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materia nº 48/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 48 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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PREFEITURA Pg MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O48I2OO9
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e
oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta
reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 512108
Lido no Expedien
do dia \ôr
o1 SECRETARTA MUNICtPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.1005.2.047 - Manutenção do FUNDEB
3.3.90.30.00.00 Material deConsumo
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.61.00.00 Aquisição de lmóveis
,;i das 5e-lie rs . i_Âl. J IO PASE .
EFEI O IVUNICIPAL
O Prefeito do unicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições lega , submete a
ETO DE LEI:
essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte P
AÉ. í - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro e 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$
385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), como
segue:
102
102
102
102
102
102
TOTAL
r 0.000,00
15.840,00
15.000,00
í40.000,00
5.000,00
200.000,00
385.840,00
Àrt. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total
do FUNDEB, no valor de R$ 385.840,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
quarenta reais)
Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ro Campo Magro, 21 de outubro de 2009
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41 ) 3677-4000 - Fax: (41 ) 3677-4424
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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