| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | "Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A." |
| native_id | 2495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
d PREFEITURA | o AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 | 2012 PROJETO DE LEI N.º 034, de 22 de Setembro de 2009. "AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A." Lido no Expedie do diao? 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE/ CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 2.170.000,00 ( Dois milhões. cento e setenta mil reais). Parágrafo Único. - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar N.º101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 1 — Pavimentações de Vias Urbanas — R$ 1.300.000,00; NA ts PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 l Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA AMPO MAGRO II — Reforma do Ginásio de Esportes — R$ 150.000,00; II — Cadastro Técnico Imobiliário - R$ 100.000,00; IV — Planta Genérica — R$ 20.000,00; V — Construção de Escola Municipal — R$ 600.000,00. Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o Poder executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. CAMPO MAGRO, em 22 de Setembro de 2009. OsÉ/, TO PASE >, ÃÁOOLO SO / dolo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 2 www.campomagro.pr.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a formalização da operação de crédito entre o Município de Campo Magro e a Agência de Fomento do Paraná S/A, com vistas à execução de obras no município. a fim de uma melhor estrutura urbanística, gerando maior qualidade de vida e conforto aos munícipes de Campo Magro. "047 2200 Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 3 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br [PREFEITURA AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 ( 2012 Oficio P Nº 283/2009 Campo Magro, 22 de setembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz-me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 034, de 22 setembro de 2009, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. - Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Rj) José ntonioó-Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br