| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 062/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Lido no Exp parto da agro no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) do dia (Ad O? no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), como segue: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 328 45.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 328 25.000,00 TOTAL 70.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 328, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 03 de dezembro de 2009. õ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 398/2009 Campo Magro, 16 de dezembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 062 e 063, de 03 de dezembro de 2009, para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, À Anta Pase, ito Municipal. Lido no Expediente da Sessão do dia Mo! Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná