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materia nº 18/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-06-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."
native_id2485

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 018, de 15 de Junho de 2009.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Lido no Exped da Sessão MUNICIPAL A CONTRATAR
do gia 2] 109 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
; / E AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
0746 -
S.A."
—
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, referente a aquisição
de equipamentos rodoviários, até o limite de R$ 1.051.570,00 ( Um milhão,
cingienta e um mil e quinhentos e setenta reais).
Parágrafo Único. - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei
Complementar N.º101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
. Em E E 3 - As /)
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser fe
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ESTADO DO PARANÁ
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S.A.
Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
I— Caminhão com caçamba basculante 6x4;
II — Motoniveladora;
II — Pá Carregadeira;
IV — Rolo Compactador 80HP.
Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. JL
Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
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operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiiente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dívidas contratadas.
Art. 8º. - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de junho de 2009.
JO NTONJÓ ÉAsE
Prefeito Municipal
v
[eo]
Aprovado em AS Oi
Sala das Sessões, / Guia das VocrÃco 180109
Co Presidenta Se DR Tr er po
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 159/2009 Campo Magro. 18 de junho de 2009.
Exma. Senhora,
md
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência pura encaminhar o Projeto de Lei nº 018, de 15 de junho de 2009 e o Projeto de
Lei nº 019, de 15 de junho de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José, fio Pase,
is” Prefeito Municipal.
Recebi em 12 GG 128.
—manasas | casaram
esponsóvel
Exma. Senhora Ko: 50
Sueli Manfron Boza Lido no Expedie essão
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro do dia "53 / á
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