MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Câmara ET
GR e pod
Pane Meda GERAL 2854/2025
ta: 06/06/2025 - Horário: 11:50
Legislativo
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar
de nº.: 03 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 008/2013,
pleiteando que este seja recebido e processado em regime de urgência,
assim como que seja convocada sessão extraordinária para sua
análise e deliberação.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado, discutido e ao final aprovado pelos
Ilustres Vereadores de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magro-PR, 6 de junho de 2025.
sds MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
| ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
008/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 008/2013, incluindo
o parágrafo único no referido artigo, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em exercícios de elaboração do Plano
Plurianual, conforme artigo 1º desta Lei, será
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de
agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o dia quinze de outubro.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 06 de junho de 2025.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores e
Vereadoras.
Venho à presença dessa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar Projeto de Lei Complementar que altera a Lei
Complementar nº 008/2013 de Campo Magro.
A presente proposta tem por objetivo promover a devida alteração
do art. 2º da Lei, incluindo o parágrafo único no referido artigo, que
prevê o prazo para elaboração e organização da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Uma das principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no
orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização
das metas e objetivos contemplados no PPA (Plano Plurianual).
Cumpre mencionar que no presente exercício deverá ser elaborado
o PPA para os exercícios 2026-2029 e encaminhado ao Poder Legislativo
até 31/10/2025, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 008/2013.
Desta forma, tendo em vista que a LDO se utiliza das metas
previstas no PPA para garantir a melhor execução do orçamento anual,
não se justifica, em anos de elaboração do PPA que a apresentação da
LDO seja anterior. Assim, para a elaboração da LDO é fundamental que
tratativas do PPA já estejam avançadas, para que ambas as leis
cumpram o seu papel de maneira efetiva.
Por outro lado, em exercícios financeiros que não sejam de
elaboração do PPA, se mantém os prazos previstos no caput do art. 2º.
à
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Gabinete do Prefeito Municipal
Ademais, ainda que o art. 1º da Lei Complementar nº 008/2013,
preveja que o PPA seja encaminhado ao Poder Legislativo até
31/10/2025, esta municipalidade pretende encaminhá-lo junto a LDO.
Diante de todo o exposto, evidenciando a necessidade de
atualização da legislação municipal, apresento o presente Projeto de Lei
Complementar nº 03 de 2025, para análise dos Nobres Vereadores (as).
Campo Magro, 06 de junho de 2025.
Ga Municipal