| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 (Um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município. |
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"-@" Li PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 049/2009 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas buições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta ê um reais e sessenta e seis centavos), como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAçAO 12.361.1005.2.005 - Manutenção da Folha de Pagamento FUNDEB 3.í.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 101 535.833,33 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 102 342.108,33 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 101 107.166,67 3.'t.90.13.00.00 Obrigações Patronais 102 63.633,33 TOTAL 1.048.741,66 Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sêis centavos). AÉ. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas' órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo Campo Magro, 21 de outubro de 2009 D!rcussÉo Apr Por ovado e m v'vv. o AFr Por ado rm St.!a dâs S sssõ6 s /Jl_ J PREFEI O MUNICIPAL lO PASE §..ta rras Sessô P a ono c t-!!_ Dircu â8i Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41\ 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Pa'amá SÚtUUta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizada pela Lei 512/08 t