br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo.
native_id2475

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 04, de 27 de fevereiro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a SANEPAR —
Companhia de Saneamento do Paraná,
para transferir a arrecadação da taxa
de serviço de coleta de lixo.
Lido no EPL da Sessão
A
aprovou e
âmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa do serviço
de coleta de lixo devida pelos usuários residentes no Município, na
mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da Sanepar.
Art. 2º - O convênio a ser firmado será por prazo indetermina-
do.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo magro, em 27 de fevereiro de 2.009.
> s k Aprovado em...
E Airbio base Por º
APTAS ma
Prefeito Municipal gala das Sessões, SA LO3. 108 :
Sala a S55
Es P Ae
Apurado ps» VlyaOeo vvia 'lec CEO. O
nd 2% Orjusueclo po S vela ONA Ry
CEIA
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 li
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa renovar o convênio assinado entre o
Município de Campo Magro e a SANEPAR -— Companhia de
Saneamento do Paraná — onde previa que esta empresa estatal ficava
responsável pela cobrança da taxa de serviço de coleta de lixo.
O prazo de validade do convênio se expirou e a sua renovação
é necessária para atender ao interesse público. Motivo pelo qual envia
o presente para a análise e aprovação deste Legislativo.
/
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 040/09 - GP Campo Magro, 03 de março de 2.009.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos, com fundamento no inciso Ill, do art. 69 da
Lei Orgânica Municipal encaminhar para apreciação desta Casa de Leis os
projeto de lei complementar nº 02/2009 e os projetos de lei ordinária ns.
04/2009 e 05/2009, para os quais solicita a aprovação dos Nobres Vereadores
pelo fato de atenderem aos interesses dos cidadãos de nossa cidade.
Atenciosamente,
A Le
JOSE ANTÔNIO PASE
Préfeito Municipal
Lido no Expedient
À Ilustríssima Senhora do dia (0 / &
SUELI MANFRON BOZA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro — Paraná.
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →