| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício 2009." |
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(campo MAGRO PROJETO DE LEI Nº 031/2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício 2009”. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), como segue: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 041231002.2040 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. Finanças 3390.30.00 Material de Consumo 3030 3.608,46 04 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 123611005.2005 — Manutenção da Folha de Pagamento — FUNDEB 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3102 136.086,84 123611005.2010 — Manutenção do Programa Transporte Escolar 3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3103 152.645,19 3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3104 65.022,46 3390.33.00 Passagens / Despesas com Locomoção 3124 8,57 123611005.2012 — Manutenção das Unidades Escolares 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3131 108,27 3320.93.00 Indenizações e Restituições “ 3145 1.269,87 3330.93.00 Indenizações e Restituições 3117 1.588,11 3330.93.00 Indenizações e Restituições 3129 10,33 3390.30.00 Material de Consumo 3104 100.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3104 113.900,00 123611005.2007 — Manutenção do Programa Merenda Escolar —- PNAE 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3111 883,28 123611005.2008 — Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola 3390.30.00 Material de Consumo 3112 578,50 123651005.2009 — Manutenção Programa Nacional de Alimentação — PNAC 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3121 1.820,23 123651005.1010 — Construção da Creche — SEDU 4490.51.00 Obras e Instalações 3672 14.150,66 AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO: 00 12012 e (PREFEITURA) 12361 1005.2060 — Auxilio Financeiro APAE 3350.43.00 Subvenção Social 3104 30.600,00 123611005.2061 — Auxilio Financeiro ADM — Vivian Marçal 3350.43.00 Subvenção Social 3104 18.000,00 123611005.2062 — Auxilio Financeiro COCEC — Nilza Tartuce 3350.43.00 Subvenção Social 3104 17.500,00 123611005.2063 — Auxilio Financeiro ADMF — Tia Maria 3350.43.00 Subvenção Social 3104 10.000,00 05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 082441007.2025 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3701 6.220,53 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3707 2.564,99 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3717 6.939,95 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3721 126,80 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3723 507,46 3320.93.00 Indenizações e Restituições- 3724 177,77 3330.93.00 Indenizações e Restituições 3729 7.045,66 082441007.2028 — Manutenção do Programa Básico Fixo 3390.30.00 Material de Consumo 3730 13.348,10 082441007.2029 — Manutenção do Programa Básico de Transição 3390.30.00 Material de Consumo 3731 2.599,73 082441007.2030 — Manutenção do Programa Bolsa Família 3390.30.00 Material de Consumo 3734 5.107,04 03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 082431007.2032 — Manutenção do Programa PETI 3390.30.00 Material de Consumo 3732 728,72 3390.30.00 Material de Consumo 3733 7.298,60 3390.30.00 Material de Consumo 3735 844,96 3390.30.00 Material de Consumo “ 3748 2.500,00 082431007.2064 — Manutenção do Programa ASPJOV 3390.30.00 Material de Consumo 3747 15.259,91 082431007.2065 — Manutenção do Programa FIA 2006 . 3390.30.00 Material de Consumo 3736 1.665,65 06 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO 01 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO 154511008.1008 — Pavimentação Urbana —- SEDU 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3739 59,69 4430.93.00 Indenizações e Restituições 3601 7.450,01 4490.51.00 Obras e Instalações 3744 6.050,00 PREFEITURA, CAMPO MAGRO UM NOVO TEMPO: 200912017 154511008.2039 — Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3390.30.00 Material de Consumo 3050 32.237,30 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3050 50.000,00 07 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 103011004.2034 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3314 24,72 3320.93.00 Indenizações e Restituições 3326 16,78 3390.30.00 Material de Consumo 3322 533,82 3390.30.00 Material de Consumo 3323 441,33 3390.30.00 Material de Consumo 3328 455,42 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 3303 35,18 10301110042.020 — Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde 3390.30.00 Material de Consumo 3319 12.720,69 3390.30.00 Material de Consumo 3325 4.099,05 3390.30.00 Material de Consumo 3327 2.732,28 3390.30.00 Material de Consumo 3497 13.132,80 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro Liquido do exercício 2008, na mesma importância, como segue: o SALDO CONTAS A SUPERAVIT PROJETO FONTE DESCRIÇÃO INICIAL PAGAR - SIM- FINANCEIRO CREDITO BRUTO AM RECALCULADO ESPECIAL 030 Royalties 17.251,50 13.643,04 3.608,46 3.608,46 050 Iluminação Pública 100.495,20 18.257,90 82.237,30 82.237,30 102 FUNDEB 40% 136.086,84 0,00 136.086,84 136.086,84 103 Educação 5% - Transf. Const. 561.500,57 408.855,38 152.645,19 152.645,19 104 Educação 25% Impostos 501.486,43 146.463,97 355.022,46 355.022,46 111 MDE - Merenda Escolar 883,48 0,20 883,28 883,28 112 MDE - PDDE 578,50 0,00 578,50 578,50 117 Convênio Fundepar 1072 1.588,11 0,00 1.588,11 1.588,11 121 PNAC 2.189,73 369,50 1.820,23 1.820,23 124 PNATE 8,77 0,20 8,57 8,57 129 SEDU 10,33 0,00 10,33 10,33 131 Merenda Escolar 108,27 0,00 108,27 108,27 145 Transporte Escolar 1.269,87 0,00 1.269,87 1.269,87 303 Saúde 15% Constitucional 162.563,23 162.528,05 35,18 35,18 314 Outros Recursos SUS 24,72 0,00 24,72 24,72 319 ECD - SUS 12.720,69 0,00 12.720,69 12.720,69 322 Saúde Bucal 533,82 0,00 533,82 533,82 323 Incentivo PSF 441,33 9,00 441,33 441,33 325 Vigilância Sanitária 4.099,05 0,00 4.099,05 4.099,05 ITURA | AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO. 200542042 326 Fundo Nacional de Saúde 16,78 0,00 16,78] 18,78 327 vsus 2.732,28 0,00 2.732,28 2.732,28 328 PSF Incentivo Estadual 455,42 0,00 455,42 455 42 497 PAB Vigilância em Saúde 13.132,80 0,00 13.152,80 | 13.132,80 601 Operação de Crédito 9.086,02 1.936,01 7.150,01 7.150,01 672 SEDU - Constr. Creche 14.150,66 0,00 14.150,66 14.150,66 701 | Recursos FNAS 6.220,53 0,00 6.220,53 6.220,53 707 Conv. Fundo de Vale 2.564,99 0,00 2.564,99 2.564,99 717 Convênio Pronaf 2003 , 6.939,95 0,00 6.939,95 6.939,95 721 Convênio 143 126,80 0,00 126,80 126,80 723 Recursos PETI 507,46 0,00 507,46 507,46 724 PETI Jornada 177,77 0,00 177,77 izrar sr 729 SEDUT 7.045,66 0,00 7.045,66 7.045,66 730 Piso Básico Fixo 13.548,10 200,00 13.348,10 13.348,10 731 Piso Básico Transição 2.599,73 0,00 2.599,73 2.599,73 732 Peti Bolsa 1.088,72 360,00 728,72 728,72 733 PETI Jornada 7.298,60 0,00 7.298,60 7.298,60 734 Programa Bolsa Familia 5.107,04 0,00 5.107,04 5.107,04 735 Transf. FMCA 844,96 0,00 844,96 844,96 736 FIA 2006 1.665,65 0,00 1.665,65 1.665,65 739 Conv. Placas de Sinalização 59,69 0,00 59,69 59,69 744 Pavimentação Asfáltica - MTUR 33.284,22 27.234,22 6.050,00 6.050,00 747 ASPJOV 15.259,91 0,00 15.259,91 15.259,91 748 FMAS - Programa Social 2.500,00 0,00 2.500,00 2.500,00 TOTAL 1.650.254,18 779.848,47 870.405,71 870.405,71 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Na as disposições em contrário. Campo Magro, 04 de agosto de 2009. Aprovado en do ma Dictasão Aprovado em E cmo DISCUSSÃO Sais dO 8 Po Jade Aa o ss60s 2 11009 x pica, JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 31/2009 Excelentíssimo Vereador Presidente e demais Vereadores: O presente Projeto de Lei tem por objetivo abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício 2008 apurado pelo SIM-AM — Sistema de Informações Municipais. A abertura desses créditos adicionais é de suma importância para execução correta dos recursos vinculados a cada fonte, respeitando a RN? legislação. O quadro abaixo demonstra a situação financeira do Município, o data base 31 de dezembro de 2008, como segue; DESCRIÇÃO . VALOR R$ Restos a Pagar até 31.12.2007 467.300,31 Consignações 225.841 | Contas a Pagar exercício 2008 3.966.195,92 Despesas sem empenho 2008 1.865.078,50 Total de Divida em 31.12.2008 6.524.416,58 Saldo Financeiro em 31.12.2008 2.808.453,37 Contas a Pagar sem cobertura financeira 3.715.963,21 + Anexamos quadro da situação por fonte de recursos, demonstrando o saldo inicial de cada uma, permitindo assim apreciação e deliberação dos nobres vereadores. Campo Magro, 04 de agosto de 2009. JOSE ÓNIO PASE PREFEITO MUNICIPAL “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO SALDO INICIAL POR FONTES DE RECURSOS 2009 CONTAS A PAGAR - SIM-AM 1.763.116,46 DESCRIÇÃO FONTE Recursos Livres | 497 | |PAB Vigilância em Saúde | 498 | |PAB Assistência Farmacêutica 510 axas - Poder de Policia 13.643,04 À 3.608,46 eso 18.257,90 82.237,30) 82.237,30] [00 joe 4 11,30 2.522,00 2.510,70) 0,00 FUNDEB 60% 184.373,98 o Educação 5% - Transf. Const. 152.645,19) 152.645,19 [Salário Educação [3863142] 13106634] oras) od 883,48] MDE - PDDE 578,50) 0,00] 578.50 1.588,11 0,00 1.588,11 1.588,11 PNAC 2.189,73 : PNATE - 8,77 0,20 | 431 | |Merenda Escolar 108,27] 0,00! [Transporte Escolar [o 126987] ooo Saúde 15% Constitucional [az fps TI cus] cor] [1313 JVigiêncaSanitária | Som] 82350] [314 [ourosRecursossus | car] 000 319 — |ECD-SUS 12.720,69] 0,00] 322 —|Saúde Bucal | [ 323 |] Incentivo PSF | 324 J|cenrontençãoPsico | 331 [Conv Aquis. Equip. Odontologico | 0.00) 79.867,79 497 498 » Operação de Crédito SEDU - Pavimentação SEDU - Constr. Ginásio [SEDU - Constr. Creche [| 704 | |Recursos FNAS 6.220,53 Transf. FMCA | oo) Po To7 | Conv. Fundo de Vale 70; 707 Convênio Pronaf 2003 Convênio 143 Recursos PETI PETI Jornada “q =] a | Piso Básico Fixo W m a) c 4 - Polo Artesanato Pavimentação Asfáltica - MTUR Aquis. Equip. Agricolas 146.250,00 Pavimentação Urbana - MC 203.444,75] 1.096.601,80 -893.157,05 15.259,91] 0.00 15.259,91] [| 748 | |FMAS - Programa Social | 2.500,00 0,00 2.500,00 [ TOTAL | 2.808.453,37 4.660.216,52 -1.851.763,15 1.108.690,11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 219/2009 Campo Magro, + de agosto de 2009. Exma. Senhora. Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 031, de 04 agosto de 2009. para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.I31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis. reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá