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materia nº 61/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-11-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Itaperuçu, para implantação do núcleo de apoio a saúde da família."
native_id2529

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AMPO MAGRO
UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
Campo
PROJETO DE LEI Nº 061, de 30 de Novembro de 2009.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU,
PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE
APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais previstas no art. 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade
com o contido na Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei-Complementar Federal n.º
101/2000, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio vom
o Município de Itaperuçu, para a implantação do NASF (Núcleo de Apoio a
Saúde da Família).
v
Parágrafo Único — o valor a ser repassado ao Município de
Itaperuçu será no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor que o
Município de Campo Magro receberá do Governo Federal para a implantação e
custeio do NASF 1, que foi aprovado em conjunto com o Município de
Itaperuçu. A .
Da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 1
| Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000
Wwww.campomagro.pr.gov.br
“Gerimro macro
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 30 de
Novembro de 2009.
sotétiromo PASE
Prefeito Municipal
sm
Aprovado em mer DISCUSSÃO Aprovado en 7 a
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to PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
Sala das Sessõe is O
to
UM NOVO TEMPO 2008 / 2012 al
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a autorização legislativa para
formalização de Convênio, a ser firmado entre o Município de Campo Magro e
o Município de Itaperuçu, para a implantação do Núcleo de Apoio a Saúde da
Família (NASF).
O referido Núcleo possui como objeto a melhoria da qualidade de
vida dos munícipes e a promoção da saúde nos referidos Municípios.
O Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) irá abranger
diversas áreas do ramo da saúde, como Educação Física, Nutrição, Fisioterapia,
Assistência Social e Psicologia.
O NASF (Núcleos de Apoio à Saúde da Família) é uma iniciativa
do Governo Federal para ampliar o número de profissionais às equipes do PSF
(Programa Saúde da Família). Os núcleos reunirão profissionais das mais
variadas áreas de saúde, como médicos (ginecologistas, pediatras e psiquiatras),
professores de Educação Física, nutricionistas, acupunturistas, homeopatas,
farmacêuticos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e
terapeutas ocupacionais. Esses profissionais atuarão em parceria e em conjunto
com as equipes da Saúde da Família.
A implantação do NASF 1 foi aprovada em conjunto co... o
Município de Itaperuçu e o recurso do Governo Federal será repassado
integralmente ao Município de Campo Magro, por esta razão o repasse ao
Município de Itaperuçu deverá ser feito mediante convênio.
Destarte, nos termos do artigo 69, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades
públicas e privadas, objetivando a realização de interesses do Município.
Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se necessário
submeter a esta Colenda Casa de Leis o presente projeto, para a autorização
específica.
j
tv.
tão PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 3
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 375/2009 Campo Magro, 30 de novembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 061, de 30 de novembro de 2009, para o
qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
am
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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