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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaCria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026, de 30 de julho de 2009.
Cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação,
Conselho do FUNDEB, do
Município de CAMPO MAGRO.
Lido no Expediente da Sessão
do dia n& [ pal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que
estabelece o Art. 49, inciso |, e 51, inciso VIl, da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB do município de
Campo Magro, que é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida
Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO DO FUNDEB
Seção | mm
Da Composição
Art. 2.º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no
município deverá ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo:
|- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
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K
ll - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro.
Seção II
Dos Conselheiros
Art. 3.º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato.
$ 1.º - A nomeação dos membros do conselho será feita por indicação dos
segmentos do qual fazem parte e comunicada ao chefe do Poder Executivo para
que este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de conselheiros.
8 2.º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que eles, tendo
direito de participar das discussões e votar, somente na ausência do titular.
Art. 4.º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do
Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração e controle interno dos recursos
do FUNDEB, e os cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
n
Ill — estudantes que não sejam emancipados; . po
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5.º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um
colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal,
estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim,
sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da
administração pública local.
Art. 6.º - O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas,
No para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem
as providências que cada caso venha a exigir.
Art. 7.º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
| — Aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Regimento
Interno, que viabilize seu funcionamento;
Il - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundeb;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de
atuação;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que
deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal,
V - instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo
respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da
prestação de contas ao Tribunal; e .
VI — acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à corta, .
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,
verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação
de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético
anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar
o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
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Art. 8.º- Os mecanismos de estrutura e funcionamento do Conselho do Fundeb,
serão estabelecidos em Regimento Próprio, aprovados pelos conselheiros e
registrados em ata.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que
serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo único: Está impedido de ocupar a presidência o Conselheiro
representante da Secretaria Municipal de Educação — SEDUC.
Art. 10. - O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material º
e logístico — disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte,
materiais, equipamentos etc. — de forma a assegurar a realização periódica das
reuniões de trabalho, garantindo cóndições para que o colegiado desempenhe suas
atividades e exerça efetivamente suas funções.
Art. 11.- A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais
instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do
Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não
devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio
Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na
qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das
contas do Poder Executivo.
+» Art. 12. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de julho de 2009.
pá Discussão 7)
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Sala das Sess0ss, po o Prefeito Municipal
eee . Aprovado em 4/5 emmemeama DISCUSSÃO
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de necessidade de adequar a legislação municipal às diretrizes determinadas
pela Lei 11.494/2007, que criou o Fundeb em substituição ao Fundef, que vigorou de
1998 a 2006.
Considerando que a sociedade participa de todo o processo de gestão dos recursos do
Fundeb, faz-se necessária a Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, sendo um colegiado formado por representantes sociais variados, e sua
atuação deve acontecer com autonomia.
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Ofício P Nº 211/2009 Campo Magro, 30 de julho de 2009,
Exma. Senhora.
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 026, de 30 julho de 2009. para qual solicito
a apreciação em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do
disposto no Art.55. du Lei Orgânica Municipal, e Art. 13] e seguintes do Regimento Interno
du Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
n
Ê GA.
José Antênio Pase.
= Prefeito Municipal.
Lido no Exp
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
diente da Ses:
a
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