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materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
native_id2483

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no
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O PREFEITO i\IUNI
Faço saber que a C
Art. lo DOAÇÃo DE
ráa Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a realizar a doação de bem imóvel público
ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS.
PAL DE CAMPO MAGRO:
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
ca autorizado o Chele do Poder Executivo Municipal a realizar a
BEM IMOVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Parágrafo único. A doação de que trata esle artigo. terá por Íinalidade a construção
de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsiáiar o eitudo técnico desenvolvido
pelo Instituto Nacional de seguro social - INSS. além de garantir à população o eÍ'erivo
acesso aos serviços da Previdência Social.
Art.2o o bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma fração sob o no
02' com rirea de 1.075,00 m'z, oriunda da rírea de 9.3g7,60 m2, do Lote 03a, pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a Matricula n.o 9.797, da
serventia de Registro Imobilirírio da comarca de Almirante Tamandaré, Estado do paraná.
Art.3'A área relativa à tiação 02 contém as seguinles características: A poligonal
tem início no maÍco 0:PP. materializado junto à divisa do terreno a 13,g2 metros ão Éonto
02, da descrição da área total: segue por linha seca. com distância de 25 metros. com rumo de 65"58'46"Nw. encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita, formando um ângulo de 90.
com a divisa anteriormente descrita, confronta com parte do imóvei destinada à iLplantaçao
de creche municipal e novos equipamentos públicos, segue com distrância de 43 meiros, com
rumo de 24"01'14"NE encontra-se o ponto 02; deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90o com a divisa anteriormente descrita, confronta com acesso de veículos (amramento intemo), segue com distância de 25 metros e com rumo de 65.5g'46"SE.
encontra-se o Ponto 03; deflexionando à direita, formando um ângulo de 90o com a divisa
anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinada ã secretaria Municipal de
Saúde (unidade de saúde samambaia). segue com distância de 43 metros e com rumo de 24'01'l4"sw. até enconrrar com o ponto inicial O:pp, início da descrição dessa fração.
perfazendo a área de L075.00 m?.
l" Parágrafo único. o imóver, acima descrito, estii registrado na Matrícula sob /n.
9.797 , no Registro de Imóveis da comarca de almirante Tamand-aré - 
paraná e possui, perante
x raílt
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41 ) 3627-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - paraná
PROJETO DE LEI N" 22. de 25 de Junho de 2009.
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
esta municipalidade, a indicação fiscal n'. 02.09.02.003.0015.01, com endereço para a Rua
Miguel Fillus, 94-B, na localidade samambaia, campo Magro, Paran4 conforme memorial
descritivo e plantas em anexo.
Art. 4. Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos. a contar de sua publicação da
presente lei, para que o donatário conclua a imptantação da Agência da Previdência Social no
Municipio de Campo Magro.
Parágrafo Primeiro. O Prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado'
mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo. Caso o donatario não atenda ao prazo fixado no caput. deste
artigo, o imóv"el ob.letoãa presente doação voltará a integraÍ o Patrimônio Público Municipal.
por meio de processo administralivo.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogando
expressamente as Leis Municipais n." 525l)009, n.' 533/2009 e demais disposições em
contriirio.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 25 de Juúo de 2009'
{ffiu,oro,, PreÍeito MuniciPal
Aprovrdo on
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Estrada do Cêrne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
-
PREFETTURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JI.ISTIFICATIVA
Tratâ-se de solicitação do Ministério da Previdência Social, através do Instituto
Nacional do seguro social - INSS, para a construção de uma Agência de Previdência
social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pela referida entidade, além
de garantir à populaçâo o efetivo âcesso aos sen'iços da Previdência social. ocorrendo
alteração no que condiz a Lei Municipal n.' 533/2009, altera-se duas confrontações e o
azimute da fração 02, nâo alterando o objeto resultante da doação'
o objetivo da obra é atender aos munícipes que pretendem obter seus benefícios
previáenciários, destacando-se o de aposentadoria, pensão, auxílio doença' licença
maternidade, pâra os quais percebe-se que há uma maior procura por parte da
população.
EstradadoCerneKmlS,5-n.o55-Fone:(41)36774000-Fax:(41)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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MEMORIAL DESCRITIVO
ANTAMENTO TOPOG
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀMPO MAGRO ML]NICÍPIO: CAMPOMAGRO
ESTADO: PARANÁ
LOCAL: SAMABAIA
IMOVEL: LOTE 3-A Ánfa: 9.387,60 m'z(Nove mil. Trezentos e oitenta e sele metros quadrados. mais
fração)
FRAÇÃO IDEAL n". 0l: 1.075,00 m' (Hum mil e setenta e cinco metros quadrados)
LIMITES E CONFRONTAÇOES
O ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico
da fração ideal n'.01, ficou rnaterializado no terreno por um marco de concreto a treze
metros e oitentâ e dois centímetros (13,82 m) do ponto 02 do levantamento da área total
descrita na Matricula n".9797. do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante
Tamandaré. deste ponto segue por linha reta com distância de 25,00 metros e com rumo de
65'58'46" NW encontra-se o ponto 0l (Pl); deflexionando para direita, formando um ângulo
reto (90") com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinado
para a implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos, segue com distância
de 43,00 metros e com rumo dc 24'0t't4" NE. encontrando o ponto 02 (P2); deflexionando
para direita. formando um ângulo reto (90') corn a divisa anteriormente descrita. conlionla
conr o acesso de veículo (arruamento interno), segue com distância de 25,00 metros e coll.l
runro de 65"58'46" SE. encontrando o ponto 03 (P3); detlexionando para direita. tbrrnandtr
um ângulo reto (90") com a divisa anteriormente descrita, conÍionta coln â partc do inróvel
destinado para a Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia). segue com
distância de 43,00 metros e com mmo de 24o01'14" SW, até encontrar o ponto inicial 0 =PP'
início da descrição deste lote perfazendo a área total de 1,075'00 m'. O empreendimento será
inserido entre a Unidade de Saúde Samambaia - 24H e a nova Creche Municipal. com
endereço para a Rua Miguel Fillus n'. 95 - Samambaia - Campo Magro - Paraná.
A fração ideal acima descrita esta inserida em uma área maior. com área de 9.187.60
m'. de propriedade do Municipio de Campo Magro confonne matrícula no.9797 do Cartório
de Registro de Imór'eis de Almirante Tamandaré.
Campo . 08 de abril de 2009.
Agilmar F chacen ski
Arquiteto e Urban Sta - CREA I495].D/PR
REGISTRO DE IMOYf,IS
Àim irante Tamandaré - PR
'l eresinha Rib€iro de Carvalho
olicial - cpf: 460.1ó8.059/04
FICHA OI
Matricula 9191 Rubrica
lDENl lFlcAÇÂo DO tMÓvEL: Lote de terreno sob n.o "3-4" (três-a). com a área de 9.387,60m2, oriundo da sri
I (,r. 0.j lrrês). com a área de 29-889,87m2, situado na localidadc de Samambaia, Municipio de Campo i\lagro. ,jesta C|Irarca 
'
rtrr bentiirorias- com as seguintes caractcrísticas e confiontaçôes : o ponto dê psrtida denominado ponto l. iniclo Jâ d!i!riçà':.
iic,ru marerializado com um marco de concreto cravado na divisa com o alinhamento predial da Rua lrliguel Fillus e a
Jr.Iriedade do SÍ. Renato Valente, deste segue por linha seca" confiontando com a át€a de Renato Valcnte, con: rumo Jt
ó5'58'4ó"NO e distância de 45,18 metros, até o ponto 2; dastq segue por linha seca, conftortando com a ptoPÍiedadê de Renato
\ alente e Guerino Muraro, com rumo de 65o5t'46"NO o distânciâ de 70,39 metÍos a1é o ponto 3; deste. segue por linha seca.
eonfrontando com a propriedadc dc Gucrino Muraro, com rumo de 6ó'33'tt"lt{O e distância de 61,30 melros, alé o ponto 4;
de.re. segue por linha seca, con&ontando cam a propriedade dô PedÍo Saosovo, com rumo de 2125'29"NE e distância dê 5-1,9-<
merros,aréoponro5;destcsegueporlinhaseca,conÊontandocomolote3-Bcomrumodeó6oll'5l"NEedistânciadelT'1,20
Ínerros. aré o ponto 5A; deste segue pelo alinhamento predial da Rua Miguel Fillus, com rumo de l9'42'35"SO e distância de
:l.gi lrrtÍos. ate o ponto l, ponto inicial da descrição do perímetro. Cadastro sob n." 02.09.02.003.0015 0l dâ Prefeituta
t'lunicipai de Campo Magro-PR. pROpRtETÁRlOs : TEREZA GERÔN|MA STELA BOTEGA LEONARDI, brasileira, viúva. do iar. idenridade n "
316.16(,'l'R e CPI' n." 8-56-E15.909-49. residente e domiciliada à Rua Francisco Escorsin 185. Bairro São Bra,:- em Lurttiba
!)i{. perte idesl de 509á; IYANIR LEONARDI, brasileiro, solteiro, mâioÍ, Padre de IgÍeJa atólica. identidade n." i.196.536
PR Ê CPI: n.'159.841.989-91, residente e domiciliado à Rua Franciso Escors Sâo Braz, em Curitiba-PR, prrtc
rd€àl dê 25ôl.i e IRINEO LEONARDI e sua mulher SONIA REGINA Z NARDI, brasileiros. casados peli,
rceime da comunhão universal de bens, aos 0810111977, ele jardineiro, identid t47-PR e CPF n..3i7.17e.519-91
:la do lar. identidade n.' 5.234.034-9-PR e CPF n-" 034.536.299-30, residentes e CI Iiador-í AY-;hà Manoe I Ribas. n '
! 863, §anta Felicidade. em Curitiba-PR, prrte idêrl de 25y..
RECISTRO ANTERIOR : Matrícula sob n.'9796 deste Oficio. [Prot. n.' 1236i 2.06.200ó). te rid erdada e uié il
referido é verdade e dou fé. Almirante Tamandaré, l6 dejunho de 2006.....
i- CARvALHO =
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R.l 9'r9' - Pror. n." 12362 de 12.06.2006 - DESAPROPRTAÇÃO - Nos t€rmos da Escritura Públiua dÊ D.!Àp roi: i 
' 
ã!à..
avrada nas Notas do Tabelionato de Campo Magro, ás fls. 019/042, do livro'O!8-l'1, aos 29 de abril de l00l; lEREZl
GERÔNIMA STELA BOTEGÁ LEONARDT; IVÀNIR LEONÂRDIi TRINE LE NARDI e sua mulher SONIA RECN
Zl\tlER LEONARDI, acima qualificados e identificados; treosferirrm por p ieçio o imóvel objeto d€sta rsàrricuiâ
rú ltlL;NtClPlO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público, C J n.o t.607
J,r Cerne, Km. 19, scde, em Campo Magro-PR. Pelo valor de R$93.876,00 (n três m SCiS teals '
,:.. 4312 (vrc). SEM CONDIÇÔES. Guias tTBl e FUNREJUS iseota§. O rc e verdade e Alm te Tamandaré. ló
Jc.junho de 2006
TE CARV{LHO =
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' REGISTRÔ OE IM
Alrniranta Ylmândâré -
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com sede na Estradâ
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F{EpUEL|üA F EüÊRAT i'vs trii *it,".::
Ncgativa de Ônus
No.00532/2009
CERTIDÃO
Certifico que MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, não é (são) devedor (a-es)
por quaisquer ônus reais, ou que existam ações reais e pessoais reiperseculórias registrados
neste Oficio. a partir de Outubro de 5, com garantia do lote de terreno sob n.o "3-A",com
a área de 9.387,60m2, situado na dade de SAMAMBAIA, Municipio de Campo
Magro, desta Comarca. Adqpirido
referido é verdade e dou fé. amandaré, 0a defaio de 2009.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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REG!§rBO DE titovEtS
AI.iIIRANTE TAIIIIN0ARÉ . ESTADo Do PABANA
Rua Baquet Cendido d€ Siqüeira, Z8O
Ofrcial: fcroslnha frlbeho da &taatho
cPE 460. |6A.059/01
OF
título matriculado sob n.o 9197 deste Oficio. O
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