| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências. |
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.f, O raÀ ,#Érl1Ê pREFEITURA Do mutlcípto DE cAMpo MAGRo EsrADo oo pnnatÁ Lido no Ex iente da ,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MLTNICTPAT A FIRMAR cotwÊNtos, s oÁ ourRas pnovmÊNcns." do di a CÂUANA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art' 7o, VII e XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art.69, XIII, da Lei orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.o 8.666193 e na Lei-Complementar Federal n." l0l/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com as seguintes instituições: I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação Especial Vivian Marçal; II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental "Tia Maria"; III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba - COCEC - Nilza Tartuce; IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; V - Centro de RecuPeração Betel; + I Seseâo Àrtl Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PROJETO DE LEI N" 027. de 3l de iulho de 2009. o!a 'oirrF.rHr; x PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI - CRAVI - Centro Recuperação Agua da Vida; VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida; VIII - Aldeia São José; IX - FAS - Fundação Solidariedade. Art. 2o. O Poder Executivo repassará as entidades os valores consignados nos teÍrnos de convênios a serem frrmados, para serem aplicados na prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e Trabalho, que farão parte integrante do Convênio. Art. 3'. A prestação de contas do Convênio deverá ser encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1o, vl, da Lei complementar Estadual n. 113/2005, do Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 0312006 desta Corte de Contas. Art. 4' - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação' retroagindo seus efeitos a 0l de Agosto de 2009. GABINETE DA PREFEITURA MLTNICIPAL, em 31 de julho de 2009. Aa, D lscuâ.slo ,aa A JO PASE A píov t rÊ Pcr s Ses sÕes Prefeito Municipal g er'ta Aprov do en Por .\êla dâs Ses sões, Píe3 entc D lrcur,sáo Sata da t08 'l EstÍâda do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677*4000 - Fax: (41) 36774024 CEP S3535-OO0 - Campo Magro - Paramá 'ffit*rro PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ O presente proj eto tem por objetivo a formalização de Termos de Convênio, a serem firmados entre o Município de Campo Magro e as Instituições acima citadas, para o cumprimento de programas sociais e educacionais. Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e privadas, objetivando arealização de interesses do Município. Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica. J u^ Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo lvlagro - Paramá -) JUSTIFICATIVA