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materia nº 27/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.
native_id2509

Autoria

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a CÂUANA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA,
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, nos termos do art' 7o, VII e
XIII, bem como no uso das atribuições legais previstas no art.69, XIII, da Lei
orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.o
8.666193 e na Lei-Complementar Federal n." l0l/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com
as seguintes instituições:
I - Associação do Deficiente Motor - Escola de Educação
Especial Vivian Marçal;
II - Associação de Proteção ao Deficiente Físico e Mental
"Tia Maria";
III - Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de
Curitiba - COCEC - Nilza Tartuce;
IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais;
V - Centro de RecuPeração Betel; +
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PROJETO DE LEI N" 027. de 3l de iulho de 2009.
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'oirrF.rHr; x PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VI - CRAVI - Centro Recuperação Agua da Vida;
VII - CRENVI - Casa de Repouso Nova Vida;
VIII - Aldeia São José;
IX - FAS - Fundação Solidariedade.
Art. 2o. O Poder Executivo repassará as entidades os valores
consignados nos teÍrnos de convênios a serem frrmados, para serem aplicados na
prestação dos serviços constantes nos respectivos Planos de Aplicação e
Trabalho, que farão parte integrante do Convênio.
Art. 3'. A prestação de contas do Convênio deverá ser
encaminhada pela entidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR, órgão de controle externo competente pela fiscalização da aplicação
dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, conforme previsto no art. 1o,
vl, da Lei complementar Estadual n. 113/2005, do Regimento Intemo do
Tribunal de Contas do Estado e na Resolução 0312006 desta Corte de Contas.
Art. 4' - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação'
retroagindo seus efeitos a 0l de Agosto de 2009.
GABINETE DA PREFEITURA MLTNICIPAL, em 31 de julho de
2009.
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CEP S3535-OO0 - Campo Magro - Paramá
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O presente proj eto tem por objetivo a formalização de Termos de
Convênio, a serem firmados entre o Município de Campo Magro e as
Instituições acima citadas, para o cumprimento de programas sociais e
educacionais.
Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades
públicas e privadas, objetivando arealização de interesses do Município.
Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário
submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização
específica.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo lvlagro - Paramá
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JUSTIFICATIVA

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