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materia nº 24/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaInstitui o serviço e Assistência Judiciária Gratuita no Município de Campo Magro.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no ExP ente da §es
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do dia Institui o sen,iço de Assistência Judiciária
Gratuita no Município de Campo Magro.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MLTNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica instituído o serviço de Assistência Judiciária Graruita no Municipio de
Campo Magro regulado pela presente [_ei.
Art. 2' Para os efeitos desta Lei considera-se assunto de interesse local prestar
serviço de assistência judiciaria gratuita à população economicamente carente residente no
Município.
a) critérios de acesso da população aos serviçosi
b) áreas prioritiírias de atuação;
c) número de estagiiírios e advogados necessários à execução dos serviçosl e
d) articulação com outros serviços públicos municipais.
Art. 5' Fica vedada, na prestação de serviços instituídos por esta lei. qualquer
demanda que envolva ou possa envolver, no pólo passivo, a Administração publica direta e
indireta do Município de Campo Magro.
I
Art. 3" A Assistência Judiciária Gratuita tem como objetivo ampliar o acesso da
população economicamente carente, residente em campo Magro, ao poder Júdiciário.
Parágrafo único - E considerado economicamente carente o munícipe cuja renda
per capita seja igual ou inferior a % (meio) salário mínimo.
Art. 4' Os serviços de Assistência Judiciaria Gratuita, instituidos por esta lei. serào
regulamentados por ato do chefe do Executivo que disciplinará, dentre outros, os seguintes
temas:
Art' 6" A Assistência Judiciária será prestada como política pública e gratuita
direcionada à população economicamente carente de campo Magro atravês de atendimento
especifico de orientaÇão juridica e postulação em juizo nas questões judiciais de sua
competência.
EstradadoCerneKmlS,5-n'"55-Fone:(41)3677-4000.Fax:(41)3677.4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PROJETO DE LEI N'24. de 14 de iutho de 2009.
PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2' Poderão atuar como apoio à Assistência Judiciária Gratuita. estagiários e outros
profissionais pertencentes ao quadro municipal, a critério do Chetà do Executivo.
Art. 7' Os servidores efetivos designados para atuar na Assistência Judiciária.
poderão ser remunerados com verbas destacadas das dotações orçamentárias da Secretaria de
Assistência Social.
Parágrafo Unico. E vedada a utilizaçào da estrutura da Assistência Judiciária para a
prestação de serviços particulares ou para angariar clientes para si ou para terceiros. sob pena
de exclusão do programa sem prej uizo de outras providências legais cabiveis.
Art. 8" Cabe ao poder execulivo municipal. providenciar os meios adequados ao
funcionamento da Assistência Judiciár'ia devendo prover local de funcionamento" material de
expediente. mobiliário. computadores e demais equipamentos necessários.
Art. 9" Fica o Poder Executivo autorizado a tirmar convênios. ajustes. acordos e
termo de cooperação, com Instituições de Ensino Superior, com ou sem Íins lucrativos. para
cooperação técnica e acadêmica nas áreas de atuação correlatas a assistência judiciária
gratuita.
Art. 10. Os membros da Assistência Judiciária estão subordinados sonrente à
orientação social e iurídica emanada do Poder Executivo Municipal e a sua atuaçào será
sempre e somente voltada para ações de cunho social.
Parágrafo Único. Fica facultada a supen'isâo de profêssores de instituiçôes de
ensino conveniadas, nas atividades práticas desempenhadas pelos estagiários.
Art. ll. Todos os membros da Assistência Judiciri,ria estão sujeitos. no que lhes fbr
aplicável. aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei
8.906. de 04 dejutho de 1994.
Art. 12. E expressamente vedado aos membros da Assistência Judiciária o
recebimento de quaisquer honorários. gratificaçôes ou compensações dos assistidos.
excetuados aqueles decorrentes de sucumbência.
Art. 13. Toda a documentação comprobalória do estado de pobreza. bem como a
destinada à eventual postulaçâo em Juizo. t-rcarâo a exclusivo cargo do pretendente à
assistência. sendo vedado à Assistência Judiciária destinar quaisquer verbas para obtençào de
certidões. atestados. registros. documentos (pessoais ou não). cópias reprográficas. alvarás.
autorizações. autenticaçôes, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n-'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
§ l" Poderão atuar na Assistência Judiciária Gratuita Advogados pertencentes ao
quadro el'etivo do Município ou nomeados para cargo em comissào, devidamente inscritos na
Ordem dos Advogados do Paraná.
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. Nos processos em que a Assistência Judiciária Gratuita atuar. em
hipótese alguma o Município arcará com custas e emolumentos quaisquer. honorários
advocatícios. inclusive os de sucumbência ou pagamento de precatórios. ainda que de
natureza alimentar.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15. A gestão da assistência judiciária no Município hcará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Os munícipes atendidos pela Assistência Judiciária antes da edição desta lei
não terão o atendimento obstado. nas ações já em tramite. caso não se enquadre aos novos
requisitos.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto
para regulamentar o funcionamento da Assistência Judiciriria. respeitadas as disposições desta
Lei.
Art, 18. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO. em l4 de Julho de 2009
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de necessidade de instituir a Assistência Judiciária a ser prestada como política
pública e gratuita direcionada à população economicamente carente de Campo Magro,
através de atendimento especíIico de orientação jurídica e postulação em juizo nas
questões judiciais de sua competência.
Com a criação da Assistência Judiciária esta Municipalidade estará ampliando o acesso
ao judiciário em observância aos ditames da Constituição Federal, mas especificamente
ao que preconiza o inciso XXXV do art. 5".
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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