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materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e salários do Profissional da Educação do Município de CAMPO MAGRO e revoga as leis n° 178/2001,348/2005,416/2006 e 478/2007.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lído no Ex §cecâo SUMULA: "Dispõe sobre o Estatuto e o
Plano de Cargos e Sa/árlos do Profissional da
Educaçáo do Município de CAMPO MAGRO e
revoga as Leis n.o 178/2001, 348/2005, 351/2005
, 416/2006 e 478/2007".
do dia 0
q
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, José
Antonio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuiçoes legais, e de acordo com o que
estabelece o Art. 49, inciso l, e 51 , inciso Vll, da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
ESTATUTO E PLANO DE CÁRGOS E SÁLÁR'OS DO PROF'SS'ONAL DA
EDUCAçÃO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
TITULO I
DAS DtSPOSTÇÕeS pnelrUrrunRes
CAPíT.ULO I
DA APLTCAÇÃO E oAS DEFTNTçÔES
Art. í" - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e sobre a instituição, implantaÇão e ge tão
do Plano de Carreira do Profissional da Educação do Município de CAMPO MAGRO, Estado
do Paraná.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PROJETO DE LEI N" 21, de 30 de Junho de 2009.
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2' - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Profissional da Educação - o conjunto de Professores e Educadores lnfantis que
nas unidades escolares, centros de educação infantil, instituiçôes educacionais e Secretaria
Municipal de Educação que ministram, assessoram, planejam, programam, dirigem,
supervisionam, coordenam, acompanham, controlam, avaliam e orientam a educação formal,
em consonância com as políticas educacionais do sistema público de ensino e com as
normas contidas nesta Lei;
ll- Discêntês - constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino;
lll - Secretaria Municipal da Educação - a parte central da Administração Pública do
Município, responsável pela gestáo da Rede Municipal de Ensino;
lV - Rede Municipal de Ensino - o conjunto das unidades escolares, centros de
educação infantil e instituições educacionais de contra turno mantidas pelo Poder Público
Municipal;
V - Estabelecimentos de Ensino - Escolas, Centros de Educação lnfantil e
instituiçôes educacionais de contra turno mantidos pelo Poder Público Municipal em que se
desenvolvem atividades ligadas à Educação lnfantil, ao Ensino Fundamental, à Educação
Especial e à Educaçáo de Jovens e Adultos.
CAPíTULO II
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 3o - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Profissional da
Educaçáo Municipal, com a finalidade de orientar sua implantaçáo e operacionalização.
§ 1" - A Comissáo de Gestáo, com composição paritária, será presidida pelo
Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias
Municipais: da Educação, de Administraçáo, de Finanças e Profissionais da Educação
indicados pelos seus pares, com mandato definido para um ano, com o objetivo
acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos.
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de
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TITULO II
DO PROFTSSTONAL DA EDUcAÇÃO
CAPíTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO
SEÇAO r
DOS PRINCíPIOS GERAIS
Art.4'- A estruturaçáo da carreira do Profissional da Educação Pública do Município
de CAMPO MAGRO compreende os cargos de Professor e de Educador lnfantil com número
de vagas definido no Anexo ll, parte integrante desta Lei.
§ 1" - O cargo de Professor é exclusivo para aqueles com escolarização específica
para atuar na Educação lnfantil e nas Séries/Anos lniciais do Ensino Fundamental nas
funçôes de: docência, supervisáo, orientação, planejamento e pesquisa, coordenaçáo,
âssessoramento e direçáo, exercidas em Estabelecimento de Ensino, CMEIs e instituiçoes
educacionais de contra turno.
§ 2'- O cargo de Educador lnfantil é exclusivo para aqueles com escolarizâçáo
específica para atuar na Educação lnfantil nos Centros Municipais de Educação lnfantil.
Art. 50 - Os cargos de Professor e Educador lnfantil serão providos segundo o regime
instituído nesta Lei.
Art. 60 - No concurso público para o ingresso no cargo de Educador lnfantil será
exigida formação mínima de nível médio, na modalidade Normal.
Art. 7o - No concurso público para ingresso no cargo de Professor a habilitação
mínima exigida será:
l- curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o Magistério das
Séries/Anos lniciais do Ensino Fundamental ou
ll - curso Normal Superior ou
J
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ESTADO DO PARANÁ
lll - curso de Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educaçáo
Básica, precedido de formação de Magistério de nÍvel médio, na modalidade Normal ou
equivalente.
lV - Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e com Magistério de nível
medio.
Parágrafo único - Os diplomas apresentados deverão ser expedidos por instituições
educacionais reconhecidas pelo MEC.
Art. 8o - Os cargos da carreira do Profissional da Educaçáo são acessíveis a todos os
brasileiros e aos que preenchem os requisitos da lei.
Art. 90 - São condiçÕes essenciais para o provimento nos cargos de Professor e
Educador lnfantil:
| - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
ll - ter idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeaçáo;
lll - estar em dia com as obrigaçÕes militares e eleitorais previstas em Lei;
lV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo;
Vl - não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público, apresentando certidâo
negativa de antecedentes;
Vll - ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos;
Vlll - ter aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do município ou contratada para o
serviço.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nos incisos acima e de outros fixados
em edital, o candidato deve estar de acordo com as hipóteses de cumulação previstas pela
Constituição Federal.
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Art. í0 - O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na classe inicial do
Nível NSP da tabela de vencimentos (Anexo lV).
Art. 11 - O ingresso na carreira para o cargo de Educador lnfantil far-se-á na classe
inicial do nível NM, da tabela de vencimentos (Anexo Vl).
A.rt. 12 - Comprovada a existência de vagas no quadro de Professores e a
inexistência de candidatos aprovados aguardando em lista de espera, realizar-se-á, mediante
a necessidade e disponibilidade de verba orçamentária, regime suplementar por servidores
efetivos, até a imediata realização de concurso público para suprimento dos cargos vagos.
§ 1o - A convocação para o regime suplementar será realizada pela SEDUC;
§ 2o - A interrupçáo da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerão:
l- a pedido do interessado;
ll - quando cessada a ruzâo determinada da convocação;
lll - quando expirado o pÍazo da convocação;
lV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação
Art. 13 - Serão admitidas outras formas de seleção pública nos termos da Lei e em
caráter excêpcional, para suprir necessidade de:
| - provimento temporário;
ll - substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPíTULO III
DA LOTAÇÃO
Art. 14 - A lotação dos profissionais de magistério será na SEDUC e teráo direito a
exercício em qualquer uma das unidades administrativas desta Secretaria, ocupando um tipo
de vaga a ser definida neste estatuto. 
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ESTADO DO PARANÁ
Art. í5 - O Profissional da Educação, após aprovação em concurso público, terá
direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local de
exercício, utilizando uma vaga provisória (VP).
Parágrafo único. Havendo mais de um servidor nomeado no mêsmo instante, a
escolha de vagas será feita pela ordem de classificação no concurso público.
Caso haja empate após a prova de títulos serão usados os seguintes critérios:
| - Maior ldade;
ll - Tempo de serviço no cargo específico do concurso,
lll - Tempo de serviço no Município.
Art. 16 - O Profissional da Educação, no cargo de Professor ou de Educador lnfantil,
terá sua lotação na lnstituição indicada no ato de nomeação, podendo participar de concurso
de remoção no final do ano letivo.
Àrt. 17 - Quando da convocação do Profissional de Educação para o desenvolvimento
de funçÕes de suporte pedagógico ou direção de acordo com a necessidade da
Administração, será substituído por outro profissional com vaga temporária (W), podendo o
profissional convocado retornar a qualquer tempo à sua vaga de origem, sem prejuízos
funcionais.
Parágrafo único. Preferencialmente terá direito de escolha de vaga em determinada
instituiçâo, o Professor que já atua por vinte horas semanais em um estabelecimento de
ensino , quando admitido em outro padrão, por concurso público, desde que haja vaga.
SEçÃO I
DAS VAGAS
AÉ. 18 - Vaga Fixa (VF) é a concessão da Administração para que o Profissional da
Educação lotado na SEDUC, preste serviço em determinada unidade da Rede Municipal de
Ensino, obedecida a ordem de classificação em concurso de remanejamento.
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Art. í9 - Vaga Transitória (W) e a concessão da Administraçáo para que o
Profissional da Educação, detentor de vaga fixa em uma unidade administrativa da SEDUC
preste serviço a convite, em exercício de Função Gratificada, Cargo em Comissão ou Cargo
Eletivo da Secretaria Municipal da Educação ou em outra unidade administrativa da
SEDUC.
Att.20 - Vaga Substituta (VS) e a concessão da Administração para que o Profissional
da Educação, lotado na SEDUC, substitua o detentor de vaga fixa (VF) ou vaga transitória
(VT), conforme o artigo anterior ou com afastamento igual/superior a 120 (cento e vinte dias)
concedido na forma da legislação, obedecidos todos os requisitos do remanejamento por
classificação.
Àrt.2'l - Vaga Provisória (VP) e a concessão da Administração para que o Profissional
da Educação, lotado na SEDUC, ocupe vaga em qualquer das instituiçóes no período de
cumprimento do estágio probatório ou a pedido do servidor, enquanto aguarda vaga fixa (VF)
na instituição no decorrer do ano letivo.
Att. 22 - Compete a SEDUC os procedimentos de levantamento do número de
profissionais necessários em cada lnstituição, obedecendo a critérios estabelecidos em
Portaria específica da Secretária Municipal de Educaçáo.
CAPíTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23 - O Profissional da Educação nomeado para o cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos contados a partir do efetivo
exercício das atividades.
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§ 'l' - Durante o período de estágio probatório, o Profissional da Educação será
submetido a avaliações periódicas anuais, onde serão apurados os requisitos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2'- Durante o período do estágio probatório, o Profissional da Educaçáo deverá
exercer obrigatoriamente funções de docência nas escolas, CMEI's ou em lnstituições
Educacionais de contra turno.
§ 3'- Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao Departamento de Recursos
Humanos garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação do Profissional
da Educaçáo em estágio probatório.
Att. 24 - Concluídas com êxito as avaliaçÕes do estágio probatório e sendo
considerado apto para o exercicio das Íunções inerentes ao cargo, o Profissional da
Educação será nele confirmado e considerado estável no serviço público.
Art. 25 - Constatado pelas avaliaçÕes que o Profissional da Educação não preenche
os requisitos necessários para o desempenho de suas funçÕes, caberá à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade, iniciar processo administrativo, assegurando ao
servidor o direito de ampla defesa, nos termos da previsão estatutária.
Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído
obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, dentro do
período do estágio probatório.
CAPíTULO V
DA REMOçÃO E DA PERMUTA
Art. 26 - A decisão para concessão de remoção, a pedido ou por permuta de um
Estabelecimento de Ensino para outro, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e
da educaçáo municipal, observados os princípios da necessidade e interêsse da
Administração Pública e à equidade.
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Àrt.27 - O processo de remoção será realizado anualmente, no mês de novembro,
mediante prévia publicação de regulamento expedido por PortaÍiâ pela Secretaria Municipal
de Educaçâo, que estabelecerá os critérios de prioridade e demais condiçôes para a
remoçáo.
§ 1" - A remoção poderá ser feita somente para o estabelecimento com existência de
vagas.
§ 2'- A remoção por permuta independe de existência de vagas nos estabelecimentos
escolares de lotação dos permutantes.
CAPíTULO VI
DA DTSPOSTÇÃO FUNCTONAL
Art. 28 - Disponibilidade funcional é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor ou
Educador lnfantil é posto à disposiçâo da Administração Pública local ou não, para atividades
não afins ao magistério:
Parágrafo único - No caso de desvio de função do magistério, o Profissional de
Educação não terá progressão na carreira, e quando do retorno, será enquadrado na classe
e nível constantes no período de afastamento.
CAPíTULO VII
Art. 29 - Após conclusáo do estágio probatório e da efetivação no cargo, o Profissional
da Educação será submetido a avaliações de desempenho funcional com objetivo de
acompanhar o desempenho da função e para promoção na carreira que incluirá,
obÍigatoriamenle, parâmetros de qualidade do exercício profissional.
§ 1" - A avaliação de desempenho funcional, do Profissional de Educação, será
realizada mediante a utilização de instrumentos próprios de avaliação em cada uma das
instituiçÕes, pela chefia imediata e equipe da SEDUC, de modo a garantir que o profissional
desenvolva as competências necessárias à pratica educativa.
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DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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§ 2'- A avaliação de desempenho para crescimento horizontal, será coordenada pela
Comissão de Gestão do Plano de Cargos, constituída conforme regulamentação por meio de
decreto e terá como finalidade a obtenção de pontuaçáo para o crescimento.
CAPíTULO VIII
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
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'*Hffi*-
SEÇÃO I
DA CARREIRA
Art. 30 - A Carreira do Profissional da Educação tem como objetivo central o
aperfeiçoamento contínuo e a valorização do Professor e do Educador lnfantil através de
remuneração digna, permitindo-lhes melhores condições sociais e econômicas. Terá como
principios básicos constitucionais:
| - lngresso mediante aprovaçáo em concurso público de provas e títulos;
ll - reconhecimento da importância do Profissional da Educaçáo por meio de
progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
lll - qualificaçáo e formação continuada com remuneração digna e condiçóes
adequadas de trabalho;
lV - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber, dentro dos ideals da Democracia;
V - gestáo democrática das instituiçoes da Rede Municipal da Educaçáo Básica do
município, mediante consulta à comunidade escolar, por meio de eleiçôes para a escolha dos
diretores dos estabelecimentos de ensino;
Vl - crescimento na carreira, através da promoção nos níveis e da progressão nas
classes;
Vll - período reservado na carga horária de trabalho do Profissional da Educação para
estudos, planejamento e avaliação (hora-atividade), 1/5 da carga horária;
Vlll - vaga fixa conforme padrão e disponibilidade de instituiçóes de acordo com
critérios pré-estabelecidos em Portaria da SEDUC. -P. r0 /
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
sEÇÃo il
DA coMpostÇÃo oo purlo DE cARREIRA
Art.31 - Plano de carreira é o conjunto de medidas que permitem o desenvolvimento
e o crescimento funcional do Professor e do Educador lnfantil.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível
e a classe, assim definidos:
§ '1" - Cargo é o centro unitário e indispensável de competências e atribuiçÕes, criado
por lei, com denominação própria e em número certo, pago pelo Poder Público.
§ 2'- Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se
estrutura a carreira, atribuiçÕes e responsabilidades, distribuÍda pela habilitaçâo do titular do
cargo.
§ 3'- Para os profissionais professores, serão atribuídos 3 (três ) níveis a saber:
| - NEP - Nível em Extinção formado por professores com habilitaçáo inferior à exigida
para início de carreira, especiÍicado neste plano.
ll - NSP - Nível Superior de acordo com a formação exigida em legislação específica
para a carreira de magistério.
lll - NPP - Nível de Pós-Graduaçáo com formação exigida em legislação especÍfica
para a carreira de magistério.
§ 4'- Para os proÍissionais Educadores lnfantis serão atribuídos 4 (quatro ) níveis a
saber:
l- NE - Nível em Extinção formado por profissionais com habilitação em nível médio,
diferente da atualmente exigida para início de carreira neste cargo.
ll - NM - Nível com habilitaçáo em nível Medio, na modalidade magistério.
lll - NS - Nível Superior de acordo com a Íormaçáo exigida em legislação específica
para a carreira de magistério.
lV - NP - Nivel de Pós-Graduação com formação exigida em legislação específica para
a carreira de magistério.
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'@Ê pREFEITURA Do nnuntcípro DE cAupo MAGRo
ESTADo oo panatÁ
§ 5" - Classe é a posição identiÍicada por letras em ordem crescente de A a L,
correspondente ao crescimento horizontal, dentro de cada nivel.
Art. 32 - A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual o servidor prestou
concurso público de provas e tÍtulos, e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei,
ou dela decorrentes.
sEÇÃo ilr
DA CARREIRA E DE SUA ABRANGÊNCIA
Art.33 - Carreira é o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional
remuneratória do Professor e do Educador lnfantil, de acordo com a habilitação que possui.
§ 1' - A carreira do ProÍissional da Educação Municipal abrange a Educação lnfantil,
as séries/anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Especial e a Educação de
Jovens e Adultos.
§ 2'- O titular de cargo de Professor poderá exercer de forma alternada ou
concomitantementê com a docência outras funçÕes de magistério, atendidos os seguintes
requisitos:
l- para as atividades de coordenaçáo, planejamento, supervisáo e orientação
educacional a formaçáo exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de
Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento com pós-graduação especiÍica para
atuação numa das áreas da Pedagogia, reconhecidos pelo MEC.
ll - a todos os ocupantes do cargo de Professor é assegurado o direito de exercer a
função de direção, desde que tenha curso Superior, experiência de 5 anos de docência no
município, e atenda a regulamentaçâo de lei ou decreto específicos para eleição desse
cargo.
§ 3'- O titular de cargo de Educador lnfantil pode exercer de forma alternada ou
concomitantemente com a docência outras funçÕes de magistério, atendidos os seguintes
requisitos:
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ESTADO DO PARANÁ
l- para as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e orientação
educacional a formação exigida e o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de
Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento com pós-graduação específica para
atuação numa das áreas da Pedagogia, reconhecidos pelo MEC.
ll - a todos os ocupantes do cargo de Educador lnfantil é assegurado o direito de
exercer a função de direção, desde que tenha curso Superior, experiência de 5 anos de
efetivo exercício no município, e atenda a regulamentação de lei ou decreto específicos para
eleição desse cargo.
CAPITULO IX
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 34 - O enquadramenlo dos profissionais detentores do cargo de Professor neste
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educaçâo, Íar-se-á com base
nos seguintes critérios:
l- No nível Superior NSP serão enquadrados todos os profissionais, em estágio
probatório ou não, ora ocupantes de vaga no nível básico e detentores de formação
acadêmica exigida para o ingresso nesta carreira, devidamente comprovada, conforme os
termos desta Lei.
ll - No nÍvel em Extinção NEP, serâo enquadrados todos os proÍissionais detentores
de formaçáo acadêmica de nível médio na modalidade normal ou estudos adicionais, na
classe correspondente ao seu vencimento básico atual.
lll - No nível de Pós-Graduação NPP, seráo enquadrados lodos os profissionais
detentores da formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe
correspondente ao seu vencimento básico atual.
Art. 35 - O enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Educador
lnfantil, neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação, far￾se-á com base nos seguintes critérios
I]
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNTGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
l- No nível Médio NM, serão enquadrados todos os profissionais, em estágio
probatório ou não, ora ocupantes de vaga no nível básico e detentores de formação
acadêmica exigida para o ingresso nesta carreira, devidamente comprovada, conforme os
termos desta Lei.
ll - No nível em Extinção NE, serão enquadrados todos os profissionais detentores de
formação acadêmica de nível médio diferente da modalidade normal.
lll - | - No nível Superior NS serão enquadrados todos os profissionais, ora ocupantes
de vaga no nível básico e detentores de formação acadêmica exigida para a progressão na
carreira, devidamente comprovada, conforme os termos desta Lei.
lV - No nível de Pós-Graduação NP, seráo enquadrados todos os profissionais
detentores da formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe
correspondente ao seu vencimento básico atual.
AÉ. 35 - O Professor que se encontrar em estágio probatório na data da entrada em
vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe A, do nível NSP, avançando
imediatamente à classe B ao concluir o estágio probatório, excetuando-se os profissionais
detentores de formação acadêmica de nível médio na modalidade normal ou estudos
adicionais, na classe correspondente ao seu vencimento básico atual, que serão
enquadrados no nível NEP, avançando imediatamente à classe B ao concluir o estágio
probatório.
Art. 37 - O Educador lnfantil que se encontrar em estágio probatório na data da
entrada em vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe A, no nível NM,
excetuando-se os profissionais detentores de formaçáo acadêmica de nível médio diferente
da modalidade normal, que serão enquadrados no nível NE, avançando imediatamente à
classe B ao concluir o estágio probatório.
CAPITULO X
t4
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41 ) 3677-4000 - Fax: (41 ) 3677-4024
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pREFEITURA Do wluxtcípro DE GAMpo MAGRo
EsrADo oo pnRnuÁ
DOS CARGOS, N|VEIS E CLASSES DA CARREIRA
AÉ. 38 - A estruturação da carreira do Profissional da Educação compreende dois
cargos distintos:
| - Professor;
ll - Educador lnfantil.
Art.39 - As classes constituem as linhas de promoçôes da carreira dos titulares dos
cargos de Professor e de Educador lnfantil.
Art.40 - Na Carreira do Profissional da Educação os cargos são agrupados em níveis,
de acordo com a titulaçáo acadêmica exigida pela legislaçáo vigente e dividida em dois
grupos:
| - Quadro especial, em extinção.
ll - Quadro permanente.
§ 1" - O Quadro especial, em extinção, restrito ao cargo de Professor, Nível EP (NEP)
é constituído de níveis em que a habilitaçáo não está mais contemplada na legislação
vigente ou é inferior à escolaridade mínima prevista para os titulares de cargos do quadro
permanente.
§ 2' - O Quadro especial, em extinção, restrito ao cargo de Educador lnfantil, Nível E
(NE),é constituído de nível em que a habilitação náo está mais contemplada na legislação
vigente ou é inferior à escolaridade mínima prevista para os titulares de cargos do quadro
permanente.
AÉ. 41 - O Quadro permanente para o cargo de Professor é composto dos seguintes
níveis:
l- Nível SP (NSP) - lntegrado pelos ProÍessores com escolaridade superior,
compreendendo:
a) Normal Superior.
l5
Estrada do CeÍne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação lnfantil e para
as Séries/Anos lniciais do Ensino Fundamental.
c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica,
precedida de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de formação
em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
ll - Nível PP (NPP) - lntegrado pelos Professores com curso superior de Licenciatura
Plena, acrescido do curso de pós-graduaçáo lato sensu voltado para a Educação Básica,
com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Àrt. 42 - O quadro pêrmanente do cargo de Educador lnÍantil é constituído pelos
seguintes níveis:
l- Nível M (NM) - lntegrado pelos profissionais com formação em Magistério em nível
médio na modalidade Normal ou equivalente.
ll - Nível S (NS) - lntegrado pelos profissionais com curso de nível superior,
compreendendo:
a) Normal Superior.
b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitaçáo para a Educação lnfantil e para
as Séries/Anos lniciais do Ensino Fundamental.
c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica,
precedida de formaçáo em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de Íormação
êm Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente.
lll - Nível P (NP) - lntegrado pelos profissionais com curso Superior mais curso de pós￾graduaçáo /aÍo sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas.
Art.43 - Os cursos de pós-graduação aceitos para a progressão, serão objetos de
regulamentaçáo pÍópria, que considerará a legislação federal e estadual pertinente à matéria.
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"-@.
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Art.44 - Cada nível é composto de doze ('12) classes, com acréscimo de 3% de uma
classe para outra, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
CAPÍTULO XI
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 45 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Profissional da
Educação estável, e dar-se-á por meio de crescimento vertical e de crescimento horizontal.
Art. 46 - Entende-se por crescimento vertical a passagem de um para outro nível
imediatamente superior, observando o interstício de seis meses.
Àrt. 47 - O crescimento vertical permite o avanço na carreira a todos os profissionais
do magistério.
§ 1' - O crescimento vertical dar-se-á mediante apresentação de titulaçáo de
habilitação, nos meses de fevereiro e agosto, através do critério exclusivo da formação
escolar do Professor para elevação ao nível superior, NSP, ou para o nível de pós￾Graduação NPP, denho da mesma classe de atuação, conforme anexo lll, parte integrante
desta Lei, com o salário atualizado no mês subsequente.
§ 2" - O crescimento vertical será concedido após análise e verificaçâo da
regularidade da documentação apresentada.
§ 3'- O percentual de acréscimo para os profissionais professores, será:
| - 35% (trinta e cinco por cento) entre os Níveis NEP e NSP.
ll - 10% (dez por cento) entre os Níveis NSP e NPP.
§ 4" - O percentual de acréscimo para os profissionais educadores, será:
| - 30% (trinta por cento) entre os Níveis NE e NM.
ll - 35% (trinta e cinco por cento) êntre os Níveis NM e NS.
lll - 10% (dez por cento) entre os Níveis NS e NP.
§ 5'- O Professor e o Educador lnfantil promovidos ocuparão, no nível concedido,
classe correspondente àquela que ocupavam no nível anterior.
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Art.48 - O Professor ou Educador lnfantil do nível especial em extinção (NE) será
promovido ao quadro permanente após obter a escolaridade específica, conforme disposto
nos artigos 41 e 42.
Art. 49 - Por crescimento horizontal entende-se a progressão de uma classe para
outra dentro do mesmo Nível, mantido um percentual de 3% (três por cento), conforme tabela
de vencimentos.
§ 1'- O crescamento horizontal será ofertado aos integrantes dos quadros especial e
permanente observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em funções
de magistério.
§ 2'- O crescimento horizontal será concedido se o ProÍissional da Educação atingir
os critérios estabelecidos para a progressão, podendo avançar até duas classes mediante
avaliação de títulos e desempenho, entre outros critérios determinados em regulamento
próprio.
Parágrafo único. O Profissional da Educação em estágio probatório, aposentado, à
disposição de outro órgão em atividades nâo afins ao magistério, em licença para tratar de
interesses particulares, afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias,
consecutivos ou alternados, e outras condiçôes previstas em regulamenlo não poderá ser
promovido durante o período em quê esteve numa dessas condiçóes.
CAPíTULO XII
DA FORMAÇÃO CONTTNUADA E
ouALtFrcAÇÃo PRoFtsstoNAL
Art. 50 - A qualificação profissional, que objetiva o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na carreira serão assegurados através de cursos de formação
continuada, aperfeiçoamento ou especializaçáo, em parceria com instituiçÕes credenciadas
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junto ao MEC, para o aperfeiçoamento em serviço e outras atividades de atualizaçáo
profissional, observando os programas afins à Educaçáo.
Art. 51 - É dever inerente ao ProÍissional da Educação diligenciar sêu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural_
Art. 52 - O Profissional da Educação fica obrigado a frequentar cursos, encontros,
seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou
atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1'- Os cursos de formaçáo continuada, capacitação, apeíeiçoamento ou atualização
serão considerados como títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira,
nos termos do edital ou do regulamento.
§ 2'- O Município garantirá a participação de todos os ProÍissionais de Educaçáo da
Rede Municipal de Ensino em cursos de formação continuada.
Art.53 - O Profissional de Educação estável poderá solicitar período de licença sem
vencimentos para cursos de aperfeiçoamento profissional, conforme interesse da
Administração.
Art. 54 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um plano de formação
profissional para a carreira do Profissional da Educação Municipal, os principlos que
norteiam esta Lei, observando-se:
| - Os objetivos da atualizaçáo e da formação continuada;
ll - Os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas do conhecimento;
lll - As prioridades em relação à forma de capacitação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os cursos de formação continuada de que trata este artigo deverão
ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos Profissionais da Educação.
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Art. 55 - A critério da Administração Municipal poderáo ser concedidos auxílios
financeiros do Poder Público Municipal a quatquer atividade em que seja reconhecido o
interesse de aperÍeiçoamento ou especialização como viagens de estudo, participação em
congressos e outros eventos, publicaçoes técnico-científicas, didáticas e similares para o
Profi ssional da Educação.
CAPíTULO XIII
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art' 56 - A carga horária de trabalho semanal do Profissional da Educação será para o
Professor de 20 horas semanais, e para o Educador lnfantil de 40 horas semanais.
§ 1'- Para o cargo de ProÍessor a jornada poderá ser de ate 40 horas semanais, nos
casos em que:
l) - quando detentor de dois cargos públicos.
ll) - quando for necessária a complementação com jornada suplementar
Art. 57 - A carga horária semanal de 20 horas de trabalho do professor será dividida
em
| - Hora-aula, num total de 16 horas semanais.
ll - Hora-atividade, num total de 4 horas semanais.
Art. 58 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do professor será dividida
em
l- Hora-aula, num total de 32 horas semanais.
ll - Hora-atividade, num total de 8 horas semanais
AÉ' 59 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Educador lnfantil será
dividida em:
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| - Hora-aula, num total de 36 horas semanais.
ll - Hora-atividade, num total de 4 horas semanais, consecutivas ou não, de acordo
com a necessidade ou possibilidade de cada CMEI.
Art.60 - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
Art.61 - Hora-atividade é o período de tempo dedicado pelo docente prioritariamente
dentro do Estabelecimento Escolar, para o desenvolvimento de atividades de:
| - Planejamento e avaliaçáo do trabalho didático.
ll - Colaboração com a administração da escola.
lll - Participação em reuniôes pedagógicas.
lV - Articulação com a comunidade.
V - Aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. Terão direito à hora-atividade todos os Professores e Educadores
lnÍantis que exercem atividades efetivas de regência de classe, incluindo os docentes das
áreas específicas.
Art. 62 - A forma do aproveitamento da hora-atividade e seu planejamento seráo
definidos na proposta pedagógica da instituição, respeitadas as diretrizes emanadas da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 63 - O titular de cargo de Professor em carga horária de 20 horas semanais
poderá prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período até o máximo de vinte
horas semanais, para substituição de Professor em funçáo docente em seus afastamentos
legais, para suprir necessidades do ensino.
Parágrafo único - Terão direito também à jornada suplementar, a critério da
Administração, os ocupantes de função de direção, coordenação de área ou coordenação
pedagógica, quando designados para exercerem funções em dois turnos diários.
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Art. 64 - O regime de jornada suplementar, por ser de cunho eventual e transitório,
extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos
vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo, nem sobre ele
incidirá qualquer vantagem acessória, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 65 - A interrupção do regime suplementar ocorrerá:
| - A pedido do interessado.
ll - Quando cessada a Gzão determinante da convocação.
lll - Quando descumpridas as condiçôes estabelecidas para a convocaçâo.
lV - Quando o Professor não tiver mais condições de continuar o trabalho em jornada
suplementar.
CAPÍTULO XIV
DOS DISCENTES
Art. 66 - Os discentes constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino que
se encontram distribuídos na Educação Básica de Ensino: Educação lnfantil e Séries/Anos
lniciais do Ensino Fundamental (Educação Especial e EJA Fase l).
ParágraÍo único - A definição do número de alunos por turma, dependerá de
regulamentação própria por Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação, levando
em consideraçáo os aspectos estruturais, culturais e sociais, em conformidade com a
legislação vigente.
TITULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
CAPíTULO I
DO VENCIMENTO
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pREFEITURA Do nautlcíplo DE cAmpo MAGRo
EsrADo oo panaxÁ
Art. 67 - A remuneração do Profissional da Educação corresponde ao vencimento
relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, conforme a tabela de
vencimentos, Anexo lV, V, Vl e Vll, acrescidos das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1' - Considera-se vencimento básico do Professor e do Educador lnfantil o fixado
para o nível e classe de enquadramento.
§ 2'- Os acréscimos pecuniários a que tiver direito o Profissional da Educaçào, com
exceção da função gratificada, serão calculados sobre o vencimento básico do nível e classe
em que se encontram.
Art. 68 - O valor dos vencimêntos referentes às classes da Carreira do Profissional da
Educaçâo será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento
básico da Carreira:
Classe 1 = 1,00 Classe 2 = 1,03 Classe 3 = 1,06
Classe 4 = 1,09 Classe 5 = 1,13
Classe 7 =1,19 Classe 8 =1,23
Classe 6 = 1,16
Classe 9 =1,27
Classe 10 =1 ,30 Classe 'l 1 = 1,34 Classe 12 = 1,38
§ 1'- E fixado em R$ 566,42 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois
centavos) o valor do vencimento básico do cargo de Professor, para uma jornada de 20
(vinte) horas semanais.
§ 2" - E fixado em R$ íí32,85 (um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e cinco
centavos) o valor do vencimento básico do cargo de Educador lnfantil, para uma jornada de
40 horas semanais.
Art. 69 - O valor dos vêncimentos correspondentes aos níveis da Carreira d
Profissional da Educaçáo será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao
vencimento de cada classe:
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| - do Cargo de Professor:
1,00.
1, 35.
1,49.
ll - do Cargo de Educador lnfantil
Nível E................................ 0,70.
Nível M................................ í,00.
NÍvel EP
Nível SP
Nível PP
1,35
Nível P.......... 1,49
CAPíTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 70 - Além do vencimento do cargo o Profissional da Educação fará
percepção das seguintes vantagens pecuniárias:
| - Gratificaçóes;
ll - Adicional por tempo de serviço;
lll - Adicional pelo exercício de docência na Educação Especial;
lV - lndenizaçáo de transporte;
V - Vale alimentação;
Vl - Plano odontológico e de saúde.
SEÇAO I
DAS GRATIFICAÇOES
jus à
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Att.71 - O Professor terá direito às seguintes gratificaçóes:
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l- Pelo exercício da função de Direçáo nas Escolas e nos Centros de Educação
lnfantil;
ll - Pelo exercício das funçôes de coordenaçáo pedagógica e assessoramento;
lll- Pela docência na modalidade de Educação Especial.
Art. 72 - A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos Centros de
Educação lnfantil será proporcional ao número de alunos matriculados, de acordo com a
seguinte classifi caçâo:
| - Porte 1 : instituiçÕes com até 3oo(trezentos) alunos;
ll - Porte 2: instituições de 301 (trezentos e um) até 600 (seiscentos) alunos;
lll - Porte 3: instituiçóes acima de 700 (setecentos) alunos.
§ 1' - A gratiÍlcação será calculada sobre o nível NSP, Classe A, tendo como
referência o porte da escola, conÍorme a tabela do vencimento do Cargo de Professor:
§ 2' - O Professor investido na funçáo de direçáo de Escola deverá cumprir 40
(quarenta) horas semanais de trabalho.
Art.73 - O Educador lnfantil investido na função de Direção de Centro de Educaçâo
lnfantil receberá adicional proporcional ao número de alunos matriculados, de acordo com a
seguinte classificação:
| - Porte 1: Centros Municipais de Educação lnfantil com menos de 200 (duzentos)
alunos;
Porte da Escola índice sobre o NSP Classe A
| - Porte 1 0.6539
ll - Porte 2 o,7847
lll - Porte 3 0,9'155
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ll - Porte 2: Centros Municipais de Educação lnfantil com mais de 200 (duzentos)
alunos.
§ 1" - A gratificaçáo será calculada sobre o nível NS, Classe A, tendo como referência
o porte do CMEI, conforme a tabela do vencimento do Cargo de Educador lnfantil:
Porte do CMEI índice sobre o NS Classe A
| - Porte 1 0,3270
ll - Porte 2 0,3924
§ 2'- O Professor investido na função de direção de CMEI deverá cumprir 40
(quarenta) horas semanais de trabalho.
AÍ1.74 - A gratificação pela função de Coordenador Pedagógico será de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o vencimento inicial do nível S, de um padrão.
§ 1' - O professor investido na função de coordenador pedagógico deverá cumprir 40
(quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 2'- A escolha do coordenador pedagógico será definida por regulamentação própria
de acordo com Portaria emitida pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPíTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 75 - Os Profissionais da Educação em exercício de docência ou de suporte
pedagógico gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruídas dentro dos
períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a
atender às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos, de acordo com o
artigo 6..' da Resolução n.o 3 de 8110197, do Conselho Nacional da Educaçáo.
Parágrafo único. O Profissional de Educação terá 45 (quarenta e cinco) dias de férias,
sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de recesso escolar.
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TíTULo IV
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPíTULO I
otsPosrÇoES GERAtS E TRANSTTORTAS
Art. 76 - O município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçáo Básica e de
Valorizaçáo dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei Federal n.'
11.4941 07, para a remuneração dos Profissionais da Educação em efetivo exercÍcio do
mag istério.
Att. 77 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento municipal.
CAPITULO II
DAS DtSPOStÇOES FtNAtS
Art.78 - Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Profissional da
Educação Municipal poderâo perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores
municipais nessa condição, previstas no Estatuto dos servidores públicos Municipais,
quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 79 - Anualmente, a SEDUC junto com a Comissão de Gestão do plano de Cargos
e Salários dos Profissionais de Educação, fará no primeiro semestre de cada ano o estudo
de viabilidade econômica e impacto financeiro, verificando a possibilidade de reajuste salarial
para os profissionãis do magistério.
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Art.80 - As normas previstas neste Plano de Cargos e Salários do Profissional da
Educação Municipal têm caráter suplementar e específico aplicando-se aos integrantes da
carreira do Profissional da Educação os direitos e obrigaçoes constantes para os demais
servidores do Município, de acordo com o Estâtuto dos Servidores, naquilo que não conflitar.
Art. 81 - O Município poderá conceder prêmios, selecionando anualmente os
profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento do trabalho pedagógico
considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino.
Art. 83 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposiçÕes da presente Lei.
AÉ. 84 - lntegram a presente Lei os anexos I a Vll.
Art.85 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as Leis
n.o 1 78/2001, 348/2005, 351/2005, 41612006 e 47 8t2007 .
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 30 de Junho de 2009.
OV o am /4 Discussàc JOS NIO PASE
efeito Municipal Apr vt 0 an
a das S es sô-9s; t4L Por
Sala das Scssóes
ntc
Apr
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Sat
Dlrcursác
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0 tpg￾Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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Art. 82 - Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de professor e Educador
lnfantil, conforme relação no Anexo ll desta Lei.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇOES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO:PROF
HABILITAÇAO MíNIMA: Licenciatura Plena, para os quê forem admitidos a partir da
publicaçáo desta Lei.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educaçáo lnÍantil e Ensino Fundamental -Séries/Anos lniciais
(Educação Especial e EJA Fase l)
NIVEIS: Nível EP (NEP), Nível SP (NSP) e Nível PP (NPP)
FUNÇOES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento prof issional ;
2. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e Projeto
Político Pedagógico;
3. lnformar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
4. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participar de reuniôes pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participar do planejamento geral da escola;
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7. Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participar da escolha do livro didático;
9. Participâr de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos, e outros eventos da área educacionais e correlatos;
10. Acompanhar e orientar estagiários;
11. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
12. Participar da elaboração e avaliaçáo de propostas curriculares;
'l 3. Elaborar projetos pedagógicos;
14. Participar de reuniões interdisciplinares;
1 5. Confeccionar material didático;
16. Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros,
17. Avaliar pedagogicamente e participar do encaminhamento dos alunos portadores
de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;
19. Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais
no ensino regular;
20. Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, para sua
preparação e oÍientação ao mercado de trabalho;
21. lncentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
22. Realizar atividades de articulaçáo da escola com a família do aluno e a
comunidade,
23. Orientar ê incentivar o aluno para a pesquisa;
24. Pa.1.icipar do conselho de classe;
25. Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
26. lncentivar o gosto pela leitura;
27. Desenvolver a auto-estima do aluno;
28. Participar da elaboração e aplicaçáo do regimento da escola;
29. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da
escola;
30. Orientar o aluno quanto à conservaçâo da escola e dos seus equipamentos;
30
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3'1. Contribuir para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento
da legislação vigente;
32. Sugerir a aquisição de equipamentos que venham a favorecer as atividades de
ensino-aprendizagem;
33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisar dados referentes à recuperação. aprovação. reprovação e evasáo
escolar;
35. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuaçáo;
36. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar
do aluno;
37. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zelar pela manutençáo e conservação do patrimonio escolar;
39. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participar da gestão democrática da unidade escolar;
41 . Acompanhar e orientar o procêsso de desenvolvimento dos estudantes, em
colaboração com os demais docentes e as famílias dos alunos;
42. Executar outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da
chefia imediata.
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CODIGO: EDINF
HABILITAÇÃO MíNIMA: Magistério de 2.'grau ou Curso Normal -
N ivel Médio
ÁRen oE ATUAÇÃO: Educação tnfantit - CME|
NÍVEIS: Nível E (NE), Nível M (NM), Nível S (NS) e Nível P (NP)
-lt
+
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FUNÇÃO ESPECíFrCA DE DOCÊNCrA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Planejar, organizar, êxecutar e avaliar as atividades relativas às funçÕes
indissociáveis do educar e cuidar de acordo com a proposta pedagógica da SEDUC e o
P.P.P do CMEI, respeitando o estágio de desenvolvimênto das crianças, com o objetivo de
contribuir para sua formaçáo integral;
2. Observar, acompanhar e promover práticas educativas, individual e coletivamente,
de forma a contribuir com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança,
considerando seus limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das relaçÕes de
afeto e respeito às diferenças;
3. Recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis observando estritamente
os procedimentos pré-estabelecidos pela unidade educacional.
4. Promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em
situaçÕes que ofereçam riscos.
5. Registrar e controlar a frequência das crianças comunicando à direçáo os casos de
faltas em excesso.
6. Proceder o registro de avaliação do pÍocesso de desenvolvimento da criança, em
Parecer Descritivo de acordo com o P.P.P. da instituição.
7. Utilizar o horário de permanência para a elaboração do planejamento, material
didático pedagógico, participação em cursos e eventos afins à educaçâo.
8. Participar de encontros, cursos, debates e troca de experiências, visando
aprimoramento profissional de acordo com orientaçóes da SEDUC.
9. Participar efelivamente das reuniões pedagógico-administrativas, da APMF e as de
articulação com a família e/ou da comunidade, contribuindo com a implementação do P.P.P.
da instituição.
10. Orientar e acompanhar as crianças em suas dificuldades encaminhando-as
sempre que as soluçÕes estejam fora de sua área de competência.
11. Manler os pais permanentemente atualizados sobre os avanços da criança,
atendendo encaminhamentos definidos em conjunto com o suporte técnico-pedagóg ico.
32
Ir
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12. Realizar diferentes atividades de modo a garantir a integração/inclusão de todas
as crianças, respeitando as diferenças.
13. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da
chefia imediata.
FUNÇÕES ESPECíFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
'1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente
da unidade escolar;
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
5. Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos
humanos;
6. Elaborar relatórios de dados educacionais;
7. Emitir parecer técnico-pedagógico;
8. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
9. Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
'10. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas de educaçáo;
11. Participar da elaboraçáo, execução e avaliação do projeto político pedagógico da
escola;
12. Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
13. Articula-se com órgáos gestores de educação e outros;
14. Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
15. lncentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros;
16. Participar da análise do plano de oÍganização das atividades dos professores,
como: distribuiçáo de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a
responsabilidade de cada professor;
17. Manter intercâmbio com outras instituiçôes de ensino,
18. Particapar de reuniÕes pedagógicas e técnico-administrativas; i)w
33 1
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29. Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
20. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos
capacitaçoes, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
2í. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
22. Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
23. Coordenar/acompanhar o conselho de classe;
24. Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
25. Zelar pelo cumprimênto da legislação escolar e educacional;
26. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
27. Contribuir para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento
da legislação vigente;
28. Solicitar a aquisiçáo de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório
da unidade escolar;
29. Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de
pessoal da área de educação;
30. Apresentar propostas que visem à mêlhoria da qualidade do ensino;
31. Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica
que objetiva a democratização do ensino, através da participaçáo efetiva da família e demais
segmentos da sociedade;
32. Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre
a realidade do aluno;
33. Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas
unidades escolares;
34. Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e
conselho escolar;
35. Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político￾econômico;
l4
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M
E
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36. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os
currículos da educação básica;
37. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates,
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussáo das políticas
públicas de educação;
38. Buscar a modernizaçáo dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente,
sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
39. Assessorar o trabalho docente na busca de soluçÕes para os problemas de
reprovação e evasão escolar;
40. Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementaçáo do projeto político pedagógico da
escola;
41 . Coordenar e executa as atividades de elaboraçáo do regimento escolar e do
P.P.P;
42. Parlicipar da análise e escolha do livro didático;
43. Acompanhar e orienta estagiários;
44. Participar de reuniões interdisciplinares;
45. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades
educativas especiais (PNEE), para os setores específicos de atendimento;
46. Promover a inclusáo do aluno PNEE no ensino regular;
47. Propiciar aos educandos, PNEE, para sua preparação e orientação ao mercado de
trabalho;
48. Coordenar a elaboração, execuçáo e avaliação de projetos pedagógicos e
administrativos da escola;
49. Trabalhar a integraçáo social do aluno;
50. Realizar o diagnóstico do perfil do aluno, através de observação, questionários,
entrevistas e outros;
51 . Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos
alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluçÕes a serem adotadas;
52. Divulgar experiências e materiais rêlativos à educação; ,-O 3s l"
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53. Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes;
administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
54. Programar, realizar e prestar contas das despesas efeluadas com recursos
diversos;
55. Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico￾pedagógicas da escola;
56. Orientar escolas na regularizaçáo e nas normas legais referentes ao currículo e à
vida escolar do aluno;
57. Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus
componentes e veriÍicando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do
processo educativo;
58. Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos;
59. Executar outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conÍorme definição da
chefia imediata
36
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO QUANTIDADE DE
VAGAS
CARGA HORARIA
SEMANAL
Professor 280 20 horas semanais
Educador lnfantil 40 40 horas semanais
37
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fl
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ANEXO lll
CRESCIMENTO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
NíVEIS CODIGOS CLASSES HABILITAçÃO CRESCIMENTO
VERTICAL
Nível EP NEP AaL NSP ou NPP
Nível SP NSP AaL Licenciatura
Plêna NPP
Nível PP NPP AaL
Pós-Graduação
em nível de
especializaÇão
fl
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
NÍVEIS coorGos CLASSES HABILITAÇAO CRESCIMENTO
VERTICAL
Nível E NE AaL
Qualquer
formaÇão de Nível
Médio diferente de
Magisterio
NM, NS ou NP
NM
I
AaL
Magistério de
Nivel Medio na
modalidade
Normal
NS ou NP
Magistério de
Nivel Médio ou
acrescido de
Estudos
Adicionais
Nível M
38
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Nível S NS AaL Licenciatura Plena NP
N ívêl P NP AaL
Pós-Graduação
em nível de
especializaÇão
39
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{L
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas semanais
566,42 583,41 600,91 618,94 637.51 656.64 676,34 717.52 739.05 761.22 784,06
764,6? 787,61 8'11.24 860,64 886,46 913,05 944 44 968,66 997.72 1.027,65 1.058,48
841,13 866,37 892,36 919,13 946.70 975,10 1.004,36 1.034,49 1.065,52 1.097,49 1.130,41 1 .164,33
.10
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A B D E F H J K L
NEP 696.63
NSP
NPP
fr
"'@"
I
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ANEXO V
TABELA DE COEFICIENTES - CARGO. PROFESSOR
NEP í.00 1,03 1,06 1.09 1 ,13 1 .1ô 1 ,19 1 ,23 1,27 1,30 1 ,34 1,38
1,35 1,39 1 ,43 1 .48 1 ,52 1 ,57 '1,61 1.66 1,71 1 ,76 1 .81 I ,87
1 ,49 1,53 1,58 t,o/ 1 ,72 I ,77 1,83 1,88 1,94 2,00 2,06
4t
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A B c o E F G H I J K L
NSP
NPP 1 ,62
f
"-@.
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ANEXO VI
§
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - EDUCADOR INFANTI L- 40 horas semanais
I
816,78 841,29 866,s2 89?.52 919,30 946.88 975,28 1004,54 1.034,68 1.065.72 1.097,69
1.132.85 1.166,83 1 201 .84 1.237.89 1275.03 1313.28 1.352,68 1393.26 1.435.06 1.478.11 1 .522,45 1.568,13
1.529.34 1.575,22 1.622.48 1.671.16 1 721.29 1772.93 't.826.12 1 880.90 1.937.33 1995.45 2 055,31 2.116.97
1682.24 1.732.75 1.784,73 1 .838.27 1.893.42 1 950.22 2.008,73 2 068 99 2 131,06 2194,99 2 260.84 2.328.67
42
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B D E F H I J K L
NE
NM
NS
NP
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ANEXO VII
TABELA DE COEFICIENTES - CARGO - EDUCADOR INFANTIL
0,70 0,72 0,74 0,76 0,79 0,81 0,84 0,86 0,89 0,91 0,94 0,97
1,00 1,03 1,06 1,09 1 ,13 1 ,16 1 ,'19 1 ,23 1 .27 1,30 1 ,34 1,38
l'lo 1 ,43 1,48 I ,52 1 ,57 1,61 1,66 I ,71 1,76 I 1 1 ,87
1 ,49 1,53 1 ,58 1 ,62 1 ,67 1 ,72 't,83 1,88 1,94 2,06
43
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A B c D E F G H I J K L
NE
NM
NS
NP 2,00
/
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JTISTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorização ao Poder Executivo Municipal para a criaçâo do
Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação, objetivando uma atualização das
atividades e da remuneração dos profissionais do Magistério, professor e educador, com o intuito de
valorizar o profissional de tais áreas, adequando à nova realidade exigida pelo Ministério da Educação.
v
14
Estradâ do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41)36774024
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OÍício P .\'" 1 -- )t)09 Cuntlto ,\Iugro, 30 de iutho de )009
Exmu. Senhora.
Ápruz- me cumprintentú-lu. t4torlunitlade ern que tenho à presenç'u tle l'osttt
Excclêncio puru encuntinltur o l'ntitlo de Lci rt" 02 l. tle 30 de .iunho de 2009. puru o quul
solicito a qtret'íttçiut em ragimt da urgénciu perunte esso Egrégia Casu de Leis. rto'; lcrmos
do disposto no Át't.55. tlu Lci Orgtinic'u l'lunicí1ru|. e Árt.l3I e seguintes do Raginrnlo
lnterno cltt ('únuru ll'lunic ipul.
('arlo da tttntpreensiio tkts N'ohres Edis. rcitero os préslimos do muis eltvutlu
L'.\tinru ( li.tl ittlu crtttsidLruçtitt.
.l lattio:untattlc.
.lo. nlo P u.r e.
P r efe ito,l'l u n ic ip o l.
Exntu. Se nltoru
Sueli MonJron Boza
Pre :identc du ('ürnuru lllunit iltul tlc ('umpo lvÍugro
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