| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo. |
| native_id | 2475 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 04, de 27 de fevereiro de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo. Lido no EPL da Sessão A aprovou e âmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir- mar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa do serviço de coleta de lixo devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da Sanepar. Art. 2º - O convênio a ser firmado será por prazo indetermina- do. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo magro, em 27 de fevereiro de 2.009. > s k Aprovado em... E Airbio base Por º APTAS ma Prefeito Municipal gala das Sessões, SA LO3. 108 : Sala a S55 Es P Ae Apurado ps» VlyaOeo vvia 'lec CEO. O nd 2% Orjusueclo po S vela ONA Ry CEIA Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 li CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto visa renovar o convênio assinado entre o Município de Campo Magro e a SANEPAR -— Companhia de Saneamento do Paraná — onde previa que esta empresa estatal ficava responsável pela cobrança da taxa de serviço de coleta de lixo. O prazo de validade do convênio se expirou e a sua renovação é necessária para atender ao interesse público. Motivo pelo qual envia o presente para a análise e aprovação deste Legislativo. / Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício nº 040/09 - GP Campo Magro, 03 de março de 2.009. Excelentíssima Senhora Presidente, Vimos, com fundamento no inciso Ill, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal encaminhar para apreciação desta Casa de Leis os projeto de lei complementar nº 02/2009 e os projetos de lei ordinária ns. 04/2009 e 05/2009, para os quais solicita a aprovação dos Nobres Vereadores pelo fato de atenderem aos interesses dos cidadãos de nossa cidade. Atenciosamente, A Le JOSE ANTÔNIO PASE Préfeito Municipal Lido no Expedient À Ilustríssima Senhora do dia (0 / & SUELI MANFRON BOZA MD. Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro — Paraná. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná