| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
| native_id | 2496 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
UM NOVO TEMPO 2009/2012 PROJETO DE LEI Nº 33, de 16 de Setembro de 2009. Lido no Expediente da Sessão SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do dia DO | 40.1 É Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar LA no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), como segue: . ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2.035 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0000 195.000,00 Total 195.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no exercício de 2009, no montante de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), como segue: ÓRGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0000 7.000,00 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 0000 30.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 30.000,00 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 0000 20.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 40.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0000 8.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 60.000,00 Total 195.000,00 Po PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO | Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “GéaMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009/2012 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 16 de setembro de 2009. JOSÉ ANTONIO PASE PREFEITO MUNICIPAL ! Ae piscdcsão E Aprovado em mm DISGUSSEL A pro r 2) For. Sa AO [s200 E Sala das Sessóss ftd 1.10. 112009 Sala vEts PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br Geânro ma GRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 Justificativa Visa o presente Projeto de Lei 033/2009, adicionar ao orçamento Municipal as dotações referentes ao Legislativo Municipal, para a manutenção da Folha de Pagamento da Administração Geral. recua sd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “Quiiro macro UM NOVO TEMPO 2009/2012 Ofício P Nº 273/2009 Campo Magro, 16 de setembro de 2009. Lido no Expediente da Sess: ca DO Aga tsgoo Exma. Senhora, GL retário Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 033, de 16 setembro de 2009, para qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. : Atenciosamente, José An onio'Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro tb PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 WWww.campomagro.pr.gov.br