Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Súmula: Altera a Tabela |, da Lei nº 1.244/2022 de 01
de julho de 2022.
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, por proposta do
Presidente, Vereador Rones Ribas Machado, e eu, RILTON BOZA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso | do artigo 23, da Lei nº 1.244/2002,
de 01 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação
Art. 23
(..)
| - 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da procuradoria”,
Símbolo CC-2, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, com função típica de assessoria e consultoria.
Art. 2º. Fica alterado o inciso | do artigo 23 o Anexo |, da Lei nº
1.244/2002, de 01 de julho de 2022, que passa a ser a tabela constante do anexo
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2025.
RONES Bas MÁRCIO BUENO
Presidente , V Vice- Presidente
SSOR GILSO ROBERTO LEAL
ecretário 2º Secretário
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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TABELA |
| Cargo Quantidade | Símbolo
DIRETOR-GERAL + 01 Cc
CONSULTOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 CC-2
CONSULTOR JURÍDICO DA To ce2
PROCURADORIA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 | AG-1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CC-4
CERIMONIAL 01
DIRETOR DO DEP. DE PROCESSO Cc:
LEGISLATIVO 01
[DIRETOR DO DEP. FINANCEIRO | 01 | CC-4
DIRETOR DO DEP. ADMINISTRATIVO 01 | AG4
DIRETOR DE COMPRAS 01 CC-4
[ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA 06 AP-1
DIRETORA
ASSESSOR DE GABINETE [11 AG-1
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 AP 1
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa trazer apenas uma “equiparação
salarial” entre os cargos de CONSULTOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA e
CONSULTOR JURÍDICO DA PROCURADORIA, que passam a ser ambos do
símbolo CC-2, com equiparação de vencimentos.
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista que ambos os
cargos possuem a mesma necessidade de formação profissional (Advogado) e
têm a mesma carga horária, sendo que atualmente existe uma disparidade
salarial das funções.
Por tal motivo, a administração da Câmara Municipal busca
corrigir essa distorção da Lei, publicando uma nova “Tabela” com a equiparação
salarial pretendida.
Gabinete da Presidência, 05 de maio de 2025.
o
RONES RIBAS MÁRCIO BUENO
Presj A Vice- Presidente
KOF 7/408 ROBERTO LEAL
1º/Secretário 2º Secretário
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA O AUMENTO DE VALOR DO
AUMENTO SALARIAL PROVOCADO PELO PROJETO DE LEI 039/2025
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º
e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Altera a tabela |, da lei 1.244/2002
JUSTIFICATIVA: Devido a necessidade alterar valor de cargo em comissão do legislativo, será
necessário analisar o impacto orçamentário financeiro do aumento proporcionado como segue:
Estimativa de Gastos:
| Discriminativo 2025 2026 2027
Aumento proposto em | 10.868,37 20.898,54 21.613,02
relação à despesa anual
no exercício de 2022 e
subsequentes
Origem dos Recursos:
Os recursos serão custeados com recursos próprios do orçamento da Câmara, sendo os valores
naturalmente absorvidos pelo orçamento anual do legislativo.
Adequação Orçamentária.
Os recursos terão adequação com o plano Plurianual e também com as metas previstas na LDO
de 2025, assim como na projeto de lei da LOA para o exercício de 2025, e também possuirá
adequação com a Lei Orçamentária de 2026 e 2027, e portanto não afetará as metas fiscais
previstas.
agro, 28 de Maio de 2025.
CONTADOR
Câmara Municipal de Campo Magro
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Eu, Rones Ribas , Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO que existirão recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas no projeto/atividade nº 01.01.01.031.0001.2001, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual
para 2025.
N
|
RONES RIBAS
PRESIDENTE
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro
O aumento do valor dos vencimentos será de R$ 1.374,00 mensais.
2025 (julho-dezembro)
[ Cargo
Valor Anual C/Encargos |
| Aumento do salário
| Valor Anual Folha
9.168,00
10.868,37
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
Cargo Valor Anual Folha Valor Anual C/Encargos
Aumento do salário 17.862,00 20.898,54 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
Cargo
| Valor Anual Folha
| Valor Anual C/Encargos
Aumento do salário
| 17.862,00
| 21.613,02