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materia nº 49/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66 (Um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município.
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Li
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 049/2009
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas buições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos e quarenta ê um reais e
sessenta e seis centavos), como segue:
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAçAO
12.361.1005.2.005 - Manutenção da Folha de Pagamento FUNDEB
3.í.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 101 535.833,33
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 102 342.108,33
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 101 107.166,67
3.'t.90.13.00.00 Obrigações Patronais 102 63.633,33
TOTAL 1.048.741,66
Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na
fonte total do FUNDEB, no valor de R$ 1.048.741,66 (Hum milhão, quarenta e oito
mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sêis centavos).
AÉ. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas'
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Campo Magro, 21 de outubro de 2009
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41\ 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Pa'amá
SÚtUUta: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.048.741,66
(Hum milhão, quarenta e oito mil, setecentos
e quarenta e um reais e sessenta e seis
centavos) no Orçamento Geral do MunicÍpio,
autorizada pela Lei 512/08
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