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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaFica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União.
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Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PROJET LEI d l4 de abril de 2009.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a realizar a doação de bem imóvel público à
União.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4í) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. I o Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À UNIÃO.
Parágrafo único. A doação de que trata este ârtigo, terá por finalidade a
construçâo de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsidiar o estudo técnico
desenvolvido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além de garantir à
população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social.
Art.20 O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma fração soh o
n' 02, com área de 1.075,00 m', oriunda da área de 9.387'60 m2' do Lote 03a,
pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a
Matrícula n" 9,797,, da Serventia de Registro Imobiliário da comarca de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná.
Art. 3" A área relativa à fração 02 contém as seguintes características: A
potigonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à divisa do terreno a 13,82
metros do Ponto 02, da descrição rta área total; segue por linha seca, com distância de 20
metros, com rumo de 65o58.46'NW, encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita,
formando um ângulo de 90o com a divisa ânteriormente descrita, confronta com pârte
do imóvel destinada à implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos,,
segue com distância de,l3 metros, com rumo de 24001"14'NE encontra-se o Ponto 02;
deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90o com a divisa ânteriormênte
descrita, confronta com acesso de veiculos (arruamento interno), segue com distância de
25 metros e com rumo <te 65"58"46'SE, encontra-se o Ponto 03; deflexionando à direita'
formando um ângulo de 90o com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parle ', ,-lr-.
do imóvel destinada à secretaria Municipal de Saúde (unidade de saúde Samambaia). +'v
segue com distância de 20 metros e com rumo de 65o58"46'NW, âté encontrar com o '
ponto inicial O=PP, inÍcio da descrição dessa fração, perfazendo a área de 1.075'00 m''
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, está registrado na Matrícula sob n'
9.797, no Registro de Imóveis da Comarca de almirante Tamandaré - Paraná e possui,
perante esta municipalidade, a indicação Íiscal n". 02.09.02.003.0015.01, com endereço
para a Rua Miguel Fillus, 94-8, na localidade Samambaia, Campo Magro, Paraná,
conforme memorial descritivo e plantas em anexo.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, Íicando revogadas
as disposições contrárias.
Campo Magro, 14 de abril de 2.009.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação do Ministério da Previdência Social, através do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, para a construção de uma Agência de Previdência
Social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pela referida entidade' além
de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social.
O objetivo da obra é atender aos munícipes que pretendem obter seus benefÍcios
previdenciários, dentre os quais destacam-se o de aposentadoria, pensão, auxílio doença,
licençâ maternidade, para os quais há uma maior procura por parte da população.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
+
MEMORJAL DESCRITIVO
DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO MLTNICÍPIO: CAMPOMAGRO
ESTADO: PARANÁ
LOCAL: SAMABAIA
IMOVEL: LOTE 3-A ÁnSa: 9.387,60 m2 §ove mil, Trezentos e oitenta e sete meEos quadrados, mais
fração)
FRAÇÃO IDEAL n'. 01: 1.075,00 m, (Hum mil e setenta e cinco metros quadrados)
LIMITES E CONFRONTAÇOES
O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento TopográÍico
da fração ideal n'.01, ficou materializado no terreno por um marco de concreto a treze
metros e oitenta e dois centímetros (13,82 m) do ponto 02 do levantamento da iírea total
descrita na Matrícula n'.9797, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante
Tamandaré, deste ponto segue por liúa reta com distância de 20,00 metros e com rumo de
NW encontra-se o ponto 0f pf); deflexionando para direita, formando um ângulo
reto (90') com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinado
para a implantação de creche municipai e novos equipamentos públicos, segue com distância
de 43,00 metros e com rumo de 24"01'14" NE, encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando
para direita, formando um ângulo reto (90") com a divisa anteriormente descrita, confronta
com o acesso de veículo (amramento intemo), segue com distância de 25,00 metros e com
rumo de 65"58'46" SE, encontrando o ponto 03 (P3); deflexionando para direita, formando
um ângulo reto (90') com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel
destinado para a Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia), segue com
distância de 20,00 metros e com rumo de 65'58'46" NW, até encontrar o ponto inicial 0
=PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 1.075,00 m'. O
empreendimento será inserido entre a Unidade de Saúde Samambaia 24H e a nova Creche
Municipal, com endereço para a Rua Miguel Fillus n'. 95 Samambaia Campo Magro -
Paraná.
A fração ideal acima descrita esta inserida em uma área maior, com área de 9.387,60
m'?, de propriedade do Municipio de Campo Magro conforme matrícula n'.9'197 do Cartório
de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.
Campo o, 08 de abril de 2009.
Agilmar
Arquiteto e U isra - CREA 14952-D,?R
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