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materia nº 17/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
native_id2484

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 17, de 29 de Maio de 2009.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a realizar a doação de bem imóvel público
ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PUBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por finalidade a
construção de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsidiar o estudo técnico
desenvolvido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além de garantir à
população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social.
Art. 2º O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma fração sob o
nº 02, com área de 1.075,00 m?, oriunda da área de 9.387,60 m”, do Lote 03a,
pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a
Matrícula nº 9.797, da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná.
Art. 3º A área relativa à fração 02 contém as seguintes características: A
poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à divisa do terreno a 13,82
metros do Ponto 02, da descrição da área total; segue por linha seca, com distância de 20
metros, com rumo de 65º58”46'NW, encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita,
formando um ângulo de 90º com a divisa anteriormente descrita, confronta com parte
do imóvel destinada à implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos,
segue com distância de 43 metros, com rumo de 24º01”14ºNE encontra-se o Ponto 02;
deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90º com a divisa anteriormente
descrita, confronta com acesso de veículos (arruamento interno), segue com distância de
25 metros e com rumo de 65º58”46'SE, encontra-se o Ponto 03; deflexionando à direita,
formando um ângulo de 90º com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte
do imóvel destinada à Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia),
segue com distância de 20 metros e com rumo de 65º58”46'NW, até encontrar com o .
ponto inicial 0=PP, início da descrição dessa fração, perfazendo a área de 1.075,00 m”.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, está registrado na Matrícula sob nº
9.797, no Registro de Imóveis da Comarca de almirante Tamandaré — Paraná e possui,
perante esta municipalidade, a indicação fiscal nº. 02.09.02.003.0015.01, com endereço
para a Rua Miguel Fillus, 94-B, na localidade Samambaia, Campo Magro, Paraná,
conforme memorial descritivo e plantas em anexo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº 525/2009 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 29 de Maio de 2009.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação do Ministério da Previdência Social, através do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, para a construção de uma Agência de Previdência
Social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pela referida entidade, além
de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social.
O objetivo da obra é atender aos munícipes que pretendem obter seus benefícios
previdenciários, destacando-se o de aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença
maternidade, para os quais percebe-se que há uma maior procura por parte da
população.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 140/2009 Campo Magro, 29 de maio de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 016, de 27 maio de 2009 e o Projeto de Lei
nº 017, de 29 maio de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa
de Leis. nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima c distinta consideração.
Atenciosamente,
Jos udiséiase,
Prefeito Municipal.
Lido no Expediente da Sessão
do dia OL/06 40
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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