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materia nº 16/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaAltera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 522/2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016, de 27 de Maio de 2009.
Lido no Expediente da East Súmula: Altera a redação do art. 3º, da
do dia O 106 1 OS Lei Municipal nº 522/2009, e dá outras
q providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei Municipal nº 522/2009, que cria o .
Horto Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O Município fica autorizado a conceder qualificação
ao participante conveniado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, com certificação de capacitação em técnicas de jardinagem,
paisagismo e produção de mudas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 27 de Maio de 2009.
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JOspA O PASE
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Aprovado 6 VE I7 2/22 E Por ter LO ES
Sala das Sessões
Discussão
CenEIr
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que altera a redação do art. 3º, da Lei
Municipal nº 522/2009, que cria o Horto Municipal e dá outras providências.
Conforme depreende-se da leitura, referido dispositivo conferia,
equivocadamente, atribuição à Secretaria Municipal de Educação para
oferecer aos participantes conveniados capacitação em técnicas de
jardinagem, paisagismo e produção de mudas, funções, estas, típicas da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual faz-se
necessária a correção do mesmo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 140/2009 Campo Magro, 29 de maio de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 016, de 27 maio de 2009 e o Projeto de Lei
nº 017, de 29 maio de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa
de Leis. nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jo. adbifétasa
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza Recebi em 29 / 05 [03
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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