| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO, localizadas neste Município. |
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PREFEITURA | AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009/2012 PROJETO DE LEIN?º 066, de 30 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a criação e a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO, localizadas neste Município. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou Áreas de Interesse Social - AISO, nas áreas descritas pelo Decreto Estadual n.º2.084/08, com as seguintes características e confrontações: I- Localidade Juruqui . com as seguintes características e confrontações:: Lote de terreno sob n.º 03 (três), com área de 10.651,00m?, situado na localidade de Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com José Valente, numa linha reta e seca de 307,50 metros, rumo de 69º30'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 307,50 metros, rumo 65º45'SO, divide com Sebastião dos Santos e nos fundos por uma linha reta e seca de 45,00 metros divide com Emílio Strapasson. Matricula n.º 6107 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.º 04 (quatro), com área de 10.651,00m?, situado na localidade de Jurugui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com o lote 05. numa linha reta e seca de 305,30 metros, rumo de 73º00'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 307,50 metros, rumo 69º30'SO, divide com o lote 03 e nos fundos por duas linhas quebradas, a primeira com 19,00 metros até atingir o marco 7 da planta de divisão respectiva, e a segunda deste ponto. com 25.00 metros divide com Emílio Strapasson. Matricula n.º 6108 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.º 05 (cinco), com área de 10.651.00m?, situado na localidade de Jurugui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com Luiz Valente, numa linha reta e seca de 303,00 metros, rumo de 69º30'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 305,50 metros, rumo 73º00'SO, divide com José Valente e nos fundos por uma linha reta e seca de 47,00 metros divide com Ângelo Slompo. Matricula n.º 6109 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. “pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “CkaMPO macro UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 Lote de terreno sob n.º 06 (seis), com área de 10.651,00m?, situado na localidade de Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo do lado direito do observador, que fique de frente para o lote, divide com Quielse Crisóstomo da Silva, proprietário do lote 07, numa linha reta e seca de 303,50 metros, rumo de 82º30'SO; do lado esquerdo por uma linha reta e seca de 303,00 metros, rumo 77º30'SO, divide com lote 05 e nos fundos por uma linha reta e seca de 47,00 metros divide com Ângelo Slompo. Matricula n.º 6110 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.º.07 (sete). com área de 10.651,00m?, situado na localidade de Juruqui. Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Estrada Municipal, numa distância de 24,57 metros, dividindo com terreno de Antônio Costa que fique de frente para o lote, divide com Natal Valente, ao norte numa linha reta e seca de 284.50 metros, rumo de 86º30'SO; fundos divide com José Bonato, na distância de 23,00 metros, e também com Angelo Slompo, por linha seca de 41,00 metros: do lado esquerdo do observador, ou seja, ao sul, do leste divide por linha reta e seca de 303,50 metros, com rumo de 8º00'SO com Luiz Valente. Matricula n.º 6111 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. II - Planta Herdeiros de Amália Túlio da Costa, com as seguintes características e confrontações:: Lote de terreno sob n.º 01 (um), com área de 9. 237,00m? da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 02; daí segue margeando a referida estrada na distância de 77,00 metros até outro marco de madeira de lei, deflete à esquerda e segue por linhas secas e quebradas na distância de 114,00 metros até outro marco de madeira de lei, confrontando com terras de Herdeiros de José Bonato, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 54,00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote 09, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 154,00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote 02. Matricula n.º 7115 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.º 02 (dois), com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros. de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de Butiatuvinha/Jurugui e na divisa com o lote 03; daí segue margeando a referida estrada na distância de 61,00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na divisa com o lote 01, daí deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 154,00 metros até outro marco de madeira de lei, confrontando com terras do lote 01; deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 57,00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote [rss a] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 E) Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br “CGaMPO macro UM NOVO TEMPO 2009 | 2012 08, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 161,00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote 03. Matricula n.º 7116 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.º 03 (três), com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Campo Magro, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado na margem da Estrada de Butiatuvinha/Juruqui e na divisa com o lote 04; daí segue margeando a referida estrada na distância de 5.00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na divisa com o lote 02, daí deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 161,00 metros até outro marco de madeira de lei, confrontando com terras do lote 02; deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 57,00 metros até outro marco, confrontando com terras de lote 07, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 148,00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote 04. Matricula n.º 7117 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Lote de terreno sob n.º 06 (seis), com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Ao norte medindo 50,00 metros de frente confrontando com terras de Francisco Dalla Libra; Ao sul, medindo 138,00 metros confrontando com uma estrada; A oeste medindo 140,00 metros confrontando com lote 04, 05 e terras de Francisco Dalla Libra; A leste medindo 130,00 metros confrontando com terras de Francisco Dalla Libra. Matricula n.º 12079 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul. Os lotes sob os nº. 7 (sete) e 8-A (oito a), com áreas de 9.237,00 m? e 4728,00 m? havides pelas transcrições n.º. 6.899, 6.900, 6.901, 6.902, 6.903, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908, 6.909, 6.191 do livro 3-D e nas 4.805, 4.806, 4807, 4.811, 4.847, 4.818, 4.819, 4.820, 4.821, 4.822. 4.823, 4.824, 4.825, 4.826, 4.827, 4.828, 4.829, 4.830, 4.831 do livro 3-G deste cartório. Registro de Imóveis n.º. 6981, fls. 237 do livro 3-D do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. Lote de terreno sob n.º 08 (oito). com área de 9.237,00m? da Planta de Herdeiros de Amalia Túlio Costa, situado no lugar denominado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei, cravado nas divisas dos lotes n.º 2,3 e 7 daí segue em linha reta e seca na distância de 57,00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado .nas divisas dos lotes n.º 2,1 e 9, confrontando com terras do lote n.º 2, daí deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 170,00 metros até outro marco de madeira de lei, cravado na margem de um córrego. confrontando com terras de lote 09, daí deflete à esquerda e segue pelo córrego acima na distância de 74,00 metros até outro marco, confrontando com terras de sucessores de Moises Botega, deflete à esquerda e segue por linha seca e reta na distância de 139,00 metros, até o marco onde principiou, confrontando com terras do lote n.º 7 Registro de Imóveis n.º 7.423, fls. 11 do livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo A ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br “gamPO macro UM NOVO TEMPO 2009 2012 Lote de terreno rural, sob n.º 0009 (nove) e n.º 0010 (dez), com área de 9.237.00m?, fazendo os dois a área total de 18.474,00m?, sem benfeitorias dividindo o de n.º 0009, em linha reta com o lote n.º 0008. por uma estrada projetada e por um córrego com terras de herdeiros de José Benato e com terras de Moyses Botega. O lote n.º 0010, divide com a estrada do Juruqui. com terrenos herdeiros de Antonio Luca, com o lote n.º 0011, tudo de acordo com a planta particular, havidos pelas transcrições n.º 6.984 e 6.983 do livro 3-D deste Cartório. Registro de Imóveis n.º 8.375 fls. 135 do livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo HH - Planta "A" — Localidade Juruqui, com as seguintes características e confrontações: Lote de terreno sob n.º 01 (um) da Planta "A", situado Juruqui, Município de Almirante Tamandaré, desta Comarca, com área de 02 alqueires e 06 litros ou seja 52.033,34mº, de propriedade de Ângelo Dallalibera e S/M Orlanda Cumin Dallalibera, com as seguintes características e confrontações: Ao norte, 339,50m por linha seca divisa com o loteamento Boa Vista IV, ao Sul, 200,20m por linha seca em divisa com terrenos de Jacinto Kulp e 262,10m, aproximadamente pelo leito antigo do córrego que faz divisa com terrenos de herdeiros de Antonio Costa. A leste 152.20m, por linha seca em divisa com o loteamento Boa Vista IV a Oeste 37,10m, por linha seca em divisa com a estrada que faz divisa com terrenos de Elias Luca, havido pela transcrição n.º 5.466 do livro 3-C deste Cartório. Matricula n.º 18.076 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. : Servidão de passagem com averbação R.1 — 18.076, no imóvel dessa matrícula para a Companhia Paranaense de Energia — COPEL com as seguintes características e confrontações: a poligonal teve início no marco 0=PP, situado no limite da faixa de segurança da LT. em divisa com o loteamento Jd. Boa Vista IV, parte com o rumo 30º38' SO, percorre 92,91 m em divisa com o loteamento Jd. Boa Vista IV, até o marco nº 01, no rumo de 56º 08' SO, continua 31,30 m pelo limite da faixa de segurança da LT em divisa com a área da mesma propriedade até encontrar o marco nº 02, com o rumo 38º52' NO prossegue 40,15m em divisa com terrenos de Jacintos Kulp, até o marco nº 03, finalmente no rumo 56º 08' NE, após 118,60 m pelo limite da faixa de segurança da LT em divisa com a área da mesma propriedade até encontrar o marco nº 04 = OPP. perfazendo a área de 2998,00 m2. Lote de terreno sob designado Área "C", com 9.561,74m?, oriundo da subdvisão do terreno com área de 36.300,00, situado no lugar denominado Serro, Santo Antonio, Município de Campo Magro, desta Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: “ Medindo 46.70 metros de frente para a Rua Zanoni Rocha de Avelar. de um lado mede respectivamente 73.l6metros e 51,50 metros e divide com a Área "A", de outro lado mede 105.60 metros e divide com Marcos Karachenski e nos fundos mede 163,00 metros e divide com Dabor Indústria é Comércio de Derivados de Carnes Ltda. As medidas e confrontações do imóvel foram fornecidas pelas partes de acordo com o Provimento 07/96 da corregedoria da justiça deste Estado. Matricula nº 1327 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Po PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “nro macro UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 Art. 2º Nas áreas descritas no artigo 1º serão implantados exclusivamente os conjuntos habitacionais de interesse social previstos no Convênio n.º5554/2008. Art. 3º Os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas objeto do artigo [º deverão respeitar o disposto na Lei Municipal que instituiu os critérios gerais para a criação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e que dispôs sobre as normas específicas para a produção de habitação de interesse social. Art. 4º O plano de urbanização para a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, das áreas descritas no artigo 1º, deverá, no mínimo, conter: | - Cadastro sócio econômico das famílias que ocuparão as unidades habitacionais: Il - Projeto Urbanístico, contendo: a) Projeto do sistema viário; b) Projeto da rede de alimentação de água potável; c) Projeto de solução para o esgotamento sanitário; d) Projeto de terraplenagem: e) Projeto de drenagem: f) Projeto de pavimentação; g) Estudo de fornecimento de energia elétrica domiciliar; HI - Comissão de Urbanização e Regularização; IV - Projeto simplificado dos conjuntos habitacionais de interesse social e respectivos memoriais descritivos e de cálculo. Art. 5º A infra-estrutura básica para as áreas das ZEIS previstas na presente Lei consistirá, no mínimo, de: 1 - vias de circulação; II - dispositivos para escoamento das águas pluviais; HI - rede para abastecimento de água potável; IV - soluções para o esgotamento sanitário: V - soluções para fornecimento de energia elétrica domiciliar. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e Campo Magro, 30 de novembro de 2009. voéltomo PASE 4º n Prefeito Municipal leo O porto 1:04 ps PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br [PREFEITURA AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei cria e delimita as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, ou Áreas de Interesse Social - AISO, nas áreas descritas pelo Decreto Estadual n.º2.084/08 que servem a implementação do Convênio n.º5.554/2008, firmado entre o Município de Campo Magro e a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR. As Áreas de Interesse Social criadas e delimitadas por este Projeto de Lei serão destinadas a realocação de 388 (trezentas e oitenta e oito) famílias de baixa renda, que atualmente residem em áreas de risco e áreas de preservação permanente, localizadas nos bairros Jardim Boa Vista e Jardim Cecilia, de Campo Magro. Com esta medida, os governos Municipal, Estadual e Federal buscam efetivar o direito à moradia digna em harmonia com a proteção ao meio ambiente, criando condições reais e concretas a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana em perfeita integração com os ditames do desenvolvimento econômico, social e sustentável. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO “4 Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 384/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 065 e 066, de 30 de novembro de 2009, para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, José; A Pas Prefeito Municipal. Lido no Expediente da Sessão do dia 4 Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná