| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.570,00 (Um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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I PREFETTURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO O3O/2009 Lido no Ex do dia ie da Ses o IQ 1 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.570,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512108. O Prefeito do 'unicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições lega submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício Íinanceiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.051 .570,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), como segue: 1í SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 02 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 26.7 82. 1008. 1.01 3 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Àrt.2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Credito, no valor de R$ 1.051.570,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), autorizadas pela Lei n. 53712009. AÉ. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações rêspectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, '17 de julho de 2009 DIccu$áo Ap rovado rm Ja Dlscusslo J NIO PASE Por ttí PREFEITO I\4UNICIPAL S&ia das S 9S50as ApÍ Pct ovado + § ala das Sessôes, e Pí o!t Fresi Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá Ín 610 1 .051 .570,00 TOTAL 1.051.570,00 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Visa o Projeto de Lei 030/2009, incluir no orçamento do Município as dotações reÍerentes à Operação de Crédito, a ser celebrada entre o Município de Campo Magro e a Agência de Fomento do Estado do Paraná, cujo objeto é a aquisição de equipamentos rodoviários, sendo 0í caminhão com caçamba basculanlte, 01 motoniveladora, 01 pá carregadeira e 01 rolo compactador 80 HP, para melhoria de obras de infra-estrutura urbana no município. E a justificativa Estrada dô Cerne Km '18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - CamPo Magro - Pa,amá -*f"AX* JUSTIFICATIVA Y