| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'23 de 26 de iunho de 2009.
Lido no Ex
do dia
iente da Sessâo Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
de 2010 e dá outras
providências.
CAPITULO I
Àrt. 1o - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo
ao exercício de 2010, será elaborado ó executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no
artigo 165 § 2" da constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei
Orgãnica do Município e na Lei Complementar n. " 101/2000 de 04/05/2000.
Art. 2' - As despesas que visam à manutenção de atividades,
bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade
sobre ações de expansão e novos investimentos.
Art.3'- Os Proj etos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida
financeira do Município.
Art. 4" - A proposta orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
DO ORÇAMENTO
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Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.
Parágrafo Único - Para a formulação do Orçamento do
Município para o exercício de 2010, deverão ser contempladas as decisões
emanadas das Conferências Municipal e Regional.
Aú. 5o - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modemização na açào govemamental.
Art. 6'- Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos
encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é
que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para
atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal. os
limites da Lei Complementar n. " 101/00 de 04 de maio de 2000, e arealizaçào
de concurso público na forma da lei.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art.7'- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o
montante das despesas fixadas, excederem à previsão da receita para o
exercício.
Art. 8o - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados
pelo governo federal.
§ l" - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
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I - a atualização dos elementos Íisicos das unidades imobiliárias
e da planta genérica de valores;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2" - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
§ 3' - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em
parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
Art. 9o - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonsrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
§ l" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que
correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2' - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuiçào.
§ 3" - Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programaçào de
desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa.
Art. l0 - Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a:
Parágrafo Único - Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 25Yo (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente;
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§ 4' - O IPTU de 2010 terá um desconto de ate 20%o (vinte por
cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado.
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Art. l1 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei
orçamentária até o início do exercício de 2010 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de ll12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - publicar ate 30 dias após o encerramento do semestre,
relatório de gestão Íiscal;
II - realizar semestralmente o acompaúamento do relatório
resumido da execução orçamentária;
III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da
despesa total de pessoal e de sua repartição (AÍt.22, da LC 101/2000) e do
montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4", LC l0l/2000);
IV - dar ampla divulgação, inclusive na Intemet, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e
Pareceres do Tribunal de Contas do Estado.
Ãrt. 12 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios
com outras esferas de govemo, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social,
cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. l3 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com
finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho,
cultura, meio ambiente,, esporte, observando em qualquer caso' o princípio de
universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e
que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
§ 1" - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo
serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e
outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei
Federal N..8.666/93 Lei Federal n." 9.790199 artigo 9o e subseqüentes e a Lei
Orgânica Municipal. l,^
§ 2'- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos I
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
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finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3" - As proposições de isenções, anistias, remissôes, subsídios
e beneficios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverâo
apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar
os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará
a Lei Orçamentária.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 15 - As despesas com pessoal e encargos nào poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
àutorização legislativa, e às disposições legais vigentes, não podendo exceder o
limite de 600Á da Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo Único: A repartição do limite global do art' 19, assim
como, o fixado no art.20 da Lei Complementar n. o l0l, não poderão exceder
em 54o/o (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6%o (seis por cento)
para o Legislativo.
Art. 16 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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Art. rao l7 Na elaboração da proposta orçamentária se
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta
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Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas,
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do govemo.
Art. 18 - O Município aplicará, no mínimo, 25%o (vinte cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art.212 da Constituição Federal.
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÀO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstradas no Plano
plurianual de 2010 a 2013 compatíveis com os objetivos e noÍrnas
estabelecidas nesta lei.
§ lo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas
nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo,, todavia, em limite à
programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas
nesta Lei, a frm de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 2l - A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 3l108/09, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320164;
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320164;
V - Quadro das dotações por órgãos do govemo e
administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
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Art. 19 - As despesas com a função de assistência social,
observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo
do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de
saúde, conforme Emenda Constitucional n" . 29, de 1 3 de setembro de 2000.
CAPíTULO Iv
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VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e
proJeçao.
Ãrt. 22 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas
propostas orçamentárias ao Orgão responsável pela consolidação do proj eto de
lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei,
até 30 de junho de 2009.
Art.23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no minimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos.
Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios
que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos,
destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela
Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
à. .rur dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo (art. 9" da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotaçâo para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÔES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 26 - O Executivo e o Legislativo Municipal' mediante lei
autorizativa, poderão em 2010,, criar cargos e funçôes, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art' 169,
§ 1", II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 201 0.
Ãrt.27 - Nos casos de necessidade temporária' de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administráção Municipal poderá autorizar a realizaçáo de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art.22,parágrafo único, V da LRF)'
Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I
II
III
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
- eliminação das despesas com horas-extras;
- exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comlssao:
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário'
Art.29 - O disposto no § lo do art. 18 da Lei Complementar
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos
contratos.
§ l'- Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçâo,
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: h
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na
forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria
extinto,, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2" - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fomecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Ouiras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização"'
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTPRAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIÀ
Art. 30 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar beneficio frscal de na.|.)Íeza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e Íinanceiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRI)'
Art. 31 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 § 3" da LRF).
Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou beneÍicio de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, que se caracterize como renúncia de receita, somente
enirará em vigor após adoção de medidas de compensação (art' 14, § 2" da
LRr)
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Art. 32 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no
corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislaçâo tributária
para 2010, objetivando modemizar a ação fazendária e aumentar a
produtividade.
Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária poderá
considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das
alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por
proj etos e atividades.
Art. 33 - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
consideranào os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 34 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
§ 1' - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2' - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, ate a sanção da respectiva lei orçamentária anual'
Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuflrciência de tesouraria.
Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 37 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 38 - O proj eto de lei orçamentária conterá os quadros de
detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os
elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art.39 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado
a càmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice das
matérias expostas.
Art. 40 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais poderão ser revistos, em março de 2010, com a recomposição' pelo
..nor, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices
oficiais, ou à critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita
municipal.
Art. 41 - A criaçâo de cargos e a admissão de pessoal a qualquer
título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em.face
da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de
responsabilidade Fiscal.
parágrafo Único - poderá ser alterada a estrutura das carreiras
dos euadros de pesioal, para adequação a injunções do mercado de trabalho.
Art. 42 - Cabe às Secretarias de Planejamento e Finanças do
Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças
orçamentárias (PPA - LDO - LOA) de que trata esta Lei'
I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II-coordenaçãoeelaboraçãodosprocedimentosparacolheras
propostas de todos os setores e sistematizáJas.
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em26 de junho de 2009.
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Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente proj eto tem por hnalidade a criação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício do ano de 2010 do Município de Campo
Magro, tendo em vista que sua aprovação se faz necessária no decorrer do ano
exercício anterior.
O compromisso com a transparência e o ajuste fiscal permanece como
foco do proeesso de elaboração deste Projeto de Lei que busca o equilíbrio
estrutura[ das finanças públicas do Município. Para 2010, o presente Projeto de
Lei reafirma nossa determinação de realizar uma gestão fiscal responsável, na
qual o orçamento como instrumento de planejamento, teúa como meta evitar,
sempre que possível, depender de fontes não asseguradas para cobrir as
despesas correntes da administração pública municipal.
verificado que a gestão atual herdou diversos problemas decorrentes da
gestão passada, a elaboração deste Proj eto custou árduos esforços para sua
ioncretização, sendo necessárias longas pesquisas e estudos para que a
conclusão deste trabalho fosse finalizada com excelência'
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