| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 32, de 04 de Agosto de 2009. Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 520/2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 520/2009. que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14— DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: (::) = VIII) revogado. ” “Art. 22 — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO o SOCIAL: (..) XXI) promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município.” (NR) “Art. 23 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: (::) Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VII) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da melhor qualidade da vida humana; VII) proporcionar a administração do parque esportivo municipal; IX) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer; X) promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares; X1) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito - municipal. "(NR) “Art. 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: C.:) VIII) revogado; IX) revogado; X) revogado; XI) revogado; XII) revogado. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO MAGRO, em 06 de agosto de 2009. / A Aprovado om Lo ms DiScUSSÃO J E róriO PASE LE Por rod NT - Prefeito Municipal Po! RES “SÊ ET Dinsunaão Sela das Sossõ es, mi É 108109. Pp Presidenta Sala das Sossões mm mn Pre ente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de lei, que objetiva a atualização da organização administrativa do Poder Executivo, buscando maior eficiência ao atendimento da população, no que concerne a competência de cada Secretaria. ——————W——WwW—>—>w>>w>w>w————WW—W——w——NNCC Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 225/2009 Campo Magro, 6 de agosto de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 032, de 04 agosto de 2009. para qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do disposto no Art.55. da Lei Orgânica Municipal. e ArtI3! e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá