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materia nº 66/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaDispõe sobre a criação e a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO, localizadas neste Município.
native_id2499

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PREFEITURA |
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009/2012
PROJETO DE LEIN?º 066, de 30 de Novembro de 2009.
Dispõe sobre a criação e a delimitação de
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
ou Áreas de Interesse Social - AISO,
localizadas neste Município.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: .
Art. 1º Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse
Social - AISO, nas áreas descritas pelo Decreto Estadual n.º2.084/08, com as seguintes
características e confrontações:
I- Localidade Juruqui . com as seguintes características e confrontações::
Lote de terreno sob n.º 03 (três), com área de 10.651,00m?, situado na localidade de
Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e
confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros,
dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com José
Valente, numa linha reta e seca de 307,50 metros, rumo de 69º30'SO; do lado esquerdo por uma
linha reta e seca de 307,50 metros, rumo 65º45'SO, divide com Sebastião dos Santos e nos
fundos por uma linha reta e seca de 45,00 metros divide com Emílio Strapasson. Matricula n.º
6107 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.
Lote de terreno sob n.º 04 (quatro), com área de 10.651,00m?, situado na localidade de
Jurugui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e
confrontações:
Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo
do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com o lote 05. numa linha
reta e seca de 305,30 metros, rumo de 73º00'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de
307,50 metros, rumo 69º30'SO, divide com o lote 03 e nos fundos por duas linhas quebradas, a
primeira com 19,00 metros até atingir o marco 7 da planta de divisão respectiva, e a segunda
deste ponto. com 25.00 metros divide com Emílio Strapasson. Matricula n.º 6108 do Cartório de
Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.
Lote de terreno sob n.º 05 (cinco), com área de 10.651.00m?, situado na localidade de
Jurugui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e
confrontações:
Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo
do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com Luiz Valente, numa
linha reta e seca de 303,00 metros, rumo de 69º30'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e
seca de 305,50 metros, rumo 73º00'SO, divide com José Valente e nos fundos por uma linha
reta e seca de 47,00 metros divide com Ângelo Slompo. Matricula n.º 6109 do Cartório de
Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.
“pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
Lote de terreno sob n.º 06 (seis), com área de 10.651,00m?, situado na localidade de
Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e
confrontações:
Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo
do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com Quielse Crisóstomo da
Silva, proprietário do lote 07, numa linha reta e seca de 303,50 metros, rumo de 82º30'SO; do
lado esquerdo por uma linha reta e seca de 303,00 metros, rumo 77º30'SO, divide com lote 05 e
nos fundos por uma linha reta e seca de 47,00 metros divide com Ângelo Slompo. Matricula n.º
6110 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.
Lote de terreno sob n.º.07 (sete). com área de 10.651,00m?, situado na localidade de
Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e
confrontações:
Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo
com terreno de Antônio Costa que fique de frente para o lote, divide com Natal Valente, ao
norte numa linha reta e seca de 284.50 metros, rumo de 86º30'SO; fundos divide com José
Bonato, na distância de 23,00 metros, e também com Angelo Slompo, por linha seca de 41,00
metros: do lado esquerdo do observador, ou seja, ao sul, do leste divide por linha reta e seca de
303,50 metros, com rumo de 8º00'SO com Luiz Valente. Matricula n.º 6111 do Cartório de
Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré.
II - Planta Herdeiros de Amália Túlio da Costa, com as seguintes características e
confrontações::
Lote de terreno sob n.º 01 (um), com área de 9. 237,00m? da Planta de Herdeiros de
Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta
Comarca, com as seguintes características e confrontações:
Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de
Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 02; daí segue margeando a referida estrada na
distância de 77,00 metros até outro marco de madeira de lei, deflete à esquerda e segue por
linhas secas e quebradas na distância de 114,00 metros até outro marco de madeira de lei,
confrontando com terras de Herdeiros de José Bonato, deflete à esquerda e segue por linha seca
e reta na distância de 54,00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote 09, deflete
à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 154,00 metros, até o marco onde
principiou, confrontando com terras do lote 02. Matricula n.º 7115 do Cartório de Registro de
Imóveis de Almirante Tamandaré.
Lote de terreno sob n.º 02 (dois), com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros. de
Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta
Comarca, com as seguintes características e confrontações:
Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de
Butiatuvinha/Jurugui e na divisa com o lote 03; daí segue margeando a referida estrada na
distância de 61,00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na divisa com o lote 01,
daí deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 154,00 metros até outro
marco de madeira de lei, confrontando com terras do lote 01; deflete à esquerda e segue por
linha seca e reta na distância de 57,00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote
[rss a] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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08, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 161,00 metros, até o marco
onde principiou, confrontando com terras do lote 03. Matricula n.º 7116 do Cartório de Registro
de Imóveis de Almirante Tamandaré.
Lote de terreno sob n.º 03 (três), com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros de
Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta
Comarca, com as seguintes características e confrontações:
Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de
Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 04; daí segue margeando a referida estrada na
distância de 5.00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na divisa com o lote 02, daí
deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 161,00 metros até outro marco de
madeira de lei, confrontando com terras do lote 02; deflete à esquerda e segue por linha seca e
reta na distância de 57,00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote 07, deflete à
esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 148,00 metros, até o marco onde
principiou, confrontando com terras do lote 04. Matricula n.º 7117 do Cartório de Registro de
Imóveis de Almirante Tamandaré.
Lote de terreno sob n.º 06 (seis), com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros de
Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré,
desta Comarca, com as seguintes características e confrontações:
Ao norte medindo 50,00 metros de frente confrontando com terras de Francisco Dalla
Libra; Ao sul, medindo 138,00 metros confrontando com uma estrada; A oeste medindo 140,00
metros confrontando com lote 04, 05 e terras de Francisco Dalla Libra; A leste medindo 130,00
metros confrontando com terras de Francisco Dalla Libra. Matricula n.º 12079 do Cartório de
Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul.
Os lotes sob os nº. 7 (sete) e 8-A (oito a), com áreas de 9.237,00 m? e 4728,00 m? havides
pelas transcrições n.º. 6.899, 6.900, 6.901, 6.902, 6.903, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908,
6.909, 6.191 do livro 3-D e nas 4.805, 4.806, 4807, 4.811, 4.847, 4.818, 4.819, 4.820, 4.821,
4.822. 4.823, 4.824, 4.825, 4.826, 4.827, 4.828, 4.829, 4.830, 4.831 do livro 3-G deste cartório.
Registro de Imóveis n.º. 6981, fls. 237 do livro 3-D do Cartório de Registro de Imóveis de
Colombo.
Lote de terreno sob n.º 08 (oito). com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros de
Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré,
desta Comarca, com as seguintes características e confrontações:
Inicia num marco de madeira de lei, cravado nas divisas dos lotes n.º 2,3 e 7 daí segue em
linha reta e seca na distância de 57,00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado .nas
divisas dos lotes n.º 2,1 e 9, confrontando com terras do lote n.º 2, daí deflete à esquerda e segue
por linha seca e reta na distância de 170,00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na
margem de um córrego. confrontando com terras de lote 09, daí deflete à esquerda e segue pelo
córrego acima na distância de 74,00 metros até outro marco, confrontando com terras de
sucessores de Moises Botega, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de
139,00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote n.º 7 Registro de
Imóveis n.º 7.423, fls. 11 do livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo A
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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UM NOVO TEMPO 2009 2012
Lote de terreno rural, sob n.º 0009 (nove) e n.º 0010 (dez), com área de 9.237.00m?,
fazendo os dois a área total de 18.474,00m?, sem benfeitorias dividindo o de n.º 0009, em linha
reta com o lote n.º 0008. por uma estrada projetada e por um córrego com terras de herdeiros de
José Benato e com terras de Moyses Botega. O lote n.º 0010, divide com a estrada do Juruqui.
com terrenos herdeiros de Antonio Luca, com o lote n.º 0011, tudo de acordo com a planta
particular, havidos pelas transcrições n.º 6.984 e 6.983 do livro 3-D deste Cartório. Registro de
Imóveis n.º 8.375 fls. 135 do livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo
HH - Planta "A" — Localidade Juruqui, com as seguintes características e confrontações:
Lote de terreno sob n.º 01 (um) da Planta "A", situado Juruqui, Município de Almirante
Tamandaré, desta Comarca, com área de 02 alqueires e 06 litros ou seja 52.033,34mº, de
propriedade de Ângelo Dallalibera e S/M Orlanda Cumin Dallalibera, com as seguintes
características e confrontações:
Ao norte, 339,50m por linha seca divisa com o loteamento Boa Vista IV, ao Sul, 200,20m
por linha seca em divisa com terrenos de Jacinto Kulp e 262,10m, aproximadamente pelo leito
antigo do córrego que faz divisa com terrenos de herdeiros de Antonio Costa. A leste 152.20m,
por linha seca em divisa com o loteamento Boa Vista IV a Oeste 37,10m, por linha seca em
divisa com a estrada que faz divisa com terrenos de Elias Luca, havido pela transcrição n.º
5.466 do livro 3-C deste Cartório. Matricula n.º 18.076 do Cartório de Registro de Imóveis de
Colombo. :
Servidão de passagem com averbação R.1 — 18.076, no imóvel dessa matrícula para a
Companhia Paranaense de Energia — COPEL com as seguintes características e confrontações: a
poligonal teve início no marco 0=PP, situado no limite da faixa de segurança da LT. em divisa
com o loteamento Jd. Boa Vista IV, parte com o rumo 30º38' SO, percorre 92,91 m em divisa
com o loteamento Jd. Boa Vista IV, até o marco nº 01, no rumo de 56º 08' SO, continua 31,30
m pelo limite da faixa de segurança da LT em divisa com a área da mesma propriedade até
encontrar o marco nº 02, com o rumo 38º52' NO prossegue 40,15m em divisa com terrenos de
Jacintos Kulp, até o marco nº 03, finalmente no rumo 56º 08' NE, após 118,60 m pelo limite da
faixa de segurança da LT em divisa com a área da mesma propriedade até encontrar o marco nº
04 = OPP. perfazendo a área de 2998,00 m2.
Lote de terreno sob designado Área "C", com 9.561,74m?, oriundo da subdvisão do
terreno com área de 36.300,00, situado no lugar denominado Serro, Santo Antonio, Município
de Campo Magro, desta Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes características e
confrontações: “
Medindo 46.70 metros de frente para a Rua Zanoni Rocha de Avelar. de um lado mede
respectivamente 73.l6metros e 51,50 metros e divide com a Área "A", de outro lado mede
105.60 metros e divide com Marcos Karachenski e nos fundos mede 163,00 metros e divide
com Dabor Indústria é Comércio de Derivados de Carnes Ltda. As medidas e confrontações do
imóvel foram fornecidas pelas partes de acordo com o Provimento 07/96 da corregedoria da
justiça deste Estado. Matricula nº 1327 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré.
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Art. 2º Nas áreas descritas no artigo 1º serão implantados exclusivamente os conjuntos
habitacionais de interesse social previstos no Convênio n.º5554/2008.
Art. 3º Os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas objeto do artigo
[º deverão respeitar o disposto na Lei Municipal que instituiu os critérios gerais para a criação
de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e que dispôs sobre as normas específicas para a
produção de habitação de interesse social.
Art. 4º O plano de urbanização para a implementação das Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, das áreas descritas no artigo 1º, deverá, no mínimo, conter:
| - Cadastro sócio econômico das famílias que ocuparão as unidades habitacionais:
Il - Projeto Urbanístico, contendo:
a) Projeto do sistema viário;
b) Projeto da rede de alimentação de água potável;
c) Projeto de solução para o esgotamento sanitário;
d) Projeto de terraplenagem:
e) Projeto de drenagem:
f) Projeto de pavimentação;
g) Estudo de fornecimento de energia elétrica domiciliar;
HI - Comissão de Urbanização e Regularização;
IV - Projeto simplificado dos conjuntos habitacionais de interesse social e respectivos
memoriais descritivos e de cálculo.
Art. 5º A infra-estrutura básica para as áreas das ZEIS previstas na presente Lei
consistirá, no mínimo, de:
1 - vias de circulação;
II - dispositivos para escoamento das águas pluviais;
HI - rede para abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário:
V - soluções para fornecimento de energia elétrica domiciliar.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. e
Campo Magro, 30 de novembro de 2009.
voéltomo PASE
4º n Prefeito Municipal
leo O porto 1:04
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[PREFEITURA
AMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria e delimita as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS,
ou Áreas de Interesse Social - AISO, nas áreas descritas pelo Decreto Estadual n.º2.084/08 que
servem a implementação do Convênio n.º5.554/2008, firmado entre o Município de Campo
Magro e a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR.
As Áreas de Interesse Social criadas e delimitadas por este Projeto de Lei serão destinadas
a realocação de 388 (trezentas e oitenta e oito) famílias de baixa renda, que atualmente residem
em áreas de risco e áreas de preservação permanente, localizadas nos bairros Jardim Boa Vista e
Jardim Cecilia, de Campo Magro.
Com esta medida, os governos Municipal, Estadual e Federal buscam efetivar o direito à
moradia digna em harmonia com a proteção ao meio ambiente, criando condições reais e
concretas a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana em perfeita integração com
os ditames do desenvolvimento econômico, social e sustentável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
“4 Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 384/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 065 e 066, de 30 de novembro de 2009,
para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José; A Pas
Prefeito Municipal.
Lido no Expediente da Sessão
do dia 4
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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