| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Declara áreas de interesse social para implantação do Barracão Brasil. |
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UM NOVO TEMPO 2009/2012 PROJETO DE LEI Nº 064, de 03 de Dezembro de 2009. Declara áreas de interesse social para implantação do Barracão Brasil. A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os imóveis públicos matriculados sob nº11.771 e nº11.772, ambos registrados junto a Serventia Extrajudicial Imobiliária da Comarca de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, situados na Rua Mato Grosso, nº.150 e nº.162 (lotes 15 e 16 da quadra 17), Jardim Cecília, Campo Magro, Paraná, sob indicação fiscal nº02.05.05.017.0015-01 | e nº02.05.05.017.0016-01, respectivamente, e que foram objeto de Cessão de Direito Real de Uso ao Estado do Paraná (Lei Municipal n.º513/09), passam a ser consideradas Áreas de Interesse Social para implantação exclusiva do Barracão Brasil. Art. 2º Nas áreas descritas no artigo 1º será implantado o Barracão Brasil, cujas características construtivas, índices e parâmetros de uso e ocupação do solo deverão seguir estritamente o projeto elaborado pelo Governo do Estado do Paraná, bem como as recomendações ecológicas fixadas pelo Instituto Ambiental do Paraná — IAP. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Magro, 30 de novembro de 2009. É pi o A Aprovado err É iseugs is duo PASES SL ECUO Es dad OA . (9) efeito Municipal sc... E e ( TADICAL. e) é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 , Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br “gamro macro UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei declara como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, ou Áreas de Interesse Social - AISO, os lotes onde será implantado o Barracão Brasil, empreendimento este que deverá oportunizar as condições necessárias ao desenvolvimento econômico e social local, bem como a melhoria da qualidade de vida de milhares de cidadãos deste Município. ., 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 385/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 064, de 03 de dezembro de 2009, para o qual solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, rd Pase, Prefeito Municipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná