br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-06-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."
native_id2487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 019, de 15 de Junho de 2009.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A — CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO
) PARANÁ SA."
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
Lido no Morto: da
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, referentes a
aquisição de equipamentos para creche, até o limite de R$ 200.000,00 (
duzentos mil reais).
Parágrafo Único. - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis . ao
Endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado
A.
Í
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Federal e da Lei Complementar N.º101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes
projetos:
| — Equipamentos para Creche.
Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-
parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Poder executivo Municipal, poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para
fa
,
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes
sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e
dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, |
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de junho de
2009.
sost dá PASE
Prefeito Municipal
aº Ha
Aprovado em Disc Aprovado gm 2 Discussão
Por UM ET PM cor LOdES”
Sala das Sessões, MecIos: Sala das Ssssões, AÊ ;0+04
emma
me
Pre vidente Presidente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 159/2009 Campo Magro. 18 de junho de 2009.
Exma. Senhora,
-—-
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 018, de 15 de junho de 2009 e o Projeto de
Lei nº 019. de 15 de junho de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pd |
JoséfÂntonio Pase,
té Prefeito Municipal.
Recebi em 48 / [aca f [é
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro

open original →