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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-01-28
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município de Campo Magro, Estado do Paraná, cria o fundo Municipal do desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, de 28 de janeiro de 2.009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS
ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS
ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE
ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O
Lido no Expediente
do dia jo 40
FUNDO MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ANTÔNIO PASE:
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ay
Art. 1º - O Município de Campo Magro poderá ancas É
requerimento da parte interessada ou quando entender conveniente sua
intervenção na economia local mediante decisão do Prefeito Municipal,
incentivos fiscais e estímulos econômicos:
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
I - a empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se
estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o incremento da
atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos
ou indiretos;
I - para atividades voltadas à capacitação e qualificação de
empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de
produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais,
fundações, cooperativas e consórcios.
Art. 2º - Esta lei objetiva incentivar a atividade econômica no
Município e o Poder Executivo poderá destinar os recursos do Fundo Municipal
do Desenvolvimento Econômico — FUMDE para essa finalidade, inclusive para
desapropriações para instalação de empreendimentos no Município.
Art. 3º - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo 1º desta Lei,
observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão constituir-
se, isolada ou cumulativamente, de:
I- Incentivos Fiscais:
a) prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais.
II - Estímulos Econômicos:
a) permuta de áreas em atendimento à sólicitações de empreendimentos
econômicos já existentes, desde que enquadrados nas demais exigências desta
lei;
E]
Jo
b) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo
prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado;
————p=—s
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c) doação de terreno com ou sem edificação necessárias a realização dos
empreendimentos econômicos, os quais terão o ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade, o que deverá necessariamente constar de escritura pública;
d) outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for
considerado de relevante interesse para o Município.
$ 1º - Poderá excepcionalmente o empreendimento beneficiado
hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de
operações de crédito ou financiamento junto a instituições bancarias de fomento
para os fins de que trata esta Lei.
$ 2º - Os estímulos e incentivos fixados neste artigo, deverão
necessariamente ter aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados
nos incentivos fiscais e estímulos econômicos estabelecidos nesta Lei, deverá
ser instruído com o respectivo projeto e encaminhado para a Secretaria de
Finanças.
8 1º- O projeto de que trata este artigo conterá no mínimo:
I. propósito do empreendimento;
II. estudo de viabilidade econômica;
8 2º - As empresas que contribuirem com doações ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico poderão firmar Termo de Intenção de
Instalação e Funcionamento no Município para que a destinação dos recursos
oriundos de sua doação sejam revertidos em incentivos diretos e indiretos do
Município para a própria empresa doadora. Em
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I. a orientação aos empreendedores;
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H. a análise técnica prévia;
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento
Econômico - FUMDE, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico do Município.
Art. 7º- Constituem recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento
Econômico - FUMDE:
I. os recursos alocados anualmente pelo Orçamento Municipal;
— H. os resultados de empréstimos e repasses de agências e fundos de
desenvolvimento nacionais e/ou internacionais, além de contribuições,
subvenções e recursos oriundos de doações que deverão ter destinação
especificada em convênio ou Termo de Intenção de Instalação e Funcionamento
no Município.
HI. os recursos originados através de retornos financeiros dos incentivos
econômicos e/ou estímulos fiscais concedidos aos empreendimentos econômicos
e/ou setores beneficiados;
IV. outros que lhe forem legalmente atribuídos;
V. receitas oriundas de inscrições, taxas e emolumentos;
VI. recursos oriundos de empreendedores, interessados em se instalar no
Município.
Parágrafo Unico - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta bancária própria e serão destinadas.
Art. 8º - O Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico —
(e duda
FUMDE ficará vinculado e será administrado diretamente pela Secretari
Municipal de Finanças.
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Art. 9º - Reverterá ao Município de Campo Magro os imóveis
concedidos a título de estímulos econômicos, bem como suas benfeitorias, sem
direito a indenização quando:
I. Não utilizados em sua finalidade;
II. Não cumprido os prazos estipulados, sem justificativa;
II. Paralisação das atividades por período superior a 4 ( quatro) meses;
IV. Transferência do estabelecimento para outro município;
V. Falência da empresa beneficiária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Lei 147/2001.
Paço da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 28 de janeiro de 2009.
JOSÉ fio PASE
Prefeito Municipal
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Aprovado em b Discussão
Par MANO avmaio S
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Aprovado em
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa conceder incentivos fiscais e estímulos
econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se
estabelecer no Município de Campo Magro, com o intuito de fomentar a geração
de empregos, incitar o desenvolvimento econômico, além de aumentar a
arrecadação de impostos e tributos, sem prejuízo aos empreendimentos já
instalados no território municipal. r
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Ofício nº 043/09 - GP Campo Magro, 05 de março de 2.009.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Vimos, com fundamento no inciso Ill, do art. 69 da
Lei Orgânica Municipal encaminhar para apreciação desta Casa de Leis os
projetos de lei ordinária ns. 01/2009 e 06/2009, para os quais solicita a
aprovação dos Nobres Vereadores pelo fato de atenderem aos interesses dos
cidadãos de nossa cidade.
Atenciosamente,
soe ANTÓNIO PASE
refeito Municipal
À Ilustríssima Senhora
SUELI MANFRON BOZA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro — Paraná.
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