| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-07-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 026, de 30 de julho de 2009. Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de CAMPO MAGRO. Lido no Expediente da Sessão do dia n& [ pal A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso |, e 51, inciso VIl, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB do município de Campo Magro, que é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007. CAPÍTULO Il DO CONSELHO DO FUNDEB Seção | mm Da Composição Art. 2.º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município deverá ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo: |- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ K ll - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro. Seção II Dos Conselheiros Art. 3.º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato. $ 1.º - A nomeação dos membros do conselho será feita por indicação dos segmentos do qual fazem parte e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de conselheiros. 8 2.º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que eles, tendo direito de participar das discussões e votar, somente na ausência do titular. Art. 4.º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais; Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração e controle interno dos recursos do FUNDEB, e os cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; n Ill — estudantes que não sejam emancipados; . po IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 5.º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Art. 6.º - O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, No para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. Art. 7.º - Compete ao Conselho do FUNDEB: | — Aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Regimento Interno, que viabilize seu funcionamento; Il - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; II - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, V - instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e . VI — acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à corta, . do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 8.º- Os mecanismos de estrutura e funcionamento do Conselho do Fundeb, serão estabelecidos em Regimento Próprio, aprovados pelos conselheiros e registrados em ata. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9.º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros. Parágrafo único: Está impedido de ocupar a presidência o Conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação — SEDUC. Art. 10. - O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material º e logístico — disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. — de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo cóndições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções. Art. 11.- A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. +» Art. 12. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 30 de julho de 2009. pá Discussão 7) s EM emo ter ; pao sár dos Ec o] 0] sosé bteróio PASE Sala das Sess0ss, po o Prefeito Municipal eee . Aprovado em 4/5 emmemeama DISCUSSÃO Part = Sula das Sessões DÉO T Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de necessidade de adequar a legislação municipal às diretrizes determinadas pela Lei 11.494/2007, que criou o Fundeb em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Considerando que a sociedade participa de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, faz-se necessária a Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, sendo um colegiado formado por representantes sociais variados, e sua atuação deve acontecer com autonomia. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 211/2009 Campo Magro, 30 de julho de 2009, Exma. Senhora. Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 026, de 30 julho de 2009. para qual solicito a apreciação em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do disposto no Art.55. du Lei Orgânica Municipal, e Art. 13] e seguintes do Regimento Interno du Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. n Ê GA. José Antênio Pase. = Prefeito Municipal. Lido no Exp Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro diente da Ses: a Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá