materia nº 4/2025

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Câmara Munici
E NR mon
Legislativo
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza,
20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar as razões do veto
total ao Projeto de Lei nº 02 de 2025 que dispõe sobre a criação do
Programa Banco de Ração para animais domésticos do Município de
Campo Magro.
Campo Magro-PR, 04 de junho de 2025.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do
Legislativo, dispondo sobre a política de criação do Programa Banco de
Ração para animais domésticos.
Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da
administração pública, como também dispor sobre sua organização e
funcionamento, são de competência exclusiva do Poder Executivo. A lei
orgânica do Município prevê:
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
I - criação de cargos, empregos é funções na Administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração;
WI - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do município.
As demandas que envolvem animais estão inseridas nas
atribuições da SEDUA, que também cumula a responsabilidade por
gerir o meio ambiente no Município. Assim, em tese, a proposta possui
vício de iniciativa, pois cabe ao setor de Meio Ambiente definir as
políticas que lhe convém.
Ainda que este entendimento formal pudesse ser afastado, há
um segundo empecilho de ordem econômica e moral que culminam na
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Gabinete do Prefeito Municipal
ausência de interesse público da pretensão, na forma do art. 56, 82, da
Lei Orgânica do Município.
Isto porque, em que pese reconhecer que o projeto tem grande
importância ao Município, há demandas mais essenciais e urgentes
na área da saúde, educação e ação social. Relembre-se que o
orçamento do Município é composto por inúmeras atribuições e atender
a demanda por rações significa desatender outras demandas mais
importantes do ponto de vista do interesse geral da população.
Por sua vez, a “saúde financeira” de Campo Magro ainda não
é boa, diante das inúmeras dívidas deixadas pela gestão passada, com
fornecedores e até com o INSS, culminando em uma necessidade de
cautela em relação a novos programas que gerem custos ao Município.
Assim, com todo respeito à proposta, este executivo entende
que a demanda por saúde, educação e ação social é preferencial e que o
Município deveria focar o uso de seus recursos para projetos mais
essenciais.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício formal e
ainda ser contrário à Lei Orgânica Municipal, decido vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 02 /2025.
Campo Magro, 04 de junho de 2025.
Pr eito Municipal