| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. |
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( PREFEITURA | AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 Lido no Expedient do dia 40/48 sanciono a seguinte Lei: Lei 512/2008. SÚMULA: Autoriza o Poder Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Executivo A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), como segue: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.060 Implantação do NASF 4.4.90.52.00.00.00.00.0495 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00 3.3.50.43.00.00.00.00.0495 Subvenções Sociais 14.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo 12.000,00 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.061 Manutenção do NASF 4.4.90.52.00.00.00.00.0495 Equipamentos e Material Permanente 5.200,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0495 Vencimentos e Vantagens Fixas ç 84.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0495 Obrigações Patronais 16.800,00 3.3.50.43.00.00.00.00.0495 Subvenções Sociais 84.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0495 Material de Consumo - 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE 280.000,00 PROJETO DE LEI Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos do Convênio para a Implantação do NASF — ao PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 É Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA] AMPO MAGRO Núcleo de A poio à Saúde da F de subsidiar amília junto com o Município de Itaperu as ações do PSF — Programa Saúde da Família, fonte 495. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Su, com a finalidade Art. 3º Campo Magro, em 09 de dezembro de 2009. 1) JOSE ONIO PASE refeito Municipal “tio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 (E) Campo Magro / Paraná - Fo ne/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “CéaMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 ( 2012 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial com cobertura através de repasses oriundos do Convênio para a Implantação do NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Familia junto com o Município de Itaperuçu, tem a finalidade de subsidiar ações do Programa Saúde da Família (PSF). / vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 , Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 386/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de. Lei nº 067, de 09 de dezembro de 2009, para o qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, J dl tório Pase, refeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná