| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 016, de 27 de Maio de 2009. Lido no Expediente da East Súmula: Altera a redação do art. 3º, da do dia O 106 1 OS Lei Municipal nº 522/2009, e dá outras q providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, da Lei Municipal nº 522/2009, que cria o . Horto Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Município fica autorizado a conceder qualificação ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com certificação de capacitação em técnicas de jardinagem, paisagismo e produção de mudas.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 27 de Maio de 2009. / JOspA O PASE feito Municipal o a) do em 4) : Discussão Aprovado Sm Aprovado 6 VE I7 2/22 E Por ter LO ES Sala das Sessões Discussão CenEIr Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei que altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 522/2009, que cria o Horto Municipal e dá outras providências. Conforme depreende-se da leitura, referido dispositivo conferia, equivocadamente, atribuição à Secretaria Municipal de Educação para oferecer aos participantes conveniados capacitação em técnicas de jardinagem, paisagismo e produção de mudas, funções, estas, típicas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual faz-se necessária a correção do mesmo. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 140/2009 Campo Magro, 29 de maio de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 016, de 27 maio de 2009 e o Projeto de Lei nº 017, de 29 maio de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Jo. adbifétasa Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Recebi em 29 / 05 [03 Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cemne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá