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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
N.º 004 DE 2021.
Dispõe sobre a organização administrativa
da Câmara Municipal de Campo Magro e dá
outras providências.
Os Vereadores Josnei Rosa, Roberto Leal, Beto Soares e Gilmar
Leonardi, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno e ainda com fulcro nos artigos 99 e seguintes do Regimento
Interno, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.
Art. 1º - O artigo 35 do Projeto de Lei nº 004/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 Ficam criados os níveis para pagamento de
gratificação de função conforme estabelecido na
Tabela Ill que integra esta lei.
Parágrafo Único. Fará jus ao recebimento de
gratificação de função o servidor efetivo que for
nomeado com integrante de alguma comissão
permanente ou temporária, conforme Tabela Ill.
An. 2º - O artigo 39 do Projeto de Lei nº 004/2021
passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 39 O cargos em comissão previstos nesta Lei
poderão ser ocupados por servidores efetivos.
EA
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR y
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂNn : MUNICIPAL DEC WVPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
An. 3º - Os artigo 39 e 40 do Projeto de Lei nº
004/2021 são renumerados para 40 e 41.
Art. 4º - Os demais itens permanecem inalterados.
Campo Magro, Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
“ Presidente
Roberto Leal
Vice-Presidente
ke
Beto do
1º Secretário
ilmar Leonardi
2º Secretário
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o projeto de lei
reivindicações de servidores e vereadores, não alterando, entretanto, a sua
essência.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei e sua emenda.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
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