| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 17, de 29 de Maio de 2009. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PUBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, terá por finalidade a construção de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social. Art. 2º O bem imóvel público, alvo da presente Lei, constitui uma fração sob o nº 02, com área de 1.075,00 m?, oriunda da área de 9.387,60 m”, do Lote 03a, pertencente ao patrimônio público municipal, transcrito no Registro Geral sob a Matrícula nº 9.797, da Serventia de Registro Imobiliário da Comarca de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. Art. 3º A área relativa à fração 02 contém as seguintes características: A poligonal tem início no marco 0=PP, materializado junto à divisa do terreno a 13,82 metros do Ponto 02, da descrição da área total; segue por linha seca, com distância de 20 metros, com rumo de 65º58”46'NW, encontra-se o Ponto 01, deflexionando à direita, formando um ângulo de 90º com a divisa anteriormente descrita, confronta com parte do imóvel destinada à implantação de creche municipal e novos equipamentos públicos, segue com distância de 43 metros, com rumo de 24º01”14ºNE encontra-se o Ponto 02; deflexionando à direita, formando um ângulo reto de 90º com a divisa anteriormente descrita, confronta com acesso de veículos (arruamento interno), segue com distância de 25 metros e com rumo de 65º58”46'SE, encontra-se o Ponto 03; deflexionando à direita, formando um ângulo de 90º com a divisa anteriormente descrita, confronta com a parte do imóvel destinada à Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde Samambaia), segue com distância de 20 metros e com rumo de 65º58”46'NW, até encontrar com o . ponto inicial 0=PP, início da descrição dessa fração, perfazendo a área de 1.075,00 m”. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - O imóvel, acima descrito, está registrado na Matrícula sob nº 9.797, no Registro de Imóveis da Comarca de almirante Tamandaré — Paraná e possui, perante esta municipalidade, a indicação fiscal nº. 02.09.02.003.0015.01, com endereço para a Rua Miguel Fillus, 94-B, na localidade Samambaia, Campo Magro, Paraná, conforme memorial descritivo e plantas em anexo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 525/2009 e demais disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 29 de Maio de 2009. F Cf J os NIO PASE PÁ efeito Municipal [9] Aprovado em AS Fo) Discuasdo aro em Pá ; Discussão Por ) Sala das Sessões Scia das Soss residente DO TT ag, Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de solicitação do Ministério da Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para a construção de uma Agência de Previdência Social, de forma a subsidiar o estudo técnico desenvolvido pela referida entidade, além de garantir à população o efetivo acesso aos serviços da Previdência Social. O objetivo da obra é atender aos munícipes que pretendem obter seus benefícios previdenciários, destacando-se o de aposentadoria, pensão, auxílio doença, licença maternidade, para os quais percebe-se que há uma maior procura por parte da população. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 140/2009 Campo Magro, 29 de maio de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 016, de 27 maio de 2009 e o Projeto de Lei nº 017, de 29 maio de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima c distinta consideração. Atenciosamente, Jos udiséiase, Prefeito Municipal. Lido no Expediente da Sessão do dia OL/06 40 Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá