br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 20/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaExtingue a redação dos art. 13 e 26 da Lei Municipal n° 520/2009, acrescenta redação aos art. 12,22 e 25 desta mesma lei, e dá outras providências.
native_id2488

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 20, de 18 de Junho de 2009.
Súmula: Extingue a redação dos art. 13 e 26
Lido no Expédie nte da Sessão da Lei Municipal nº 520/2009, acrescenta
do dia E
redação aos art. 12, 22 e 25 desta mesma lei,
e dá outras providências.
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, áprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o art. 13, da Lei Municipal nº 520/2009, que trata das
atribuições da Secretaria Municipal de Governo, revogado, extinguindo-se tal
Secretaria.
Art. 2º - Fica o art. 26, da Lei Municipal nº 520/2009, que trata das
atribuições da Secretaria Municipal de Infância e Juventude, revogado,
v
extinguindo-se tal Secretaria.
Mr
|
Art. 3º - Fica o art. 12, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de
Campo Magro, acrescido da seguinte redação:
“Art. 12 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE:
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
X) o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito;
XT) organizar as notícias diárias referentes ao Municipio
divulgadas na imprensa;
XH) manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da
Prefeitura.
XII) promover a integração entre as demais Secretarias
Municipais;
— XIV) representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e
eventos sociais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação
,
expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito.”
Art. 4º - Fica o art. 22, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de
Campo Magro, acrescido da seguinte redação:
“Art. 22. - DA SECRETARIA | MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO:
XXI) articular, promover e acompanhar a execução dos
programas de cooperação com organismo nacionais e internacionais, públicos
e privados voltados. a implementação das Políticas para a Infância e Juventude;
XXIII) desenvolver estudos e pesquisas relativas à infância e
Juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este
segmento no município, bem, como a busca da conscientização da sociedade
sobre os direitos, necessidades e capacidades da Infância e da Juventude; +
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XXIV) apoiar as atividades de promoção da Infância e Juventude
nas várias instituições municipais;
XXV) promover programas que valorizem o ambiente familiar
fortalecendo as políticas de proteção e promovendo a extinção de violências
praticadas contra crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e
ilícitas e garantia de tratamento especializado em saúde mental;
XXVI) promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social
saudável, estimulante, interessante, criativo e produtivo;
XXVII) promover programas para a erradicação do trabalho
infantil e ampliação das oportunidades de qualificação e inserção profissional
dos jovens;
XXVIII) promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às
crianças, jovens e suas famílias;
XXIX) promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos
direitos das crianças, adolescentes e jovens.
XXX) estimular a adoção de medidas que possam ampliar o
mercado de trabalho local;
XXXI) promover a realização de cursos de preparação ou
especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do
Município;
XXXIND promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no
âmbito governamental como na iniciativa privada, visando à captação de
à Rá
recursos para a área de treinamento e capacitação de mão de obra;
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XXXII) colaborar com organismos atuantes no Município, na área
de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os
programas às necessidades da comunidade. ”
Art. 5º - Fica o art. 25, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de
Campo Magro, acrescido da seguinte redação:
“Art 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, TURISMO E ESPORTES:
VIII) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas,
no sentido da melhor qualidade da vida humana;
1X) proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
X) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a
práticas esportivas, recreativas e de lazer;
XI) promover a orientação, a promoção e a assistência às
atividades esportivas escolares;
XI) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no
âmbito municipal.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fu
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 18 de Junho de 2009.
A
Gb
JO TÔNIO PASE
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorização ao Poder Executivo Municipal
para extinguir a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Infância e
Juventude, objetivando uma maior economia em seus gastos. As atribuições inerentes a cada
Secretaria extinta, foram remanejadas para a Secretaria Municipal de Gabinete, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Turismo e Esporte, conforme disposto no Projeto de Lei.
r
|
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oticio P Nº 075/2010 Campo Magro. 03 de janeiro de 2014.
Exma. Senhora,
Apraz - me cumprimentá-la. oportunidade em que venho à presença de Vossa
ncia solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 020, de 18 de junho de 2009. tendo em vi
apreciação e aprovação do Projeto de Lei n.º 060, de 27 de novembro de 2009 por parte desta
Colenda Casa de Leis. do qual foi estabelecida a nova organização administrativa. suprindo assim. a
necessidade do referido projeto.
Certo da compreensão dos Nobres Edis. reitero os préstimos da mais elevada estima
c distinta consideração. +
Atenciosamente,
José Aitohio Pase
Prefeito Municipal
Lido ne
do
E unta. Senhora
Sucli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →