| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 05, de 03 de março de 2009. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná. UNICIPAL DE CAMPO MAGRO: Faço saber que a Câmara de Véreadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM ESTADO DO PARANÁ. Parágrafo único. O Termo de Cessão de Direito Real de Uso de que se trata este artigo, será formalizado através do documento anexo, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui-se de duas áreas de terra pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a Matrícula nº 22.289 e sob a Matrícula nº 22.290 , da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Colombo, Estado do Paraná. Art. 3º A área relativa a Matrícula 22289contém as seguintes características: O ponto de partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico, ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto à Rua Mato Grosso e o lote 14 da quadra 17, segue confrontando com a Rua Mato Grosso (antiga rua 12), com distância 12,00 metros encontrando o ponto 01 (Pl); deflexionando para direita, confrontando com o lote 16 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para direita, confrontando com a propriedade de Adriano Lugarini segue com distância de 12,00 metros, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para direita, confrontando com o Lote 14 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto inicial O =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 360,00 m”. Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, esta matriculado sob o nº. 22.289 no Registro de Imóveis de Colombo — Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal nº. 02.05.05.017.0015-01, com endereço para a Rua Mato Grosso, nº. 150 — Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - A área relativa a Matrícula 22.290 contém as seguintes características topográficas: O ponto de partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico, ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto à Rua Mato Grosso e o lote 15 da quadra 17, segue confrontando com a Rua Mato Grosso (antiga rua 12), com distância 12,00 metros encontrando o ponto 01 (P1); deflexionando para direita, confrontando com o lote 17 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando para direita, confrontando com a propriedade de Adriano Lugarini segue com distância de 12,00 metros, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para direita, confrontando com o Lote 15 da quadra 17, segue com distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto inicial O =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 360,00 mº. Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, esta matriculado sob o nº. 22.290 no Registro de Imóveis de Colombo — Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal nº. 02.05.05.017.0016-01, com endereço para a Rua Mato Grosso, nº. 162 — Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná. Art. 5º O prazo de vigência desta Cessão de Direito Real de Uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Campo Magro, 03 de março de 2.009. JOSÉ ANTÔNIO PASE Prefeito Municipal Discussão Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de solicitação do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento visando a integração do Município de Campo Magro ao Programa mercado Brasil. O objetivo programa é atender as famílias de baixa renda do Município de Campo Magro com a instalação de Mercado tipo “Armazém da Família”, existente em Curitiba. O imóvel continuará a pertencer ao Município e se o Estado do Paraná deixar de utilizar para a finalidade do convênio, o. imóvel retorna imediatamente ao patrimônio municipal. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício nº 040/09 - GP Campo Magro, 03 de março de 2.009. Excelentíssima Senhora Presidente, Vimos, com fundamento no inciso Ill, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal encaminhar para apreciação desta Casa de Leis os projeto de lei complementar nº 02/2009 e os projetos de lei ordinária ns. 04/2009 e 05/2009, para os quais solicita a aprovação dos Nobres Vereadores pelo fato de atenderem aos interesses dos cidadãos de nossa cidade. Atenciosamente, Ré) 1 Afêo sosÉ; Ns PASE Préfeito Municipal À Ilustrissima Senhora SUELI MANFRON BOZA MD. Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro — Paraná. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná