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materia nº 30/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.570,00 (Um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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I
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O3O/2009
Lido no Ex
do dia
ie da Ses o
IQ 1
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 1.051.570,00 (Hum milhão,
cinquenta e um mil, quinhentos e setenta
reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 512108.
O Prefeito do 'unicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições lega submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício Íinanceiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.051 .570,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), como
segue:
1í SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
26.7 82. 1008. 1.01 3 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Àrt.2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Credito, no valor de
R$ 1.051.570,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais),
autorizadas pela Lei n. 53712009.
AÉ. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações rêspectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, '17 de julho de 2009
DIccu$áo Ap rovado rm Ja Dlscusslo
J NIO PASE Por ttí PREFEITO I\4UNICIPAL S&ia das S 9S50as
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Fresi
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
Ín
610 1 .051 .570,00
TOTAL 1.051.570,00
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 030/2009, incluir no orçamento do
Município as dotações reÍerentes à Operação de Crédito, a ser celebrada entre
o Município de Campo Magro e a Agência de Fomento do Estado do Paraná,
cujo objeto é a aquisição de equipamentos rodoviários, sendo 0í caminhão
com caçamba basculanlte, 01 motoniveladora, 01 pá carregadeira e 01 rolo
compactador 80 HP, para melhoria de obras de infra-estrutura urbana no
município.
E a justificativa
Estrada dô Cerne Km '18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - CamPo Magro - Pa,amá
-*f"AX*
JUSTIFICATIVA
Y

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