| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. |
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ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 70/2009 Lido no Expediente da Re do dia o; O SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício = financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 1.365.000,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), como segue: " 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica 07.02.10.301.1004.2.062 FES — Unidade de Saúde 24 Horas 3.1.90.34.00.00.00.00.1333 Outras Despesas de Pessoal Decor. Contrato 910.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.1334 Material de Consumo 455.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE LEI 1.365.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado através do Termo de Compromisso entre Secretaria do Estado da Saúde — Fundo Estadual de Saúde e Prefeitura do Município de Campo Magro — Secretaria Municipal de Saúde — Unidade 24 Horas para prestação de serviços ambulatoriais de atenção à saúde dos usuários do SUS, através das fontes 1333 e 1334. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. v Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 14 de dezembro de 2009. Edo PASE “Prefeito Municipal Aprovado em. Por. Sala das Sessões Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis. O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito Adicional Especial com cobertura através de repasses oriundos do excesso de arrecadação decorrente de Convênio firmado entre a Secretaria do Estado da Saúde — Fundo Estadual de Saúde e a Prefeitura do Município de Campo Magro — Secretaria Municipal de Saúde — Unidade 24 Horas tem por finalidade a prestação de serviços ambulatoriais de atenção à saúde dos usuários do SUS. jo, E MMONIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 399/2009 Campo Magro, 16 de dezembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 070, 072 e 073, de 14 de dezembro de 2009, para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, José nio Pase, Prefeito Municipal. Lido no Expediente da sejsão do dia y Ad! Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná