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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaFica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná.
native_id2474

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no E ente da 5§aU
do dia Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a realizar a doação de bem imóvel público
ao Estado do Paraná. S.cÍGtlrlo
REFEITO MU IPAL DE CAMPO MAGRO:
aço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l" Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realtzar a
DoAÇÃo DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Ao ESTADO DO PARANÁ.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por finalidade a
implantação de quadra poliespoÉiva coberta, destinada aos alunos da rede pública de
ensino e à comunidade em geral.
Art. 20 O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui-se de um área
remânescente de 3.083,19 m'z, da qual gerou o Lote 02a com área de 1.524 m'!,
pertencente ao patrimônio público municipal, trânscrito no Registro Geral sob o n'
18.335,, da Serventia de Registro lmobiliário da Comarca de Colombo, Estado do
Paraná.
Art.3'A área relativa ao Lote 02a contém as seguintes características: A
poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à cerca com a Escola Estadual
Prof. Iria Borges de Macedo, deste ponto segue por linha seca de divisa, com a
propriedade de.Ioão .Iacob Manfron, com distância de 37,66 m, até encontrar o ponto 0l
(Pl); deflexionando para a esquerda, segue por linha seca, com distância de.10,00 m'
confrontando com as propriedades de Hemitério Torres e Rubens Torres, até encontrar
o ponto 02 (P2); deflexionando para a esquerda, segue com distância de 38'85 m'
confrontando com o Lote 02 B, de propriedade do Município de Campo Magro' até
encontrar o ponto 03 (P3); deflexionando para esquerda, segue confrontando com a
Escola Estadual Prof. Iria Borges de Macedo, com distância de,t0,00 m até encontrar o
ponto 0=PP, ponto inicial da descrição do perímetro, perfazendo a área total de 1.52.1'00
metros quadrados.
Parágrafo único - O imóvel, acima delineado, está trânscrito sob o nu 18.335' no
Registro de Imóveis da Comarca de Colombo - Paraná e possui, perânte esta
municipalidade, a indicação fiscal n'. 01.01.04.007.0012.01-001, com endereço para a
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (4'l) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PROJETO DE LEI N" 09. de l,l de abril de 2009.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvestre .larek, 200, bairro Sede, Campo Magro, Paraná, conforme memorial
descritivo e plantas em anexo.
Art. {' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições contrárias.
Campo Magro, l4 de abril de 2.009.
IO PASE
Prefeito Municipal
Aprovado .r-2 ? 
Discussão Apr
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Sala das Sos sces, 
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Estrada do Cerne Km '18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36774OO0 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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