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materia nº 67/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008.
native_id2501

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

( PREFEITURA |
AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
Lido no Expedient
do dia 40/48
sanciono a seguinte Lei:
Lei 512/2008.
SÚMULA: Autoriza o Poder
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município conforme
Executivo
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$
280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), como segue:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica
07.02.10.301.1004.2.060 Implantação do NASF
4.4.90.52.00.00.00.00.0495 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.0495 Subvenções Sociais 14.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo 12.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica
07.02.10.301.1004.2.061 Manutenção do NASF
4.4.90.52.00.00.00.00.0495 Equipamentos e Material Permanente 5.200,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0495 Vencimentos e Vantagens Fixas
ç 84.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0495 Obrigações Patronais 16.800,00
3.3.50.43.00.00.00.00.0495 Subvenções Sociais 84.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo - 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE 280.000,00
PROJETO DE LEI
Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos do Convênio para a Implantação do NASF —
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
É Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Wwww.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA]
AMPO MAGRO
Núcleo de A
poio à Saúde da F
de subsidiar
amília junto com o Município de Itaperu
as ações do PSF —
Programa Saúde da Família, fonte 495.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Su, com a finalidade
Art. 3º
Campo Magro, em 09 de dezembro de 2009.
1)
JOSE ONIO PASE
refeito Municipal
“tio PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
(E) Campo Magro / Paraná - Fo
ne/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
“CéaMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 ( 2012
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos
nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na
Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial com cobertura através de
repasses oriundos do Convênio para a Implantação do NASF — Núcleo de Apoio à
Saúde da Familia junto com o Município de Itaperuçu, tem a finalidade de subsidiar
ações do Programa Saúde da Família (PSF). /
vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
, Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 386/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de. Lei nº 067, de 09 de dezembro de 2009, para o
qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
J dl tório Pase,
refeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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