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materia nº 70/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 70 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008.
native_id2505

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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 70/2009
Lido no Expediente da Re
do dia o; O
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município conforme Lei 512/2008.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
= financeiro de 2009, crédito adicional especial na importância de R$ 1.365.000,00 (Hum
milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), como segue: "
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.02.10.301.1004. Promoção da Saúde Básica
07.02.10.301.1004.2.062 FES — Unidade de Saúde 24 Horas
3.1.90.34.00.00.00.00.1333 Outras Despesas de Pessoal Decor. Contrato 910.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1334 Material de Consumo 455.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO POR ESTE PROJETO DE LEI 1.365.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º,
serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado
através do Termo de Compromisso entre Secretaria do Estado da Saúde — Fundo Estadual de Saúde
e Prefeitura do Município de Campo Magro — Secretaria Municipal de Saúde — Unidade 24 Horas
para prestação de serviços ambulatoriais de atenção à saúde dos usuários do SUS, através das
fontes 1333 e 1334.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
v
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 14 de dezembro de 2009.
Edo PASE
“Prefeito Municipal
Aprovado em.
Por.
Sala das Sessões
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que solicita a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição
Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Especial com cobertura através de repasses oriundos
do excesso de arrecadação decorrente de Convênio firmado entre a Secretaria do Estado da Saúde
— Fundo Estadual de Saúde e a Prefeitura do Município de Campo Magro — Secretaria Municipal de
Saúde — Unidade 24 Horas tem por finalidade a prestação de serviços ambulatoriais de atenção à
saúde dos usuários do SUS.
jo, E MMONIO PASE
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 399/2009 Campo Magro, 16 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 070, 072 e 073, de 14 de dezembro de
2009, para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia
Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José nio Pase,
Prefeito Municipal.
Lido no Expediente da sejsão
do dia y Ad!
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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