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materia nº 33/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 33 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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UM NOVO TEMPO 2009/2012
PROJETO DE LEI Nº 33, de 16 de Setembro de 2009.
Lido no Expediente da Sessão SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
do dia DO | 40.1 É Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar
LA no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e
cinco mil reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 512/08.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 195.000,00 (Cento e
noventa e cinco mil reais), como segue: .
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2.035 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0000 195.000,00
Total 195.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento
parcial de dotações orçamentárias no exercício de 2009, no montante de R$ 195.000,00 (Cento
e noventa e cinco mil reais), como segue:
ÓRGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0000 7.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 0000 30.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 30.000,00
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 0000 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 40.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0000 8.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 60.000,00
Total 195.000,00
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
| Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
“GéaMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009/2012
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 16 de setembro de 2009.
JOSÉ ANTONIO PASE
PREFEITO MUNICIPAL
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Aprovado em mm DISGUSSEL A pro
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Sala das Sessóss ftd 1.10. 112009 Sala
vEts PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
Geânro ma GRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
Justificativa
Visa o presente Projeto de Lei 033/2009, adicionar ao orçamento Municipal as
dotações referentes ao Legislativo Municipal, para a manutenção da Folha de Pagamento da
Administração Geral.
recua sd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
“Quiiro macro
UM NOVO TEMPO 2009/2012
Ofício P Nº 273/2009 Campo Magro, 16 de setembro de 2009.
Lido no Expediente da Sess:
ca DO Aga tsgoo Exma. Senhora,
GL
retário
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 033, de 16 setembro de 2009, para qual solicito
a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto
no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração. :
Atenciosamente,
José An onio'Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
tb PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
WWww.campomagro.pr.gov.br

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