br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 62/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
native_id2530

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
Lido no Exp parto da agro no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
do dia (Ad O? no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 512/08
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$
70.000,00 (Setenta mil reais), como segue:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.034 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 328 45.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 328 25.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 328,
no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 03 de dezembro de 2009.
õ
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 398/2009 Campo Magro, 16 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 062 e 063, de 03 de dezembro de 2009,
para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
À Anta Pase,
ito Municipal.
Lido no Expediente da Sessão
do dia Mo!
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →