materia nº 12/2025

,ts Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
comrssÃo DE LEGTSLAçÃo, rusrtçe E ReoaÇÃo
Emenda no 01 ao Projeto de Lei no 02112025
SÚMULA: "Altera o Projeto de Lei no
021t2025."
Os membros da Comissão de de Legislação, Justiça e Redação,
propõem a prêsente EMENDA ao Projeto de Lei no 02112025.
Art. ío Altera o paragráfo §2o, o inciso I e acrescenta o inciso ll no artigo
1"do Projeto de Lei no 02112025, com a seguinte redação:
§ 20 O Município deverá destinar espaços para a exploração de
publicidade comercial, institucional ou de informações aos usuários nos
pontos de ônibus, nos ônibus e outros veículos que integrem ou venham
a integrar a frota do Sistema Exclusivo de Circulação ou base de saída do
Município de Campo Magro.
| - Serão utilizadas a parte traseira e painéis internos em vidro ou
digitais que sejam adequados nos veículos, exceto em lataria, janelas e
vidros laterais;
ll - Nos pontos de onibus serão utilizados painéis laterais ou
internos, desde que não venham a comprometer a visibilidade do
passageiro ou do motorista.
Art. 20 Altera o cáput do artigo 20 e os incisos ll, lll e lv do Projeto de Lei no
O2112025, passando a constar a seguinte redação:
Rua Silvestre JaÍek 120. CentÍo CEP 83.535-000 Campo Magro - PR - Fone 36?7-1253
w\Àr,r'.campomagro.pr.leg.br I contato@camaradecampomagro.pr'gov br @a
AÉ. 20 Se insere o Art 48 - A passando a Constar a seguinte
redação:
Art 48-A Caberá ao Conselho Municipal de Transporte e a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito
(SESEP):
I - Fiscalizar e acrmpanhar o processo licitatório das
empresas responsáveis pela exploração publicitária.
ll - FiscalizaÍ, apÍovü e autoÍizaÍ previamente o conteúdo
publicitário, o tempo de circulação, os pontos de publicidade
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Cômora Municipal de Campo Magro
instalados e o valor do contrato.
lll - Fiscalizar a destinação do valor arecadado, garantindo
que seja revertido em prol do serviço de transporte coletivo de
Campo Magro e que resulte em melhorias para os usuários.
lV - Apresentar e deliberar sobre projetos próprios ou da
pasta responsável, por meio de votação, conforme regimento
próprio, para a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação
publicitária.
Art.3'Altera o cáput do artigo 4'do Projeto de Lei no 02112025 passando
a constar as seguinte redação:
AÉ.40 ALei no891/2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
Art.44-A Entrar e permanecer no transporte coletivo com cão-guia,
no caso de passageiro com baixa visão, deficiência visual ou cego, nos
termos da legislação federal aplicável.
Art. ,f4-B A entrar ê permanecer no transporte coletivo cão de
assistência, no caso de passageiros com deÍiciência, ou transtornos
neurodivergentes conforme legislação em vigor.
Art. 44C A entrar e permanecer no transporte coletivo com cão ou
gato de pequeno porte, do qual seja tutor.
Art. 44-D A Consideram-se cães e gatos de pequeno porte,
aqueles com peso corporal de até doze quilos, em consonância com a lei
estadual em vigor.
§1o É vedado o transporte de qualquer outro tipo de animal, domesticado
ou não, que não os contemplados nesta lei.
§2o É igualmente vedado o transporte de animal que, por sua
Íerocidade ou condição de saúde, provoque desconforto ou comprometa
a segurança dos usuários do transporte coletivo ou de terceiros.
§3o Na vedação do parágrafo anterioÍ também estâo incluídos os
cães considerados violentos, conforme tipifica a lei municipal em vigor e
sua respectiva regulamentação.
Art, 4/.E Para o transporte de cães e gatos de pequeno porte, o
animal deve estar acondicionado em caixa de transporte apropriada,
Rua Silvestre JaÍek. 120, Centro - CEP 83.535-000 - Campo Magro - PR - Fone 367?-1253
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resistente e adequada ao seu porte, a qual garanta a segurança, a higiene
e o conforto do animal e dos passageiros e esteja forrada com material
absorvente, para evitar por completo o vazamento de dejetos.
§1o A caixa de transporte deverá ter no máximo as seguintes
medidas: 60 centímetros de comprimento, 40 centímetros de largura e
36,5 centímetros de altura.
§2o A caixa de transporte deverá conter, obrigatoriamente, as
descriçôes das suas dimensões em local de fácil visualização.
§3o No caso de animais de micro porte, com até cinco quilos, Íica
permitido o transporte em bolsas, sacolas ou mochilas, desde que
apropriadas para o transporte, adequadas ao porte do animal, que
garantam a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros
e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o
vazamento de dejetos.
§4o A caixa de transporte, bolsa ou mochila não poderá ocupar
assento, exceto aquele ocupado pelo tutor, e não poderá atrapalhar a
circulação dos demais passageiros no interior do veículo.
§5o. Cada tutor poderá transportar apenas 1 (um) animal de cada
vez.
Art. 44-F É vedado, nos dias úteis, o transporte de cães e gatos de
pequeno porte nos seguintes horários:
| - das 05h às 09h;
ll - das 16h às 20h.
§1o O carregamento e o descarregamento do animal devem ser
realizados sem comprometer a segurança e o conforto dos passageiros,
cumprindo o itinerário e o horário da linha.
§2o A responsabilidade pela integridade física do animal' dos
demais passageiros, de terceiros e da higiene do ambiente é do tutor que
o conduz.
§3o O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de
parada mais próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade
de higienização da caixa de transporte.
§4o Em caso de descumprimento das disposições previstas nos
artigos zl4-D, 44-E e 44-F, fica impedido o embarque do animal no
Rua Silvestre JaÍek. I 20. CentÍo - CEP 83.535-OOO - Cânpo Magro PR - Fone 3677-1253
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Transporte Coletivo do Município de Campo Magro.
§5o Caso o descumprimento ocorra durante o trajeto, será exigido
o desembarque do tutor e do animal na próxima parada.
Att. 5" As demais disposições permanecem inalteradas.
ta Campo Magro,2í de maio de2025
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RC YE
PRESID NTE
ROBERTO LEAL
RELATOR
JO EGUSSO
MEMBR
Rua Silvestre Jarek 120, CentÍo - CEP 83.535-000 Campo Magro - PR - fone 3677-1253
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação da
exploração de publicidade nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo do
Município de Campo Magro, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei
Estadual no 21.15312022, do Estado do Paraná. Essa legislaÉo autoriza a
veiculação de publicidade nos ônibus que operam na Região Metropolitana de
Curitiba, determinando que a receita obtida com essa atividade seja revertida
para a redução dos custos do transporte público.
Com base nesse entendimento, a proposta aqui apresentada prevê a
destinação de espaços especÍficos nos veÍculos do transporte público municipal
para a exibição de publicidade comercial, institucional ou informativa. A
exploração dessas áreas será realizada por meio de procedimento licitatório,
garantindo a transparência na seleção das empresas responsáveis e
assegurando que os valores arrecadados sejam integralmente aplicados em
benefício do serviço de transporte público.
Os recursos oriundos dessa medida serão utilizados como receita
operacional não fixa, permitindo a redução do custo operacional do sistema e,
consequentemente, a moderação dos reaiustes tarifários, beneficiando
diretamente os usuários do transporte coletivo. Além disso, a iniciativa
possibilitará melhorias na infraestrutura do sistema, como a modernização da
frota, a manutenção dos veículos e a qualificação do serviço prestado à
população.
A fiscalização da aplicaçâo dos recursos será de responsabilidade do
Conselho Municipal de Transporte, garantindo que os valores arrecadados
sejam devidamente revertidos para o aprimoramento do serviço e que a
publicidade veiculada esteja em conformidade com as normas estabelecidas.
Dessa forma, este Projeto de Lei visa não apenas alinhar o município às
diretrizes estaduais, mas também proporcionar um benefício concreto aos
usuários do transporte público, tornando-o mais acessível e eÍiciente. A proposta
representa um avanço na busca por alternativas sustentáveis de financiamento
do transporte coletivo, sem onerar diretamente os cidadãos, promovendo um
serviço de melhor qualidade e com tarifas mais justas.
A presente proposta visa também
Rua Sitvrstre Jarek. l20, Ccnto - CEP 83.535-000 - Campo Magro - PR - Fone 3ó77-1253
wrÀ1À,,campomagro.pr.leg.br I contatoíll)camaradecampomagro.pr. gov.br
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Estodo do Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro,2í de maio de2025.
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MAR YE
PRESIDENTE
ROB EAL
RELATOR
JOSE G o
MEMBRO
Rua Silvesbe JaEk. | 20, centro - CEP 83.535{00 - Campo Magro - PR - Fone 3677- l 253
w\ur.cámpomagro.pr. leg.br I contatq@c5maÍadecampomagrc'pr.gov.hr {
regulamentar o transporte de animais de pequeno porte no transporte público
municipal, atendendo à crescente demanda dos tutores e assegurando que
essa prática ocorra de forma segura, higiênica e responsável. Com regras
claras 
- 
como o uso de caixas apropriadas e a preferência por horários de
menor movimento 
-, 
a medida garante o bem-estar dos animais, o conforto
dos demais passageiros e a prêservação da saúde pública. Além disso,
promove a acessibilidade dos tutores a serviços de saúde veterinária,
especialmente em localidades onde o transporte público é o único meio de
locomoção, assegurando que cuidados essenciais aos pets não sejam
comprometidos por limitações de deslocamento.
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