| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Extingue a redação dos art. 13 e 26 da Lei Municipal n° 520/2009, acrescenta redação aos art. 12,22 e 25 desta mesma lei, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 20, de 18 de Junho de 2009. Súmula: Extingue a redação dos art. 13 e 26 Lido no Expédie nte da Sessão da Lei Municipal nº 520/2009, acrescenta do dia E redação aos art. 12, 22 e 25 desta mesma lei, e dá outras providências. MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, áprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o art. 13, da Lei Municipal nº 520/2009, que trata das atribuições da Secretaria Municipal de Governo, revogado, extinguindo-se tal Secretaria. Art. 2º - Fica o art. 26, da Lei Municipal nº 520/2009, que trata das atribuições da Secretaria Municipal de Infância e Juventude, revogado, v extinguindo-se tal Secretaria. Mr | Art. 3º - Fica o art. 12, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, acrescido da seguinte redação: “Art. 12 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE: Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ X) o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito; XT) organizar as notícias diárias referentes ao Municipio divulgadas na imprensa; XH) manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura. XII) promover a integração entre as demais Secretarias Municipais; — XIV) representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação , expressa do Prefeito, ressalvada a competência do Vice-Prefeito.” Art. 4º - Fica o art. 22, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, acrescido da seguinte redação: “Art. 22. - DA SECRETARIA | MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO: XXI) articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismo nacionais e internacionais, públicos e privados voltados. a implementação das Políticas para a Infância e Juventude; XXIII) desenvolver estudos e pesquisas relativas à infância e Juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no município, bem, como a busca da conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da Infância e da Juventude; + Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XXIV) apoiar as atividades de promoção da Infância e Juventude nas várias instituições municipais; XXV) promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas contra crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento especializado em saúde mental; XXVI) promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável, estimulante, interessante, criativo e produtivo; XXVII) promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens; XXVIII) promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, jovens e suas famílias; XXIX) promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. XXX) estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; XXXI) promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município; XXXIND promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando à captação de à Rá recursos para a área de treinamento e capacitação de mão de obra; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XXXII) colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade. ” Art. 5º - Fica o art. 25, da Lei Municipal nº 520/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, acrescido da seguinte redação: “Art 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E ESPORTES: VIII) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da melhor qualidade da vida humana; 1X) proporcionar a administração do parque esportivo municipal; X) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer; XI) promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares; XI) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito municipal.” Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fu Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 18 de Junho de 2009. A Gb JO TÔNIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que visa autorização ao Poder Executivo Municipal para extinguir a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Infância e Juventude, objetivando uma maior economia em seus gastos. As atribuições inerentes a cada Secretaria extinta, foram remanejadas para a Secretaria Municipal de Gabinete, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Esporte, conforme disposto no Projeto de Lei. r | Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oticio P Nº 075/2010 Campo Magro. 03 de janeiro de 2014. Exma. Senhora, Apraz - me cumprimentá-la. oportunidade em que venho à presença de Vossa ncia solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 020, de 18 de junho de 2009. tendo em vi apreciação e aprovação do Projeto de Lei n.º 060, de 27 de novembro de 2009 por parte desta Colenda Casa de Leis. do qual foi estabelecida a nova organização administrativa. suprindo assim. a necessidade do referido projeto. Certo da compreensão dos Nobres Edis. reitero os préstimos da mais elevada estima c distinta consideração. + Atenciosamente, José Aitohio Pase Prefeito Municipal Lido ne do E unta. Senhora Sucli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná