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materia nº 64/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 64 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaDeclara áreas de interesse social para implantação do Barracão Brasil.
native_id2533

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UM NOVO TEMPO 2009/2012
PROJETO DE LEI Nº 064, de 03 de Dezembro de 2009.
Declara áreas de interesse social
para implantação do Barracão
Brasil.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os imóveis públicos matriculados sob nº11.771 e nº11.772, ambos
registrados junto a Serventia Extrajudicial Imobiliária da Comarca de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná, situados na Rua Mato Grosso, nº.150 e nº.162
(lotes 15 e 16 da quadra 17), Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná, sob
indicação fiscal nº02.05.05.017.0015-01 | e nº02.05.05.017.0016-01,
respectivamente, e que foram objeto de Cessão de Direito Real de Uso ao
Estado do Paraná (Lei Municipal n.º513/09), passam a ser consideradas Áreas
de Interesse Social para implantação exclusiva do Barracão Brasil.
Art. 2º Nas áreas descritas no artigo 1º será implantado o Barracão Brasil,
cujas características construtivas, índices e parâmetros de uso e ocupação do
solo deverão seguir estritamente o projeto elaborado pelo Governo do Estado
do Paraná, bem como as recomendações ecológicas fixadas pelo Instituto
Ambiental do Paraná — IAP.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 30 de novembro de 2009.
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
, Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
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UM NOVO TEMPO 2009 / 2012
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei declara como Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, ou Áreas de Interesse Social - AISO, os lotes onde será
implantado o Barracão Brasil, empreendimento este que deverá oportunizar as
condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social local, bem
como a melhoria da qualidade de vida de milhares de cidadãos deste
Município.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 385/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 064, de 03 de dezembro de 2009, para o
qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
rd Pase,
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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