| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N'075/2009 Lido no Ex tente da sáo SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512108 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) como segue: 01 SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361 .1 005.2.006 - Manutenção do Programa Salário Educação 3.1.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 107 TOTAL Art. 2.o - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 107 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e açôes respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 15 de dezembro de 2009. NIO PASE FEI O MUNICIPAL o 100.000,00 100.000,00 J P ,l - ,. ,1,.] a c ApI PaÍ §õ* Sala ias Sossoe§' Prê ,.; iâ das S essÕes, e PÍ iJL Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677'4000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá - Lj,';i