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materia nº 34/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2009
Date 2009-09-22
Ementa"Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A."
native_id2495

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d PREFEITURA | o
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 | 2012
PROJETO DE LEI N.º 034, de 22 de Setembro de 2009.
"AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A."
Lido no Expedie
do diao? 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE/ CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 2.170.000,00 ( Dois milhões.
cento e setenta mil reais).
Parágrafo Único. - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento público através de Resoluções emanadas pelo
Senado Federal e da Lei Complementar N.º101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 — Pavimentações de Vias Urbanas — R$ 1.300.000,00; NA
ts PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 l
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PREFEITURA
AMPO MAGRO
II — Reforma do Ginásio de Esportes — R$ 150.000,00;
II — Cadastro Técnico Imobiliário - R$ 100.000,00;
IV — Planta Genérica — R$ 20.000,00;
V — Construção de Escola Municipal — R$ 600.000,00.
Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o
Poder executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CAMPO MAGRO, em 22 de Setembro de 2009.
OsÉ/, TO PASE >, ÃÁOOLO SO
/
dolo Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a formalização da operação de crédito entre o
Município de Campo Magro e a Agência de Fomento do Paraná S/A, com vistas à execução
de obras no município. a fim de uma melhor estrutura urbanística, gerando maior qualidade de
vida e conforto aos munícipes de Campo Magro.
"047 2200
Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 3
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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[PREFEITURA
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 ( 2012
Oficio P Nº 283/2009 Campo Magro, 22 de setembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz-me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 034, de 22 setembro de 2009, para qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no
Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal. -
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rj)
José ntonioó-Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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