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materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-08-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício 2009."
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(campo MAGRO
PROJETO DE LEI Nº 031/2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71
(oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais
e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do
Município para o exercício 2009”.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, no valor de R$
870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um
centavos), como segue:
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
041231002.2040 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. Finanças
3390.30.00 Material de Consumo 3030 3.608,46
04 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123611005.2005 — Manutenção da Folha de Pagamento — FUNDEB
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3102 136.086,84
123611005.2010 — Manutenção do Programa Transporte Escolar
3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3103 152.645,19
3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3104 65.022,46
3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3124 8,57
123611005.2012 — Manutenção das Unidades Escolares
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3131 108,27
3320.93.00 Indenizações e Restituições “ 3145 1.269,87
3330.93.00 Indenizações e Restituições 3117 1.588,11
3330.93.00 Indenizações e Restituições 3129 10,33
3390.30.00 Material de Consumo 3104 100.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3104 113.900,00
123611005.2007 — Manutenção do Programa Merenda Escolar —- PNAE
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3111 883,28
123611005.2008 — Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
3390.30.00 Material de Consumo 3112 578,50
123651005.2009 — Manutenção Programa Nacional de Alimentação — PNAC
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3121 1.820,23
123651005.1010 — Construção da Creche — SEDU
4490.51.00 Obras e Instalações 3672 14.150,66
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO: 00 12012
e (PREFEITURA)
12361 1005.2060 — Auxilio Financeiro APAE
3350.43.00 Subvenção Social 3104 30.600,00
123611005.2061 — Auxilio Financeiro ADM — Vivian Marçal
3350.43.00 Subvenção Social 3104 18.000,00
123611005.2062 — Auxilio Financeiro COCEC — Nilza Tartuce
3350.43.00 Subvenção Social 3104 17.500,00
123611005.2063 — Auxilio Financeiro ADMF — Tia Maria
3350.43.00 Subvenção Social 3104 10.000,00
05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
082441007.2025 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3701 6.220,53
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3707 2.564,99
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3717 6.939,95
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3721 126,80
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3723 507,46
3320.93.00 Indenizações e Restituições- 3724 177,77
3330.93.00 Indenizações e Restituições 3729 7.045,66
082441007.2028 — Manutenção do Programa Básico Fixo
3390.30.00 Material de Consumo 3730 13.348,10
082441007.2029 — Manutenção do Programa Básico de Transição
3390.30.00 Material de Consumo 3731 2.599,73
082441007.2030 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3390.30.00 Material de Consumo 3734 5.107,04
03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082431007.2032 — Manutenção do Programa PETI
3390.30.00 Material de Consumo 3732 728,72
3390.30.00 Material de Consumo 3733 7.298,60
3390.30.00 Material de Consumo 3735 844,96
3390.30.00 Material de Consumo “ 3748 2.500,00
082431007.2064 — Manutenção do Programa ASPJOV
3390.30.00 Material de Consumo 3747 15.259,91
082431007.2065 — Manutenção do Programa FIA 2006 .
3390.30.00 Material de Consumo 3736 1.665,65
06 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
01 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
154511008.1008 — Pavimentação Urbana —- SEDU
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3739 59,69
4430.93.00 Indenizações e Restituições 3601 7.450,01
4490.51.00 Obras e Instalações 3744 6.050,00
PREFEITURA,
CAMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO: 200912017
154511008.2039 — Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 Material de Consumo 3050 32.237,30
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3050 50.000,00
07 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
103011004.2034 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3314 24,72
3320.93.00 Indenizações e Restituições 3326 16,78
3390.30.00 Material de Consumo 3322 533,82
3390.30.00 Material de Consumo 3323 441,33
3390.30.00 Material de Consumo 3328 455,42
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3303 35,18
10301110042.020 — Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
3390.30.00 Material de Consumo 3319 12.720,69
3390.30.00 Material de Consumo 3325 4.099,05
3390.30.00 Material de Consumo 3327 2.732,28
3390.30.00 Material de Consumo 3497 13.132,80
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro Liquido do exercício 2008,
na mesma importância, como segue:
o SALDO CONTAS A SUPERAVIT PROJETO
FONTE DESCRIÇÃO INICIAL PAGAR - SIM- FINANCEIRO CREDITO
BRUTO AM RECALCULADO ESPECIAL
030 Royalties 17.251,50 13.643,04 3.608,46 3.608,46
050 Iluminação Pública 100.495,20 18.257,90 82.237,30 82.237,30
102 FUNDEB 40% 136.086,84 0,00 136.086,84 136.086,84
103 Educação 5% - Transf. Const. 561.500,57 408.855,38 152.645,19 152.645,19
104 Educação 25% Impostos 501.486,43 146.463,97 355.022,46 355.022,46
111 MDE - Merenda Escolar 883,48 0,20 883,28 883,28
112 MDE - PDDE 578,50 0,00 578,50 578,50
117 Convênio Fundepar 1072 1.588,11 0,00 1.588,11 1.588,11
121 PNAC 2.189,73 369,50 1.820,23 1.820,23
124 PNATE 8,77 0,20 8,57 8,57
129 SEDU 10,33 0,00 10,33 10,33
131 Merenda Escolar 108,27 0,00 108,27 108,27
145 Transporte Escolar 1.269,87 0,00 1.269,87 1.269,87
303 Saúde 15% Constitucional 162.563,23 162.528,05 35,18 35,18
314 Outros Recursos SUS 24,72 0,00 24,72 24,72
319 ECD - SUS 12.720,69 0,00 12.720,69 12.720,69
322 Saúde Bucal 533,82 0,00 533,82 533,82
323 Incentivo PSF 441,33 9,00 441,33 441,33
325 Vigilância Sanitária 4.099,05 0,00 4.099,05 4.099,05
ITURA |
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO. 200542042
326 Fundo Nacional de Saúde 16,78 0,00 16,78] 18,78
327 vsus 2.732,28 0,00 2.732,28 2.732,28
328 PSF Incentivo Estadual 455,42 0,00 455,42 455 42
497 PAB Vigilância em Saúde 13.132,80 0,00 13.152,80 | 13.132,80
601 Operação de Crédito 9.086,02 1.936,01 7.150,01 7.150,01
672 SEDU - Constr. Creche 14.150,66 0,00 14.150,66 14.150,66
701 | Recursos FNAS 6.220,53 0,00 6.220,53 6.220,53
707 Conv. Fundo de Vale 2.564,99 0,00 2.564,99 2.564,99
717 Convênio Pronaf 2003 , 6.939,95 0,00 6.939,95 6.939,95
721 Convênio 143 126,80 0,00 126,80 126,80
723 Recursos PETI 507,46 0,00 507,46 507,46
724 PETI Jornada 177,77 0,00 177,77 izrar
sr 729 SEDUT 7.045,66 0,00 7.045,66 7.045,66
730 Piso Básico Fixo 13.548,10 200,00 13.348,10 13.348,10
731 Piso Básico Transição 2.599,73 0,00 2.599,73 2.599,73
732 Peti Bolsa 1.088,72 360,00 728,72 728,72
733 PETI Jornada 7.298,60 0,00 7.298,60 7.298,60
734 Programa Bolsa Familia 5.107,04 0,00 5.107,04 5.107,04
735 Transf. FMCA 844,96 0,00 844,96 844,96
736 FIA 2006 1.665,65 0,00 1.665,65 1.665,65
739 Conv. Placas de Sinalização 59,69 0,00 59,69 59,69
744 Pavimentação Asfáltica - MTUR 33.284,22 27.234,22 6.050,00 6.050,00
747 ASPJOV 15.259,91 0,00 15.259,91 15.259,91
748 FMAS - Programa Social 2.500,00 0,00 2.500,00 2.500,00
TOTAL 1.650.254,18 779.848,47 870.405,71 870.405,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Na as disposições em contrário.
Campo Magro, 04 de agosto de 2009.
Aprovado en do ma Dictasão Aprovado em E cmo DISCUSSÃO
Sais dO 8 Po Jade Aa o
ss60s 2 11009
x pica,
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 31/2009
Excelentíssimo Vereador Presidente e demais Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente, com recursos oriundos do superávit
financeiro do exercício 2008 apurado pelo SIM-AM — Sistema de Informações
Municipais.
A abertura desses créditos adicionais é de suma importância para
execução correta dos recursos vinculados a cada fonte, respeitando a
RN? legislação.
O quadro abaixo demonstra a situação financeira do Município, o
data base 31 de dezembro de 2008, como segue;
DESCRIÇÃO . VALOR R$
Restos a Pagar até 31.12.2007 467.300,31
Consignações 225.841 |
Contas a Pagar exercício 2008 3.966.195,92
Despesas sem empenho 2008 1.865.078,50
Total de Divida em 31.12.2008 6.524.416,58
Saldo Financeiro em 31.12.2008 2.808.453,37
Contas a Pagar sem cobertura financeira 3.715.963,21
+ Anexamos quadro da situação por fonte de recursos,
demonstrando o saldo inicial de cada uma, permitindo assim apreciação e
deliberação dos nobres vereadores.
Campo Magro, 04 de agosto de 2009.
JOSE ÓNIO PASE
PREFEITO MUNICIPAL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
SALDO INICIAL POR FONTES DE RECURSOS 2009
CONTAS A
PAGAR - SIM-AM
1.763.116,46
DESCRIÇÃO
FONTE
Recursos Livres
| 497 | |PAB Vigilância em Saúde
| 498 | |PAB Assistência Farmacêutica
510 axas - Poder de Policia
13.643,04 À 3.608,46
eso 18.257,90 82.237,30) 82.237,30]
[00 joe 4 11,30 2.522,00 2.510,70) 0,00
FUNDEB 60% 184.373,98 o
Educação 5% - Transf. Const. 152.645,19) 152.645,19
[Salário Educação [3863142] 13106634] oras) od
883,48]
MDE - PDDE 578,50) 0,00] 578.50
1.588,11 0,00 1.588,11 1.588,11
PNAC 2.189,73 :
PNATE - 8,77 0,20
| 431 | |Merenda Escolar 108,27] 0,00!
[Transporte Escolar [o 126987] ooo
Saúde 15% Constitucional
[az fps TI cus] cor]
[1313 JVigiêncaSanitária | Som] 82350]
[314 [ourosRecursossus | car] 000
319 — |ECD-SUS 12.720,69] 0,00]
322 —|Saúde Bucal |
[ 323 |] Incentivo PSF
| 324 J|cenrontençãoPsico
| 331 [Conv Aquis. Equip. Odontologico | 0.00)
79.867,79
497
498
»
Operação de Crédito
SEDU - Pavimentação
SEDU - Constr. Ginásio
[SEDU - Constr. Creche
[| 704 | |Recursos FNAS 6.220,53
Transf. FMCA | oo)
Po To7 | Conv. Fundo de Vale
70;
707
Convênio Pronaf 2003
Convênio 143
Recursos PETI
PETI Jornada
“q
=]
a
|
Piso Básico Fixo
W
m
a)
c
4
-
Polo Artesanato
Pavimentação Asfáltica - MTUR
Aquis. Equip. Agricolas 146.250,00
Pavimentação Urbana - MC 203.444,75] 1.096.601,80 -893.157,05
15.259,91] 0.00 15.259,91]
[| 748 | |FMAS - Programa Social | 2.500,00 0,00 2.500,00
[ TOTAL | 2.808.453,37 4.660.216,52 -1.851.763,15 1.108.690,11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 219/2009 Campo Magro, + de agosto de 2009.
Exma. Senhora.
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 031, de 04 agosto de 2009. para qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.I31 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis. reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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