| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITURA Pg MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO O48I2OO9 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512108 Lido no Expedien do dia \ôr o1 SECRETARTA MUNICtPAL DE EDUCAÇÃO 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.047 - Manutenção do FUNDEB 3.3.90.30.00.00 Material deConsumo 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.61.00.00 Aquisição de lmóveis ,;i das 5e-lie rs . i_Âl. J IO PASE . EFEI O IVUNICIPAL O Prefeito do unicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições lega , submete a ETO DE LEI: essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte P AÉ. í - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro e 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), como segue: 102 102 102 102 102 102 TOTAL r 0.000,00 15.840,00 15.000,00 í40.000,00 5.000,00 200.000,00 385.840,00 Àrt. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ro Campo Magro, 21 de outubro de 2009 Â.çr.i,"60 .*-.:y' ---- -D i;e crr âo lc" t' c l+tyO.*llt a \/ ôz Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41 ) 3677-4000 - Fax: (41 ) 3677-4424 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá