| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 019, de 15 de Junho de 2009. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A — CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ) PARANÁ SA." O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de Lido no Morto: da suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, referentes a aquisição de equipamentos para creche, até o limite de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais). Parágrafo Único. - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis . ao Endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado A. Í Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Federal e da Lei Complementar N.º101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: | — Equipamentos para Creche. Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota- parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para fa , Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, | revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de junho de 2009. sost dá PASE Prefeito Municipal aº Ha Aprovado em Disc Aprovado gm 2 Discussão Por UM ET PM cor LOdES” Sala das Sessões, MecIos: Sala das Ssssões, AÊ ;0+04 emma me Pre vidente Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 159/2009 Campo Magro. 18 de junho de 2009. Exma. Senhora, -—- Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 018, de 15 de junho de 2009 e o Projeto de Lei nº 019. de 15 de junho de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Pd | JoséfÂntonio Pase, té Prefeito Municipal. Recebi em 48 / [aca f [é Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro