| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Itaperuçu, para implantação do núcleo de apoio a saúde da família." |
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AMPO MAGRO UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 Campo PROJETO DE LEI Nº 061, de 30 de Novembro de 2009. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.º 101/2000, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio vom o Município de Itaperuçu, para a implantação do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família). v Parágrafo Único — o valor a ser repassado ao Município de Itaperuçu será no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor que o Município de Campo Magro receberá do Governo Federal para a implantação e custeio do NASF 1, que foi aprovado em conjunto com o Município de Itaperuçu. A . Da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 1 | Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br “Gerimro macro Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 30 de Novembro de 2009. sotétiromo PASE Prefeito Municipal sm Aprovado em mer DISCUSSÃO Aprovado en 7 a mm Pre to PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br Sala das Sessõe is O to UM NOVO TEMPO 2008 / 2012 al JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a autorização legislativa para formalização de Convênio, a ser firmado entre o Município de Campo Magro e o Município de Itaperuçu, para a implantação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF). O referido Núcleo possui como objeto a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a promoção da saúde nos referidos Municípios. O Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) irá abranger diversas áreas do ramo da saúde, como Educação Física, Nutrição, Fisioterapia, Assistência Social e Psicologia. O NASF (Núcleos de Apoio à Saúde da Família) é uma iniciativa do Governo Federal para ampliar o número de profissionais às equipes do PSF (Programa Saúde da Família). Os núcleos reunirão profissionais das mais variadas áreas de saúde, como médicos (ginecologistas, pediatras e psiquiatras), professores de Educação Física, nutricionistas, acupunturistas, homeopatas, farmacêuticos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Esses profissionais atuarão em parceria e em conjunto com as equipes da Saúde da Família. A implantação do NASF 1 foi aprovada em conjunto co... o Município de Itaperuçu e o recurso do Governo Federal será repassado integralmente ao Município de Campo Magro, por esta razão o repasse ao Município de Itaperuçu deverá ser feito mediante convênio. Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e privadas, objetivando a realização de interesses do Município. Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização específica. j tv. tão PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 3 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 375/2009 Campo Magro, 30 de novembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 061, de 30 de novembro de 2009, para o qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, am Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná