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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná.
native_id2473

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, de 03 de março de 2009.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a firmar termo de cessão de direito real de
uso de bem imóvel público com o Estado do
Paraná.
UNICIPAL DE CAMPO MAGRO:
Faço saber que a Câmara de Véreadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
COM ESTADO DO PARANÁ.
Parágrafo único. O Termo de Cessão de Direito Real de Uso de que se trata este
artigo, será formalizado através do documento anexo, que passa a integrar a presente
Lei.
Art. 2º O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui-se de duas áreas de
terra pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a
Matrícula nº 22.289 e sob a Matrícula nº 22.290 , da Serventia de Registro Imobiliário
da Comarca de Colombo, Estado do Paraná.
Art. 3º A área relativa a Matrícula 22289contém as seguintes características: O
ponto de partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico, ficou
materializado no terreno por um marco de concreto junto à Rua Mato Grosso e o lote 14
da quadra 17, segue confrontando com a Rua Mato Grosso (antiga rua 12), com
distância 12,00 metros encontrando o ponto 01 (Pl); deflexionando para direita,
confrontando com o lote 16 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros
encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para direita, confrontando com a
propriedade de Adriano Lugarini segue com distância de 12,00 metros, encontrando o
ponto 03 (P3); deflexionando para direita, confrontando com o Lote 14 da quadra 17,
segue com distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto inicial O =PP, início da
descrição deste lote perfazendo a área total de 360,00 m”.
Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, esta matriculado sob o nº. 22.289 no
Registro de Imóveis de Colombo — Paraná e possui, perante esta municipalidade, a
indicação fiscal nº. 02.05.05.017.0015-01, com endereço para a Rua Mato Grosso, nº. 150
— Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - A área relativa a Matrícula 22.290 contém as seguintes características
topográficas: O ponto de partida, denominado O = PP, do presente Levantamento
Topográfico, ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto à Rua
Mato Grosso e o lote 15 da quadra 17, segue confrontando com a Rua Mato Grosso
(antiga rua 12), com distância 12,00 metros encontrando o ponto 01 (P1); deflexionando
para direita, confrontando com o lote 17 da quadra 17, segue com distância de 30,00
metros encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para direita, confrontando com a
propriedade de Adriano Lugarini segue com distância de 12,00 metros, encontrando o
ponto 03 (P3); deflexionando para direita, confrontando com o Lote 15 da quadra 17,
segue com distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto inicial O =PP, início da
descrição deste lote perfazendo a área total de 360,00 mº.
Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, esta matriculado sob o nº. 22.290
no Registro de Imóveis de Colombo — Paraná e possui, perante esta municipalidade, a
indicação fiscal nº. 02.05.05.017.0016-01, com endereço para a Rua Mato Grosso, nº. 162
— Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná.
Art. 5º O prazo de vigência desta Cessão de Direito Real de Uso será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo, a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições contrárias.
Campo Magro, 03 de março de 2.009.
JOSÉ ANTÔNIO PASE
Prefeito Municipal
Discussão
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento visando a integração do Município de Campo Magro ao
Programa mercado Brasil.
O objetivo programa é atender as famílias de baixa renda do Município de Campo
Magro com a instalação de Mercado tipo “Armazém da Família”, existente em Curitiba.
O imóvel continuará a pertencer ao Município e se o Estado do Paraná deixar de utilizar
para a finalidade do convênio, o. imóvel retorna imediatamente ao patrimônio
municipal.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 040/09 - GP Campo Magro, 03 de março de 2.009.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos, com fundamento no inciso Ill, do art. 69 da
Lei Orgânica Municipal encaminhar para apreciação desta Casa de Leis os
projeto de lei complementar nº 02/2009 e os projetos de lei ordinária ns.
04/2009 e 05/2009, para os quais solicita a aprovação dos Nobres Vereadores
pelo fato de atenderem aos interesses dos cidadãos de nossa cidade.
Atenciosamente,
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Afêo
sosÉ; Ns PASE
Préfeito Municipal
À Ilustrissima Senhora
SUELI MANFRON BOZA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro — Paraná.
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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