materia nº 64/2025

6) câmara Municipal de Campo Magro Estado do
Paraná
equerimento:064/ “Ri CT TA
PROTOCOLO Ec 2850/2025
. . Data: 05/06/2025 - Horária: 11:09
Gabinete do Vereador :Frank Peruci Loginat ivo
Excelentissiímo Senhor Presidente Da Câmara Municipal de Campo Magro
Os vereador que subscreve, no uso das suas atribuições regimentais ,requer nos
termos do artigo 031,do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o seguinte:
Requerimento de Informações
Considerando a celebração do Contrato Administrativo nº12/2025,oriundo do
Pregão Eletrônico nº06/2025,que objetiva a contratação de empresa para a
prestação de serviços de transporte escolar:
Considerando o expressivo valor contratado ,superior a 4,7 milhões para um
período de apenas 6 meses ,bem como a ausência de informações públicas
quanto aos estudos técnicos e justificativas de vantajosidade.
Requeiro as seguintes informações e documentos complementares:
1.Cópia Integral do Estado Técnico Preliminar (ETP) que fundamenta a
contratação;
2.Cópia do Documento de Formatalização da Demanda (DFD)
3.Cópia completa do Termo de Referência (TR)
4.Planilha detalhada de composição de custos, incluindo mapa comparativo e
planilha orçamentária base utilizada na elaboração do valor de R$13,57,por
quilômetro rodado;
5.Justificativa técnica da escolha de veículos com ano de fabricação mínimo de
2014;
6.Comprovação da capacidade técnica e operacional da empresa contratada
incluindo frota própria e recursos humanos;
7.Documentação comprobatória da regularidade fiscal , previdenciária,
trabalhista e jurídica da empresa;
8.Demonstrativo da vantajosidade econômica e da compatibilidade com os
valores do mercado;
9.Demonstração da disponibilidade orçamentária e financeira para a cobertura
da despesa contratada;
Agradeço desde já pela atenção e aguardo uma resposta breve com as
informações solicitadas.
Atenciosamente,
Sala de Sessões.
Campo Magro,05 de Junho de 2025.
Frank Peruci