materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
corrrrssÃo DE LEG|SLAÇÃo, JUSTTçA e neoeçÃo
Emenda de Comissão no 01 ao Projeto de Lei no 13t2O2S
SÚMULA: "faz modificação no do projeto
de Lei no 1312025 para adequá-lo à Lei
Complementar no 95/1 998,"
A Comissáo de Legislaçâo, Justiça e Redaçáo, no uso de suas atribuiçÕes
legais, apresenta emenda ao presente Projeto de Lei no 1312025.
Art. 20 altera o art. 1o do Projeto de Lei no 01312025, para constar:
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei,
as obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias
corridos.
Art. 30 exclui o art. 20 do Projeto de Lei no 01312025
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR
Art. 1o o Projeto de Lei no 1312025, para constar:
SÚMULA: "Dispôe sobre a obrigatoriedade, no âmbito municipal, da
divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os
motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término".
Art. 1'Torna obrigatório a divulgaçâo no site oficial da prefeitura
Municipal de Campo Magro, informações acerca das obras públicas
municipais paralisadas, devendo conter:
| - os motivos da paralisaçáo;
ll - o período de interrupção da obra;
lll - a previsão de retorno;
lV - a previsão de conclusão; e,
V - os dados do órgão público ou concessionária responsável pela
obra.
Câmoru Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 3' Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o parágrafo único do art.
1' desta Lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra e a previsão
de retorno.
Art. 50 juntam os artigos 40 e 50 do Projeto de Lei no 01312025, para constar:
Art.4'Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art, 60 As demais disposiçÕes permanecem inalteradas
Sala das comissões, í4 de maio de 2025
A^ule
MARC
Presidente
,.^'"Y^ /) ROBER
- R"l"to.
E T LEAL JOSE IN ENEGUSSO
Memb
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Art. 40 altera o art. 30 do Projeto de Lei no 01312A25, para constar:
Câmora Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
Justificativa.
A presente emenda se mostra necessária, com a finalidade exclusiva de adequaçáo
da redação do projeto à lei 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Sala das comissões, 14 de maio de 2025
MA R ROBE JOS ENEGUSSO
Presidente Relator Membro
Rua Silvestre JaÍek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR