MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Câmara TT de ii Magro -PR
REFr.: PL Nº. 11/2025 PROTOCOLO GERAI
L 2841
Data: 04/06/2028 - Horário: EE
E Ivo
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.828, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 11 de 2025 que altera a Lei
Municipal nº 293/2003.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magró-PR, 30 de maio de 2025.
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Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº 11/2025
Altera a Lei Municipal nº
293/2003 e dá outras
providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos
48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera a ementa da Lei nº 13.479/2002 passando a ter
a seguinte redação:
Ementa: INSTITUI O MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO,
EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE
MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E
PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS,
PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Art. 2º.: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
13.479/2002 passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: A contribuição de que trata O
caput abrange a iluminação de vias públicas,
- logradouros e demais bens públicos, incluindo a
instalação, manutenção, ampliação e modernização
da rede de iluminação. Também engloba atividades
correlatas, assim como a instalação, manutenção,
aprimoramento e custeio de sistemas de
monitoramento voltados à segurança € preservação
dos espaços públicos.
Art. 3º.: As demais disposições permanecem inalteradas. É b)
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Art. 4º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 29 de maio de 2025.
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Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Venho à presença dessa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 293/2008, a
fim de adequar a nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal,
conferida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de
20283.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a
expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de
sistemas de monitoramerito para segurança e preservação de
logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e HI.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que
se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante dessa alteração, torna-se necessário ajustar a legislação
municipal para contemplar essa nova possibilidade, não apenas
iluminação, mas também ações como monitoramento e infraestrutura
de segurança.
Pelo exposto, requer a tramitação em regime de urgência do
presente Projeto de Lei nº 11 de 2025, para análise dos Nobres
Vereadores.
* Campo Magro, 29 de maio de 2025.
Prefeito