| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município de Campo Magro, Estado do Paraná, cria o fundo Municipal do desenvolvimento econômico, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 01, de 28 de janeiro de 2.009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O Lido no Expediente do dia jo 40 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ANTÔNIO PASE: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ay Art. 1º - O Município de Campo Magro poderá ancas É requerimento da parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local mediante decisão do Prefeito Municipal, incentivos fiscais e estímulos econômicos: Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - a empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos; I - para atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, fundações, cooperativas e consórcios. Art. 2º - Esta lei objetiva incentivar a atividade econômica no Município e o Poder Executivo poderá destinar os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico — FUMDE para essa finalidade, inclusive para desapropriações para instalação de empreendimentos no Município. Art. 3º - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo 1º desta Lei, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão constituir- se, isolada ou cumulativamente, de: I- Incentivos Fiscais: a) prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais. II - Estímulos Econômicos: a) permuta de áreas em atendimento à sólicitações de empreendimentos econômicos já existentes, desde que enquadrados nas demais exigências desta lei; E] Jo b) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado; ————p=—s Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ c) doação de terreno com ou sem edificação necessárias a realização dos empreendimentos econômicos, os quais terão o ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, o que deverá necessariamente constar de escritura pública; d) outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município. $ 1º - Poderá excepcionalmente o empreendimento beneficiado hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de operações de crédito ou financiamento junto a instituições bancarias de fomento para os fins de que trata esta Lei. $ 2º - Os estímulos e incentivos fixados neste artigo, deverão necessariamente ter aprovação do Prefeito Municipal. Art. 4º - O requerimento dos empreendimentos econômicos interessados nos incentivos fiscais e estímulos econômicos estabelecidos nesta Lei, deverá ser instruído com o respectivo projeto e encaminhado para a Secretaria de Finanças. 8 1º- O projeto de que trata este artigo conterá no mínimo: I. propósito do empreendimento; II. estudo de viabilidade econômica; 8 2º - As empresas que contribuirem com doações ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão firmar Termo de Intenção de Instalação e Funcionamento no Município para que a destinação dos recursos oriundos de sua doação sejam revertidos em incentivos diretos e indiretos do Município para a própria empresa doadora. Em Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: I. a orientação aos empreendedores; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ H. a análise técnica prévia; Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do Município. Art. 7º- Constituem recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico - FUMDE: I. os recursos alocados anualmente pelo Orçamento Municipal; — H. os resultados de empréstimos e repasses de agências e fundos de desenvolvimento nacionais e/ou internacionais, além de contribuições, subvenções e recursos oriundos de doações que deverão ter destinação especificada em convênio ou Termo de Intenção de Instalação e Funcionamento no Município. HI. os recursos originados através de retornos financeiros dos incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais concedidos aos empreendimentos econômicos e/ou setores beneficiados; IV. outros que lhe forem legalmente atribuídos; V. receitas oriundas de inscrições, taxas e emolumentos; VI. recursos oriundos de empreendedores, interessados em se instalar no Município. Parágrafo Unico - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária própria e serão destinadas. Art. 8º - O Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico — (e duda FUMDE ficará vinculado e será administrado diretamente pela Secretari Municipal de Finanças. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 9º - Reverterá ao Município de Campo Magro os imóveis concedidos a título de estímulos econômicos, bem como suas benfeitorias, sem direito a indenização quando: I. Não utilizados em sua finalidade; II. Não cumprido os prazos estipulados, sem justificativa; II. Paralisação das atividades por período superior a 4 ( quatro) meses; IV. Transferência do estabelecimento para outro município; V. Falência da empresa beneficiária. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, especialmente a Lei 147/2001. Paço da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 28 de janeiro de 2009. JOSÉ fio PASE Prefeito Municipal Eai | Aprovado em b Discussão Par MANO avmaio S €: ig Conegas Veia Aprovado em a “new Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente projeto visa conceder incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Campo Magro, com o intuito de fomentar a geração de empregos, incitar o desenvolvimento econômico, além de aumentar a arrecadação de impostos e tributos, sem prejuízo aos empreendimentos já instalados no território municipal. r hopRo? Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício nº 043/09 - GP Campo Magro, 05 de março de 2.009. Excelentíssima Senhora Presidente, Vimos, com fundamento no inciso Ill, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal encaminhar para apreciação desta Casa de Leis os projetos de lei ordinária ns. 01/2009 e 06/2009, para os quais solicita a aprovação dos Nobres Vereadores pelo fato de atenderem aos interesses dos cidadãos de nossa cidade. Atenciosamente, soe ANTÓNIO PASE refeito Municipal À Ilustríssima Senhora SUELI MANFRON BOZA MD. Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro — Paraná. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná