| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, referente a débitos contraídos no período de agosto de 2008 a julho de 2009. |
| native_id | 2523 |
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PREFEITURA
MPO MâOR,O
Lido no Expediente
do dia &
ov
PROJETO DE LEI N".ló de 19 de Outubro de 2009.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, referente a débitos contraídos no peíodo
de agosto de 2008 a julho de 2009."
PASE
Prefeito Municipal
a dae §essôe
Pí
A CÂMARÀ MUNI AL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
"provou
e eu,
PREFEITO AL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo com a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPA& referente aos débitos, originários do inadimplemento de
faturas entre os meses de agosto de 2008 ajulho de 2009, conforma disposto no Anexo l.
AÍ, 2'. O Poder Executivo pagará à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a importância mensal de R§ 2.046,42 (dois mil e quarenta e seis reais e quarentâ e
dois centavos), nos próximos 60 (sessenta meses), a contar da data da publicação da presente, de
modo a dar quitação aos dóbitos conhaídos no período descrito no artigo l.o da presente.
Art. 3'. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CAMPO MAGRO, 19 de Outubro de 2009.
Dlrculrlo
ÂPr
Por
ovado ern
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000
www.campomagro.pr, gov.br
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PREFEITURA
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de lei que objetiva homologar o acordo e dar quitação aos débitos
contraídos junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em raáo do
inadimplemento de faturas dos prédios públicos municipais no período compreendido entre
agosto de 2008 ajulho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cernê KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535400
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 36774000 .:i www'campomagro.pr.gov.br
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