VII) representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do
Município; e,
VIII) promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município.
ATt. 15 - DA SECRETARIA DE GESTÀO E PLANEJAMENTO:
I) promover o planejamento e a organização municipal mediante a orientaçâo
normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração;
II) assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações diárias sobre o
andamento dos projetos, convênios e parcerias;
III) elaborar, junto à Secretaria de Finanças, o orçamento referente aos projetos e
obras públicas para inserção destes na Lei Orçamentária;
IV) assessorar e dar apoio técnico às outras Secretarias Municipais, na
elaboraçâo de projetos decorrentes de convênios, quando lhe for solicitada;
V) promover estudos, propostas e gestões junto às outras Secretarias;
VI) emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
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pREFEITURA Do muxtcíplo DE GAMpo MAGRo
EsrADo oo pemnÁ
VII) estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos,
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenaçâo da atividade
govemamental;
VIII) coordenar junto à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de
planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais,
adequando os recursos aos objetivos e metas da política municipal de
desenvolvimento econômico e social;
IX) articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na
negociação e captação de recursos e assistência para a execução de planos,
programas e projetos; e,
X) fomentar a articulação e a integração com os demais Municípios que
compõem a Região Metropolitana de Curitiba.
ATt. 16 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando
o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de govemo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por
anol
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bern como
dos direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
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ESTADO DO PARANÁ
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VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebraçâo de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V
desse artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo para o retomo
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei Complementar 101/2000;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar no
101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais no l4l1998 e 2912000,
respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do
Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão e designações para função gratificada;
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ESTADO DO PARANÁ
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperÍ-eiçoamento do sisterna de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamento e orientações.
ATt. I7 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
I) exercer as atividades meio necessárias ao funcionamento regular da
administração direta, de pessoal, patrimonial e de materiais;
II) exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles
funcionais e demais atividades de pessoal;
III) proceder a padronização, guarda, distribuição e controle de todo material
utilizado pela Prefeitura;
IV) proceder ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos
bens móveis e imóveis;
V) proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura;
VI) realizar a administração dos serviços gráficos e reprograha;
VII) realizar a conservação interna e extema dos próprios municipais, móveis e
instalações;
VIII) a organização, numeração e a manutenção sob sua responsabilidade os
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao
Executivo Municipal; e,
IX) emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência.
ATt. 18 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
I) proceder à organização e gestão centralizada de cadastro de informações sobre
licitantes e licitações no Município;
II) executar a política fazendáriamunicipal; Jt*
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ESTADO DO PARANÁ
III) executar programas; projetos e atividades relacionados com as funções de
gestão financeira, contabilidade e auditoria intema;
IV) executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação
dos tributos e rendas municipais;
V) proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros
e outros valores do Município;
VI) proceder a contabilizaçâo orçamentária; financeira e patrimonial;
VII) coordenar e elaborar no feitio do plano plurianual, do orçamento e o
controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentárias;
VIII) fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração
centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
IX) realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-financeiro;
X) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
recursos; e,
XI) estabelecer os esquemas de desembolso, e conforme instruções recebidas,
formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas,
tomando as providências cabíveis.
ATt. 19 . DA SECRETARIA MLINICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS:
I) proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da
administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação;
Il) dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico
Municipio, de acordo com a legislação vigente;
III) fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
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ESTADO DO PARANÁ
IV) construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais;
V) manter sob sua responsabilidade e guarda, a manutenção, o controle e a
conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;
VI) supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios;
VII) fomentar a articulação com o planejamento dos órgãos estaduais da Região
Metropolitana de Curitiba, no tocante às obras e infra-estrutura; e,
VIII) desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da realização
das obras públicas.
ATt. 20 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO:
I) desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana;
II) elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento fisico
da cidade;
III) estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades
govemamentais de planejamento urbano e execução da política de
desenvolvimento urbano do município;
IV) coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas
urbanísticas;
V) desenvolver os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do
município;
VI) implementar e aplicar a legislação urbanística vigente;
VII) fiscalizar as obras e serviços no Município;
VIII) articular-se com os organismos municipais, estaduais, federais e
intemacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
tecnológicos para o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no
âmbito do Município;
IX) elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para
identificação prévia de problemas ou de áreas prioritárias dentro do processo de
desenvolvimento urbano e habitacional;
X) levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver
programas de habitação popular;
XI) elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais;
XII) elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o
problema habitacional no Município;
XIII) acompanhar e analisar, notadamente, quanto ao alcance social, à execução
de programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido pela
Administração Pública Municipal;
XIV) sugerir a elaboraçâo de novos programas ou projetos sociais de melhoria
habitacional e de infra-estrutura urbana em áreas que requeiram aquelas
providências;
XV) estudar e promover a indenização a pessoas atingidas por processos de
remoção, participar das operações e programas de emergência, nos casos em que
for conveniente a atuação do órgão;
XVI) promover a remoção dos moradores em área a ser desocupada e sua
fixação em local adequado a administração do Fundo Municipal de Habitação; e,
XVII) promover contatos com Associações Comunitárias para identificação de
prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem
implantados.
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PREFEITURA DO IVTUT,TICíPIO DE GAMPO MAGRO
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AÍÍ.21- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE:
I) promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identihcar as causas e combater as doenças com eficácia;
II) executar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração
comunitária:
III) administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo
atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro médico
imediato;
IV) promover junto à população local campanhas preventivas de educação
sanitária;
V) promover a vacinação em massa da população local em campanhas
específicas ou em casos de surtos endêmicos; e,
VI) promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e
fazendo aplicar a legislação correspondente.
{rt. 22 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
I) estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização
comunitária para atuar no campo de promoção social;
II) assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
III) incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras
modalidades de organizaçâo, voltadas para as atividades econômicas;
IV) promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
V) executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração
comunitária;
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pREFEITURA Do luuttcíplo DE GAMpo MAGRo
EsrADo oo plnnrÁ
VI) implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a
cidadania da população de baixa renda;
VII) coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
VIII) desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de
pessoas de baixa renda;
IX) estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho
local;
X) promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-deobra necessária às atividades econômicas do Município;
XI) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a
área de treinamento e capacitação de mão de obra;
XII) colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás necessidades
da comunidade;
XIII) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da
melhor qualidade da vida humana;
XIV) proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
XV) proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
XVI) apoiar a modemização e ampliação de instalações destinadas a práticas
esportivas, recreativas e de lazer;
XVII) promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades
esportivas escolares;
XVIII) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito
municipal;
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XIX) promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes e das letras;
XX) promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; e,
XXI) proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município.
AÍt.23 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO:
I) executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no
Município;
II) elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em
consonância com as norrnas e critérios técnicos do planejamento nacional da
educação e dos planos estaduais;
III) realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IV) fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
V) realizar a assistência e amparo ao estudante carente; e,
VI) manter os programas de alimentação escolar.
AÍT, 24 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE:
I) promover a realização de programas de fomento à agropecuária e demais
atividades produtivas do Município;
II) promover o fomento das atividades de produção rural;
III) criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros
alimentícios de primeira necessidade;
IV) patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e
produtos;
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
govemamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de
incentivos e recursos para a agricultura do Município;
VI) adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agrícola e pecuária do
Município;
VII) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
govemamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de
incentivos para a agricultura do Município;
VIII) adotar medidas relativas à preservação do solo, subsolo; da flora e fauna
do Município;
IX) a promoçâo de ações de proteção dos mananciais, adotando medidas de
recuperação da vegetaçâo florestal das nascentes e dos cursos de água;
X) fiscalizar os cemitérios, matadouros, mercados e feiras-livres, iluminação
pública e serviços de sinalização;
XI) realizar programas educativos para a prevençâo da poluiçâo do meio
ambiente no território do Município;
XII) adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente; e,
XIII) realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no território
do Município.
ATt.25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIo E
TURISMO:
[) promover a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria,
comércio e todas as atividades produtivas do Município; __/),*
II) coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de/
serviço, bem como coordenar a execuçâo do licenciamento das atividades dos
mesmos:
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'@§ E pREFEITURA Do luruutcípto DE cAupo MAGRo
EsrADo oo peReuÁ
III) coordenar a execução do licenciamento das atividades de indústria,
comércio e serviços dentro das áreas industriais do Município e, também,
naquelas destinadas a implantação de empresas de médio e grande porte que
trazern significativos beneficios à comunidade de Campo Magro;
IV) incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econôrnicas;
V) promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo
ecológico, como meta de preservação ambiental;
VI) promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das
festividades típicas e regionais do Município; e,
VI I) coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo,
especial ecoturismo.
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AÍ1..26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFANCIA E JLIVENTUDE:
I) articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação
com organismo nacionais e intemacionais, públicos e privados voltados a
implementação das Políticas para a Infância e Juventude;
II) desenvolver estudos e pesquisas relativas à infância e Juventude, objetivando
subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no município, bem,
como a busca da conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e
capacidades da InÍância e da Juventude;
III) apoiar as atividades de promoção da Infância e Juventude nas várias
instituiçôes municipais; ./_
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IV) promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as /
políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas contra
crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de
tratamento especializado em saúde mental;
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PREFEITURA DO ITIIUITTICíPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo pnnaxÁ
V) promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável,
estimulante, interessante, criativo e produtivo;
VI) promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliaçâo das
oportunidades de qualificação e inserção profissional dosjovens;
VII) promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, jovens e
suas famílias; e,
VIII) promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das
crianças, adolescentes e jovens.
DAS RESPONSABILIDADES
BÁSICAS DoS DIRIGENTES
MUNICIPAL
FUNDAMENTAIS
DOS ORGÃOS DA
E ATRIBUIÇOES
ADMINISTRAÇÃO
DAS RESPONSABI LIDADES FUNDAMENTAIS
Art.27 - Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes de órgãos da
Administração promover o desenvolvimento funcional dos respectivos
subordinados e a sua integraçâo nos objetivos do Govemo Municipal, cabendolhes, especialmente:
I) propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções,
atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;
II) promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os
na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho
funcional;
III) treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver
inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os
subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
IV) criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na
unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do
Govemo;
V) conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade
funcional, a fim de combater o desperdício;
VI) manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para
objetivos; e,
VII) efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.
DOS SECRETARIOS
Art. 28 - são atribuições básicas a cada um dos secretários as enumeradas a
seguir:
[) administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e
normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação
federal e estadual;
II) exercer a liderança institucional da área de sua competência, promovendo
contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos
di lerentes âmbitos govemamentaisl
III) assessorar o Prefeito e outros secretários Municipais em assuntos de
competência de sua Secretaria;
IV) despachar diretamente com o Prefeito;
V) apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a
cargo das unidades sob sua direção;
vl) encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, na época estabelecida.
dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4i ) 3677 -4024
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ESTADO DO PARANÁ
VII) atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da
lei;
VIII) emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos.
submetidos a sua decisão ou apreciação;
IX) apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das
atividades do órgão sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria
dos serviços;
X) expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e
regulamentos;
XI) assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que dirigem;
XII) baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das
unidades sob sua direção;
Xlll) propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua
competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos teÍrnos da legislação
vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;
XIV) propor a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e
irregularidades, bem como a instauração de processos administrativos;
XV) promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar,
convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob sua
direção;
XVI) verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos
sob suajurisdição;
XVII) manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
XVIII) expedir atos administrativos de sua competência;
XIX) determinar às Coordenadorias e aos Departamentos outras medidas que se
fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
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XX) promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos
serviços sob sua direção; e,
XXI) zelar pela fiel observância e execução da presente Lei, e das instruções
para execução dos serviços.
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÔES
AÍÍ. 29 - As atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Divisões
serão estabelecidas através de Decretos.
DOS CARGOS E FLTNÇÕES DE CHEFIA
Art. 30 - O Serviço Público Municipal de Campo Magro, para atender a
encargos de direção, chefia de departamentos e divisões previstos nesta Lei,
passa a obedecer à estrutura estabelecida no presente diploma.
Parágrafo unico - Fica instituída a verba de Representação, prevista na alínea
"f', do inciso IIl, do art. 75 da Lei Municipal n" 12612000, podendo ser
concedida até l00o^ (cem por cento) incidente sobre o valor do cargo de chefia,
Direçâo ou Assessoramento, sem prejuízo das demais verbas inerentes ao cargo
de provimento efetivo.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÀO
Art' 3l - os cargos de provimento em comissâo se destinam a atender encargos
de direção, chefia e assessoramento, conforme Tabela constante no Anexo I.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36t7-4O00 - Fax: (41) 3617 4OZ4
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Primeiro - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante
livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos
legais, obedecidas às disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Os servidores efetivos que assumam os cargos de chefia,
direçâo e assessoramento, na forma desta Lei, perceberão, a critério da
Administração, gratificação de função e/ou adicional de função gratificada,
conforme previsto na Lei Municipal no 12612000 - Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aít.32 - O regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos sistemas
estruturais da administraçào direta é o estatutário.
Art. 33 - Os órgãos criados pela presente lei serão implantados ou reestruturados
de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Pública.
Parágrafo Unico - A proporção em que forem instalados ou reestruturados os
órgâos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serâo extintos
automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (4'l) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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Parágrafo Terceiro - Os valores da remuneração dos cargos em comissão
poderão ser acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o valor do
cargo em comissão, a critério do Chefe do Executivo conforrne valores e
percentuais de representação, segundo a tabela constante no anexo I, da presente
Lei.
APRO-VAD) EM A,;./É/4
-c'{. - Votos favoráveis
APR)VADO EIyr--./,_/*.
Votos fayoráye.i;
Votos contrários
A bsten çôes
Art. 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
mediante decreto, para o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, as
transferências dos projetos e atividades aprovados pelas Leis n'49612008 - LDO
e Lei no 51212008 - LOA, adequando-as ao novo modelo organizacional
proposto por esta Lei.
Art. 35 - A implantação ou reestruturação far-se-á através da efetivação das
seguintes medidas:
a) provimento dos cargos de direçâo, chefia e assessoramento;
b) dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu
funcionamento; e,
c) instrução aos servidores que assumirem os cargos com relação ás
competências que lhes são deferidas por esta lei e Decretos correlatos.
fut. 36 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante
Decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível
inferior ao de Secretaria, observando a existência de recursos para atender às
despesas necessárias.
Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
expressamente as Leis no 118/2000, n" 23812002, 36012005, e demais
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 19 de
março de 2009.
PASE
--
J
Votos contrários
Abstençôes
Prefeito M
Ausê A sências
Pre 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3ô77-4000 - Fax: (4'1) L11
ras
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná entc
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ESTADO DO PARANÁ
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
N'Cargos Nome Símbolo %o solrre o
subsídio
V. Rep. %
l5 Secretário Municipal,
Procurador
CC.OI Lei 325104
33 Diretor de Departamento CC-02 23.2558 50
03 Assessor Jurídico I CC-02 23,2558
30 Assessor Departamento CC-03 t1 q51S 30
03 Assessor Jurídico Il CC-03 13.9535 30
)1 Assessor Público I CC-04 9,7674 20
0l Assessor Jurídico I II CC-04 9.7674 20
t6 Assessor Público IÍ CC-05 8,7209
20 Assessor Público III CC-06 6.51 l6
l6 Assessor Público IV CC-07 5.38s
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41 ) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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Subsídio
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei cujo objeto consiste na
reorganização da estrutura administrativa do poder Executivo Municipal,
consoante disposto no art. 69, VIII e XI, da Lei Orgânica Municipal.
Primeiramente, cabe salientar a fragmentação da legislação atual
acerca da criação, extinção e atribuição de cargos e funções públicas municipais,
que encontram-se de forma esparsa entre leis e decretos. Essa pluralidade de
fontes causa inúmeros transtomos na relação entre a Administração, seus
servidores e demais administrados, uma vez que, ao longo do tempo, a
legislação do município foi pontualmente alterada ou mesmo revogada,
deixando a matéria disciplinada por múltiplos diplomas ao mesmo tempo, o que
contraria princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o
disposto no Decrero-Lei n' 4.65711942 - Lei de Introdução ao código civil.
Igualmente, o presente tem por objetivo modernizar a estrutura
administrativa do Município de campo Magro, tendência, esta. que vem sendo
adotada por diversos municípios do Estado, cujas estruturas encontram-se
defasadas e, portanto, dissonantes ao modelo constitucional e às instruções
proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do paraná.
Portanto, com uma estrutura administrativa atualizada, com fonte
legal unificada dispondo sobre organização e funcionamento da Administração,
em especial no que tange a provimento e extinção de cargos, empregos e
funções, conforme previstos na Lei orgânica Municipal, terá como resultado
imediato a prestação dos serviços públicos de forma eficaz, prática e eficiente,
uma vez que as atribuições de cada ente da administração estarão expressamente
previstas, e, portanto, com caráter vinculativo, prezando pelo bem-estar da
população e atendimento das metas e projetos previstos para o Município,
visando o interesse público.
Estrada do Cerne Km'18,5 - n." 55 - Fonê: (41) 3671-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná
J/
EMIINDA ao Proieto de Lei n" 0008. de l9 tle tr,arço de 2009.
Lido no Ex da §crsâo
do dia I CÚ,
StcrcüL)
. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMNISI'R.ATIV,\
DO PODER EXECIJ'TIVO DO MIINICÍPI0 t)t] ("AN{P0
MAGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ap;ovrdo on
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Vctos favoi:;vr, ,::
\.'ri tns crJÍitiiii iírs
ÂL,stcnç,-ics
A Câmara de Vereadores. no uso de suas atribuições. apresenta emerrda substitutiva arr
Arrexo I do Projeto. conÍorme segue:
l) retitlcaçào da numeraçào da [-c-i de subsídio. onde lei-se Lei -]25/100-1. lcia-sc
Lei -505/1008. Ílcantlo o cluadro do Anexo I conr a seguinte redação:
V. ReP. o6
Subsítlio
Permanecem inalteradas as demais disposições
Plenário. Campo Magro. l5 de abril de 2009.
ol).\l l)trllL()
Vercador
4
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Ap;ovado en Discr;s.sir.
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rirffi r,li
!'..' E;í_lL/oq /_o3 C)d) Votos favorú,reis
Yctos co:itrários
Á. i; s tei-if ües
!à§ Alr i lis
Símbolo o/o Sobre o
subsídio
N" Cargos Nome
15 Secretário
N'lunicipal.
Procurador
('c-01 Lci 50511008
(... )
(...) (...) ( .... )
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