| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. |
| native_id | 2503 |
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“GRAMPO macro PROJETO DE LEI Nº 068, de 09 de Dezembro de 2009. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar na importância de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais, como segue: . 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.01.28.843.0000. Encargos Especiais 03.01.28.843.0000.0.002 Encargos e Amortização da Divida Fundada Interna 17 — 3.2.90.21.00.00.00.00.0000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 67.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, oriundos de cancelamento de dotações de recursos livres na fonte 0000 a seguir especificados: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.01.28.843.0000 Encargos Especiais 03.01.28.843.0000.0.002 Encargos e Amortização da Divida Fundada Interna 18 — 4.6.90.71.00.00.00.00.0000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 67.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 09 de dezembro de 2009. 4º RIR ED ; ge ONIO PAS aravido 2 AQ oq refeito Municipal Pord into PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 j Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “GBamro macro UM NOVO TEMPO 2008 | 2012 JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Suplementar por cancelamento se dará, tendo em vista, a necessidade de criar-se dotação orçamentária na fonte 0000, a ser utilizada em despesas de Juros sobre a Dívida Fundada Interna por Contrato. toe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 s Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 386/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 068, de 09 de dezembro de 2009, para o qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, fetos Pase, refeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná