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materia nº 68/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 68 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008.
native_id2503

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texto original #

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“GRAMPO macro
PROJETO DE LEI Nº 068, de 09 de Dezembro de 2009.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do
Município conforme Lei 512/2008.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2009, crédito adicional suplementar na importância de R$
67.000,00 (Sessenta e sete mil reais, como segue: .
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01.28.843.0000. Encargos Especiais
03.01.28.843.0000.0.002 Encargos e Amortização da Divida Fundada Interna
17 — 3.2.90.21.00.00.00.00.0000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 67.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar aberto no
artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, oriundos de cancelamento de dotações de
recursos livres na fonte 0000 a seguir especificados:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01.28.843.0000 Encargos Especiais
03.01.28.843.0000.0.002 Encargos e Amortização da Divida Fundada Interna
18 — 4.6.90.71.00.00.00.00.0000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 67.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 09 de dezembro de 2009.
4º
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2 AQ oq refeito Municipal Pord
into PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
j Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
“GBamro macro
UM NOVO TEMPO 2008 | 2012
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres
Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar por cancelamento se dará,
tendo em vista, a necessidade de criar-se dotação orçamentária na fonte 0000, a ser
utilizada em despesas de Juros sobre a Dívida Fundada Interna por Contrato.
toe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
s Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Wwww.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 386/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 068, de 09 de dezembro de 2009, para o
qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fetos Pase,
refeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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