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materia nº 32/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaAltera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n° 520/2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, de 04 de Agosto de 2009.
Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da
Lei Municipal n.º 520/2009, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 520/2009. que dispõe
sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo
Magro, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14— DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
(::)
= VIII) revogado. ”
“Art. 22 — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO o
SOCIAL:
(..)
XXI) promover a assistência judiciária à comunidade carente do
Município.” (NR)
“Art. 23 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
(::)
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VII) incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no
sentido da melhor qualidade da vida humana;
VII) proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
IX) apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a
práticas esportivas, recreativas e de lazer;
X) promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades
esportivas escolares;
X1) estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito
- municipal. "(NR)
“Art. 25 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E TURISMO:
C.:)
VIII) revogado;
IX) revogado;
X) revogado;
XI) revogado;
XII) revogado. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, em 06 de agosto de 2009.
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Aprovado om Lo ms DiScUSSÃO J E róriO PASE LE
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de lei, que objetiva a atualização da organização
administrativa do Poder Executivo, buscando maior eficiência ao atendimento da
população, no que concerne a competência de cada Secretaria.
——————W——WwW—>—>w>>w>w>w————WW—W——w——NNCC
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 225/2009 Campo Magro, 6 de agosto de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 032, de 04 agosto de 2009. para qual
solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis. nos termos do disposto no Art.55.
da Lei Orgânica Municipal. e ArtI3! e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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