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materia nº 65/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaInstitui critérios gerais para a criação de zonas especiais de interesse social e dispõe sobre normas especificas para a produção de habitação de interesse social e habitação de mercado popular.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065. de 30 de Novembro de 2009.
Institui critérios gerais para a criação de
zonas especiais de interesse social e dispõe
sobre normas específicas para a produção de
habitação de interesse social e habitação de
mercado popular.
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei. com base no art. 6º da Constituição Federal de 1988. na Lei
n.10.257/01 e Lei n.º11.977/09, trata da definição e utilização das Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS e estabelece parâmetros para a produção de Habitações de Interesse
Social no Município de Campo Magro.
Parágrafo único — A denominação Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS,
adotada pelo Estatuto da Cidade, corresponde à denominação Áreas de Interesse Social —
AISO.
SEÇÃO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS
Art. 2º São consideradas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - as porções do
território deste Município destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária
sustentável. produção e manutenção de habitações de interesse social situadas nas áreas da
Unidade Territorial de Planejamento — UTP e na Área de Preservação Ambiental do
Passaúna — APA, que serão criadas e delimitadas por leis específicas.
Parágrafo único - São objetivos da instituição das ZEIS:
[ - garantir moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
11 - viabilizar e ampliar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada,
digna e sustentável;
HT - adequar à propriedade do solo urbano à sua função social;
IV - promover a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais
precários e informais;
V - estabelecer regulação urbanística especifica para urbanização, parcelamento, uso e
ocupação do solo nas Zonas Especiais de Interesse Social;
VI - permitir a segurança da posse para os ocupantes e a integração sócio- -espacial das
favelas, dos loteamentos irregulares e clandestinos:
VII - implementar os instrumentos de reforma urbana a fim de possibilitar melhor
ordenamento e maior controle do uso do solo.
Art. 3º As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). nas áreas da Unidade
Territorial de Planejamento — UTP e na Área de Preservação Ambiental do Passaúna —
APA. dividem-se em três categorias:
[| —- ZEIS |: terrenos não edificados ou sub-utilizados, privados ou públicos,
destinados à servir de contrapartida em convênios para implantação de equipamentos
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públicos de interesse social e a promoção de Habitação de Interesse Social - HIS, de acordo
com as disposições da Seção II desta Lei;
IH — ZEIS 2: favelas, cortiços, assentamentos informais, urbanizados ou em processo
de urbanização, situados em áreas públicas ou particulares;
HI — ZEIS 3: loteamentos de interesse social, loteamentos irregulares ou clandestinos,
urbanizados ou em processo de urbanização situados em áreas publicas e particulares, que
conforme levantamento aerofotogramétrico, tenham sido comprovadamente ocupados até
31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 54, $1º, da Lei n.º11.977/09.
$ 1º A criação e delimitação das áreas de ZEIS será efetivada mediante Leis
específicas.
$ 2º Consideram-se equipamentos públicos de interesse social a implantação de
escolas, creches, hospitais. postos de saúde, mercados públicos e similares.
$ 3º A regularização das ZEIS 3 não importará em renúncia as medidas legais
cabíveis contra os responsáveis pela realização de loteamentos irregulares.
SUBSEÇÃO I
DAS ZEIS 1
Art, 4º As áreas delimitadas como ZEIS | são destinadas para provisão de Habitação
de Interesse Social - HIS, conforme conceitos e parâmetros urbanísticos específicos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A produção de Habitação de Mercado Popular - HMP será admitida nas ZEIS
1 de acordo com as disposições do artigo 22 desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS ZEIS2 E 3
Art. 6º A regularização fundiária e urbanística nas ZEIS 2 e 3 serão definidas nos
Planos de Urbanização e/ou Regularização Fundiária específicos, observados os seguintes
pressupostos, dentre outros:
I - garantia de participação comunitária, assegurando-se o exercício do direito de
cidadania:
II - respeito à tipicidade e às características da ocupação existente, com a manutenção,
sempre que possível. das edificações e acessos existentes. consideradas as condições
geotécnicas e de saneamento ambiental da área:
III - alocação de todos os moradores inicialmente ifistalados. mesmo que em outro
local; ,
IV - compatibilidade entre as obras propostas com o sistema viário, e redes de
drenagem. de abastecimento de água e esgotamento sanitário do entorno;
V - melhoria da qualidade ambiental através de arborização, ampliação das áreas
permeáveis e recuperação das áreas ambientalmente frágeis.
Art. 7º Os Planos de Urbanização e/ou Regularização Fundiária específicos serão
elaborados pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
SEDUR, com a anuência das respectivas Comissões de Urbanização e Regularização,
devendo conter, dentre outras informações:
| - número de famílias a serem atendidas;
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Il - delimitação da área abrangida pelo Plano de Urbanização e Regularização
Fundiária:
HI - análise físico-ambiental, compreendendo a indicação das bacias hidrográficas nas
quais se inserem a área abrangida pelo Plano de Urbanização e Regularização Fundiária,
levantamento planialtimétrico com curvas de nível de metro em metro, ocorrências de
vegetação as ser preservada e identificação das áreas de risco;
IV - análise fundiária. compreendendo identificação de áreas públicas e particulares,
bem como situação quanto à regularização fundiária;
V - análise urbanística compreendendo indicação das vias de acesso à área;
VI - análise do sistema de circulação de veículos e pedestres, de infra-estrutura de
drenagem, abastecimento de água, esgotos e iluminação, bem como a caracterização do uso
do solo e dos equipamentos públicos e sociais existentes;
VII - custo estimado das obras de urbanização ainda não implantadas;
VIII - projetos indicativos das obras de urbanização, incluindo a disposição das
edificações existentes e projetadas e, nos casos em que for necessário, definição da área
onde será alocada a população a ser remanejada;
IX - definição dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação específicos, incluindo,
nos casos em que for necessário, a definição de áreas de uso, nos termos da legislação em
vigor;
X - projeto arquitetônico das construções, quando houver previsão de entrega de
unidades prontas pela Municipalidade;
XI- instrumentos jurídicos a serem utilizados para a regularização fundiária;
XII - condições para o remembramento dos lotes;
XIII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na
ZEIS objeto do Plano de Urbanização e/ou Regularização Fundiária;
XIV - plano de ação social;
XV - fontes de recursos para a implementação das intervenções.
$ 1º Para o desenvolvimento e implementação dos Planos de Urbanização e/ou
Regularização Fundiária. o Executivo poderá viabilizar assessoria técnica, jurídica e social à
população moradora.
$ 2º Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores
poderão apresentar ao Poder Executivo, propostas para o Plano de Urbanização e/ou
Regularização Fundiária de que trata este artigo.
. SUBSEÇÃO II .
DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
Art. 8º O Poder Executivo constituirá a respectiva Comissão de Urbanização e
Regularização, de caráter meramente consultivo, para viabilizar os Planos de Urbanização
e/ou Regularização Fundiária das ZEIS 2 e 3.
Art. 9º A Comissão de Urbanização e Regularização será composta por 04 (quatro)
membros, sendo:
1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ao menos 01 (um)
técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
II - 02 (dois) representantes da sociedade civil que habitem nas respectivas ZEIS;
$ 1º A Comissão tratada no caput deste artigo poderá requisitar o apoio técnico de
outras Secretarias quando houver assuntos relacionados a outras pastas.
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$ 2º Se o termo de convênio assim o exigir. substituir-se-á 01 (um) representante do
Poder Executivo Municipal por 01 (um) representante da entidade conveniada.
Art. 10 Os representantes do Poder Executivo serão nomeados mediante ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, indicando dentre eles um coordenador.
Art. 11 Os demais representantes da Comissão de Urbanização e Regularização serão
indicados pelos moradores da área objeto de Urbanização, mediante ofício encaminhado ao
Poder Executivo.
Art, 12 Compete às Comissões de Urbanização e Regularização:
1 - acompanhar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e/ou
Regularização Fundiária da respectiva ZEIS;
Il - opinar sobre as atividades ou os usos específicos existentes em cada ZEIS:
III - intermediar assuntos de interesse da ZEIS, relacionados à regularização fundiária,
junto aos órgãos da Administração direta ou indireta;
IV — propor soluções as questões não contempladas nesta Lei, assim como dúvidas
resultantes de sua aplicação no que diz respeito ao Plano de Urbanização e Regularização
e/ou Regularização Fundiária específico;
V - elaborar o termo de encerramento da implantação do Plano de Urbanização e
Regularização e/ou Regularização Fundiária específico que, submetido ao Prefeito.
extinguirá a Comissão de Urbanização e Regularização.
Art. 13 Os membros da Comissão de Urbanização e Regularização não farão jus a
qualquer remuneração e suas funções serão consideradas como serviço público relevante.
— SEÇÃON
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — HIS
Art. 14 É definida como Habitação de Interesse Social - HIS, para os fins desta Lei,
aquela produzida pelo Poder Público, associações habitacionais, cooperativas populares ou
pela iniciativa privada. destinada a famílias nas seguintes situações. concomitantes ou não:
1 - com renda familiar mensal menor ou igual ao equivalente a 06 (seis) salários
mínimos;
II - removidas de assentamentos precários, para eliminar situações de risco ou
viabilizar projetos de urbanização específica e regularização fundiária de interesse social.
Parágrafo único - Permite-se no empreendimento de“HIS o parcelamento do solo, a
construção, a reforma e a adequação de edificação ou de conjunto de edificações.
Art. 15 A Habitação de Interesse Social poderá ser produzida pelos seguintes agentes:
I- órgãos da Administração direta Estadual e Municipal;
H - companhia ou empresas de Habitação com controle acionário do Poder Público.
em âmbito Estadual e Municipal;
HI - institutos previdenciários estatais;
IV - entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constituídas;
V - cooperativas habitacionais:
VI - empresas do setor imobiliário.
Parágrafo único - No caso de HIS produzida por associações habitacionais,
cooperativas populares ou agentes da iniciativa privada, para a regularização edilícia,
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urbanística e/ou fundiária de assentamentos precários, a demanda poderá ser indicada pela
entidade responsável pela sua produção, observadas as disposições do artigo 14 desta Lei.
Art. 16 A unidade de HIS deverá ser comercializada por preço e condições de
pagamento acessíveis à população com renda até 06 (seis) salários mínimos, comprovando-
se que este não comprometa a renda mensal familiar.
Parágrafo único - O preço máximo de comercialização será fixado por Decreto do
Poder Executivo e reavaliado uma vez por ano, ou quando houver alteração significativa
dos indicadores econômicos e dos preços da construção civil que justifiquem essa alteração.
Art. 17 Os lotes decorrentes do parcelamento de Empreendimentos de Habitação de
Interesse Social, terão necessariamente as seguintes dimensões:
| - fica definida, para a habitação unifamiliar, a dimensão do lote em 100m? (cem
metros quadrados), podendo sofrer variação em 10% (dez por cento) menos, a critério da
Comissão de Avaliação e Aprovação para a implantação de HIS, estabelecida na Subseção
1. da Seção IV desta Lei;
Il - admite-se o parcelamento em lotes de 50m? (cinquenta metros quadrados), quando
estes forem destinados aos ocupantes de área de risco, desadensamento ou que interfiram na
implantação de obras públicas, ou inseridos em programa habitacional do Município;
HI - admite-se para habitação multifamiliar a dimensão mínima do lote de 100m?
(cem metros quadrados) e máxima de até 250m? (duzentos e cingiienta metros quadrados)
vinculados ao Plano e Projeto Integrado de Edificação:
IV - quando se tratar de habitação multifamiliar horizontal, vertical ou mista fica
definida. para o lote ou gleba, a dimensão máxima de 15.000 m? (quinze mil metros
quadrados).
Parágrafo único - Constituem exceções às dimensões máximas fixadas nos incisos de
la IV do caput deste artigo:
I- os lotes cuja conformação prejudique sua condição de habitabilidade;
II - lotes adquiridos por usucapião;
Art. 18 A frente do lote deverá ter, no mínimo:
1- para lotes unifamiliar, 05m (cinco metros);
Il - para lotes multifamiliar horizontal, 10 (dez metros);
HI - para lotes multifamiliar vertical e misto, horizontal e vertical, 10 (dez metros).
Parágrafo único - Será admitida frente mínima menor do que o estabelecido no inciso
HI do caput deste artigo, para lotes regularmente matriculados até a data da publicação da
presente Lei. “
Art. 19 A HIS deverá atender aos seguintes parâmetros constr utivos:
I- a área construída da unidade habitacional unifamiliar terá 50m? (cingienta metros
quadrados) de área mínima e 80m? (oitenta metros quadrados) de área máxima;
Il - a área útil da unidade habitacional multifamiliar horizontal e vertical terá 40m?
(quarenta metros quadrados) de área mínima e 70m (setenta metros quadrados) de área
máxima;
IH -no máximo 01 (um) banheiro por unidade habitacional.
Parágrafo único — As áreas de construção poderão ser alteradas conforme estudo
geológico em que será implementada a ZEIS.
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Art. 20 Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para a implantação de
tipologia residencial unifamiliar destinada a HIS:
1 - aplicam-se os dispositivos de recuos previstos nos artigos 33 a 35 desta Lei;
Il - no máximo 01 (uma) vaga de estacionamento para cada unidade habitacional
unifamiliar.
Art. 21 Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para o uso residencial
multifamiliar horizontal, vertical e misto destinados a HIS:
| - taxa de ocupação: 75% (setenta e cinco per cento);
II - será permitido acrescer até 1,5 (um inteiro e cinquenta centésimos) ao Coeficiente
de Aproveitamento existente;
HI - mínimo de 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três) unidades no caso
de habitação multifamiliar e, no máximo. 01 (uma) vaga de estacionamento por unidade.
Art. 22 Nos empreendimentos de HIS será admitido em no máximo 30% do total da
área do imóvel a implantação de HMP e outros usos não incômodos.
$ Iº A produção de HMP se dará de acordo com as disposições da Seção II desta Lei.
$ 2º Os usos não incômodos serão admitidos sem prejuízo da aplicação das
disposições especificas relativas à incomodidade e ao estudo de impacto de vizinhança das
atividades.
$ 3º Os empreendimentos beneficiados pelo disposto no caput deste artigo serão
licenciados no mesmo processo administrativo e, no caso de solicitação de habite-se parcial,
será obedecida à mesma proporção.
$ 4º Compete a Comissão de Avaliação e Aprovação para Implantação de HIS e HMP
estabelecer os critérios que permitirão identificar os usos não incômodos.
Art. 23 Nos loteamentos para a implantação de HIS, o plano de arruamento deverá
obedecer à seguinte classificação quanto às vias:
I - de categoria A: vias de coleta de distribuição de tráfego interno de veículos no
empreendimento, com largura mínima de Leito carroçável de 07m (sete metros);
II - de categoria B: vias de trânsito local com largura mínima de Leito carroçável de
05m (cinco metros):
HI - de categoria C: vias de pedestres ou mistas com acesso restrito de veículos aos
lotes confrontantes e veículos de serviços, com largura mínima de 05m (cinco metros):
$ 1º Os passeios devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cingiienta
centímetros), excetuando-se o disposto no inciso III deste artigo.
$2º A via que venha a ser prolongamento de outra já“existente, ou constante de plano
já aprovado pela Prefeitura não poderá ter largura inferior a esta, salvo em casos
excepcionais, a critério do organismo de planejamento do sistema viário municipal.
SEÇÃO IH
DA HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR — HMP
Art. 24 É definida como Habitação de Mercado Popular - HMP aquela produzida pela
iniciativa privada. por associações habitacionais, ou ainda por cooperativas populares. e
destinada a famílias ou pessoas com renda familiar mensal até o equivalente a 10 (dez)
salários mínimos.
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Art. 25 A produção de HMP poderá se dar nas modalidades multifamiliar horizontal e
vertical.
Parágrafo único - A modalidade parcelamento será viabilizada em ZEIS-1, conforme
disposto nos artigos 22, 23 e 28.
Art. 26 A Habitação de Mercado Popular deverá ainda atender aos seguintes
parâmetros construtivos:
I- a área construída da unidade habitacional unifamiliar terá, no mínimo, 30m” (trinta
metros quadrados);
Il - a área útil da unidade habitacional multifamiliar horizontal e vertical terá, no
mínimo. 24m2 (vinte e quatro metros quadrados) e, no máximo, 70m” (setenta metros
quadrados);
Art. 27 Ficam definidos os seguintes parâmetros urbanísticos para a implantação de
HMP:
I- a taxa de ocupação deverá ser de até 50% (cingiienta por cento). excetuando-se as
Zonas de Uso onde a Taxa for superior;
Il - deverão ser observados os Coeficientes de Aproveitamento estabelecidos no
zoneamento vigente.
HI - 01 (uma) vaga de estacionamento por unidade habitacional.
$ 1º Poderá ser acrescido Coeficiente de Aproveitamento superior ao estabelecido na
legislação vigente quando aplicada a outorga onerosa do direito de construir, conforme
áreas delimitadas em Lei específica.
$ 2º No empreendimento de HMP poderá ser adotado o Coeficiente de
Aproveitamento conforme estabelecido no inciso II do artigo 21 nos casos em que o
empreendedor execute na mesma gleba ou lote 30% (trinta por cento) de unidades
habitacionais de HIS e 70% (setenta por cento) de unidades habitacionais de HMP.
$ 3º Os empreendimentos beneficiados pelo disposto no parágrafo anterior serão
licenciados no mesmo processo administrativo e, no caso da solicitação de habite-se parcial,
será obedecida a mesma proporção.
Art. 28 Os lotes decorrentes do parcelamento de empreendimentos de HMP em ZEIS-
| terão necessariamente as seguintes dimensões:
1 - quando se tratar de habitação unifamiliar fica definida a dimensão mínima de 60m?
(sessenta metros quadrados) e máxima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - quando se tratar de habitação multifamiliar fica definida, para o lote ou gleba. a
dimensão máxima de 15.000 m? (quinze mil metros quadrados).
II - a frente mínima do lote será:
a) lote unifamiliar: 05 (cinco) metros; e
b) lote multifamiliar: 10 (dez) metros;
$ 1º Será admitida frente mínima, menor ao estabelecido na alinea "b" do inciso o NL
do caput deste artigo em lotes regularmente matriculados até a data da publicação da
presente Lei Complementar.
$ 2º O projeto para implantação de parcelamento de empreendimento de HMP deverá
conter Plano e Projeto Integrado de Edificação.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE HIS E HM?
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Art. 29 Será admitida à implantação de HIS e HMP em todas as Zonas de Uso do
território do Município que admitam o uso residencial, desde que o local em que será
implantado o empreendimento seja provido de infra-estrutura urbana básica, ou mediante a
implantação da infra-estrutura urbana necessária.
$ 1º Nas Zonas de Uso do Município. onde o uso residencial multifamiliar, não for
permitido. o licenciamento de HMP e HIS será efetuado mediante análise e diretriz da
Comissão de Avaliação e Aprovação para Implantação de HIS e HMP.
$2º A produção de HIS, ainda que fora do perímetro das ZEIS, observará os índices e
parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos pela presente Lei.
Art. 30 Nos terrenos com área igual ou superior a 500 m? (quinhentos metros
quadrados) deverá ser implantado 5% (cinco por cento) de área permeável vegetada.
Art. 31 As orientações referentes às normas técnicas de HIS e HMP, não dispostas
nesta Lei, observarão o Código de Obras e Edificação.
Art. 32 As vagas de estacionamento mínimas exigidas pela Lei, quando cobertas, não
serão computadas no cálculo de Coeficiente de Aproveitamento.
Art. 33 O recuo de frente será dispensado para edificações cuja elevação frontal tenha
altura igual ou inferior a 07m (sete metros), contados a partir da cota da soleira de acesso à
edificação. desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I - definição em projeto da captação. condução e disposição das águas pluviais e
servidas;
II - elementos construtivos da edificação não deverão ultrapassar o alinhamento do
lote.
$ 1º Será admitida projeção de cobertura sobre o passeio, quando esta não for superior
a 60 cm (sessenta centímetros) e altura mínima de 2,8m (dois metros e oitenta centímetros)
medidos a partir do ponto mais alto do grade da rua em relação à testada do lote. desde que
não interfira na rede de energia elétrica do logradouro;
$ 2º O sistema de iluminação e ventilação não poderá interferir na rede de energia
elétrica do logradouro.
Art. 34 Os recuos de fundo e laterais serão dispensados para edificações cuja
elevação de fundo tenha altura igual ou inferior a 10 m (dez metros), contados a partir do
piso de menor cota da edificação.
Parágrafo único - Nenhuma abertura orientada para“as divisas do lote poderá estar
situada a uma distância menor que [,5m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de
fundo do lote.
Art. 35 As edificações cuja elevação de frente, fundo e laterais tenham altura superior
ao estabelecido nesta Lei deverão deixar recuos através da utilização da equação:
1 - Recuos de frente: R = (H/10) + 0,5 > 1,5, sendo:
a) R = recuo mínimo admitido;
b)H=a partir da cota da soleira de acesso a edificação
II - Recuos de fundo e lateral: R = (H/10) + 0,5 > 1,5, sendo:
a) R = recuo mínimo admitido;
b) H = contados a partir do piso de menor cota da edificação
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Art. 36 Para os casos em que se implante mais de uma edificação por lote, deverão
ser garantidos, além dos recuos exigidos, afastamentos entre os blocos para fins de
iluminação e ventilação dos cômodos, dados pela fórmula E = (H/10) + 0,5 > 1,5m, quando
inexistirem aberturas confrontantes e E = (H/10) + 0,5 > 3,0m quando existirem aberturas
confrontantes. sendo:
1- E = espaço de afastamento;
IH - H =altura total da edificação.
Parágrafo único - Admite-se a supressão do afastamento entre os blocos para uma das
fachadas que não contenha aberturas externas.
Art. 37 Para os fins de iluminação e ventilação dos cômodos, as construções poderão
contar com poços de iluminação, a critério do interessado e deverão atender às seguintes
dimensões:
I- para sanitários e vestiários: até 3 (três) pavimentos e/ou altura máxima de 8.4m
(oito metros e quarenta centímetros) o poço deverá ter área mínima de 4m? (quatro metros
quadrados) ou acima do estipulado. a área deverá ser calculada através da fórmula:
A=(H/2.8- 3) + 4, com dimensão mínima de 1.5m (um metro e cingienta
centímetros);
Il - para ambientes destinados a repouso, estar, lazer e serviços: até 4 (quatro)
pavimentos e/ou altura máxima de 11,2m (onze metros e vinte centímetros); o poço deverá
ter área mínima de 6 m? (seis metros quadrados), com dimensão mínima de 1,5m (um metro
e cingiienta centimetros) ou acima do estipulado deverá ser utilizada a seguinte fórmula: A
= (H/2,8 - 4). 2 + 6 para o cálculo da área e D = H/10 + 0.5 > 2m para o cálculo da
dimensão mínima, sendo:
A = área mínima do poço:
D = dimensão mínima do poço;
H = altura, contados a partir do piso de menor cota da edificação.
Art. 38 O projeto de loteamento e de habitações multifamiliar deverá conter, sem
prejuízos de outras informações complementares:
| - sistema de drenagem;
II - sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários;
HI - rede de energia elétrica;
IV - terraplanagem, discriminando destino, origem e volume de matéria.
Parágrafo único - A gleba não poderá ser ocupada sem os serviços de infra-estrutura
acima elencados.
R
Art. 39 O sistema de circulação do loteamento será definido pelo Poder Executivo
Municipal através de Certidão de Diretrizes a ser expedida pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 40 Do total da área a ser parcelada, deverão ser reservados 15% (quinze por
cento) destinados à área verde e/ou área institucional:
$ 1º A localização e os percentuais de destinação destas áreas serão realizadas de
acordo com as diretrizes do Poder Executivo Municipal.
$ 2º A destinação de área verde e/ou institucional ao Poder Público poderá ser
substituída pela edificação de equipamento público em valor equivalente às expensas do
interessado, mediante parecer da Comissão de Urbanização, Avaliação e Aprovação para
Implantação de HIS e HMP criada por esta Lei.
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$ 3º As alternativas tratadas no parágrafo anterior só serão permitidas após elaboração
de estudos técnicos que comprovem sua viabilidade:
Art. 41 Fica vedada a unificação de matrículas do Cartório de Registro de Imóveis
dos lotes resultantes de parcelamento através de HIS e HMP.
º “SUBSEÇÃOI .
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE
HIS E HMP
Art. 42 Fica criada a Comissão de Avaliação e Aprovação para Implantação de HIS e
HMP. vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com atribuições de
órgão normativo e consultivo sobre legislação de HIS e HMP, cabendo-lhe:
I - implementar propostas e opinar sobre alterações na legislação de que trata esse
artigo. bem como expedir instruções normativas referentes à sua aplicação, em especial nos
casos relativos às exceções previstas nesta Lei;
Il - apreciar e deliberar, nos casos omissos, sobre o enquadramento de projetos na
legislação de que trata esse artigo; emitir pareceres sobre sua aplicação e fixar critérios
urbanísticos e técnicos específicos para fins de aprovação de projetos em HIS e HMP, em
especial para os casos que se enquadrem nas exceções previstas nesta Lei.
Art. 43 A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta por 05 (cinco)
membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
1 - 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas -
SETOP:
HI—01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB,;
IV — 01 (um) representante da Procuradoria Municipal.
$ 1º A Comissão de que trata esta Seção será coordenada por um dos representantes
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
$ 2º A função exercida pelos membros da Comissão, Avaliação e Aprovação para
Implantação de HIS e HMP não será remunerada, sendo considerada como prestação de
serviços relevantes ao Município.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os instrumentos urbanísticos
previstos na Lei Federal nº10.257/01 e Medida Provisória nº 2.220/01, como forma de
viabilizar a implantação dos planos e projetos de regularização, urbanização e parcelamento
em ZEIS, bem como consórcios imobiliários e a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 45 Nas ZEIS 1 incidirá o direito de preempção à Municipalidade nos casos de
alienação onerosa das áreas ou unidades instituídas por esta Lei, pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da data da publicação desta Lei.
$ 1º O proprietário de imóvel deverá, antes de proceder à alienação, notificar o Poder
Executivo Municipal sobre sua intenção, juntamente com as informações sobre preço,
condições de pagamento, prazo de validade e proposta de compra assinada por terceiro na
aquisição do imóvel.
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o!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
$2º A partir do recebimento da notificação prevista no caput deste artigo o Poder
Executivo Municipal terá 90 (noventa) dias para se manifestar por escrito sobre o aceite ou
não da proposta.
$ 3º Transcorridos 90 (noventa) dias da notificação prevista no caput deste artigo, sem
manifestação do Poder Executivo Municipal. fica o proprietário autorizado a realizar a
alienação a terceiros nas condições da proposta apresentada.
$ 4º Concretizada a venda a terceiro. o proprietário fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal. no prazo de 30 (trinta) dias. cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
$ 5º A alienação a terceiros processada em condições diversas da proposta
apresentada poderá ser considerada nula de pleno direito, nos termos do disposto no $ 5.º,
do art. 27. da Lei Federal nº 10.257. de 10 de julho de 2001.
$ 6º Na ocorrência da hipótese prevista no $ 2º deste artigo. o Poder Público poderá
adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior aquele.
Art. 46 Para a execução dos planos e dos projetos de urbanização e regularização
fundiária e parcelamento das ZEIS, fica facultado ao Poder Executivo firmar convênios de
cooperação técnica e financeira com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras.
Art. 47 O reconhecimento como ZEIS de glebas objeto de parcelamentos irregulares
ou clandestinos não eximirá seus promotores, proprietários ou responsáveis legais das
obrigações e responsabilidades administrativas e/ou penais previstas em Lei.
Art. 48 A presente Lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias, em especial os procedimentos para licenciamento da construção, espaços
de lazer para a tipologia residencial multifamiliar e quesitos para atendimento de pessoas
com deficiência física e de idosos.
Art. 49 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 30 de novembro de 2009.
v
J odétdoio PASE
Prefeito Municipal
Aprovado em
Por
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui critérios gerais para a criação de Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS) e dispõe sobre normas específicas para a produção de habitação de
interesse social e habitação de mercado popular, nas áreas da Unidade Territorial de
Planejamento — UTP e na Área de Preservação Ambiental do Passaúna — APA, que se
situam no Município de Campo Magro.
O Direito à Moradia tem previsão constitucional, art. 6º da Carta Magna de 1988,
tendo recebido especial atenção dos Governos Federal e Estadual após a implantação do
Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinada pela Lei n.º11.977/09 combinada com a
Lei n.º10.257/01 (Estatuto da Cidade).
Estão disciplinadas as características gerais de 03 (três) espécies de Zonas Especiais
de Interesse Social (ZEIS), que se destinarão a regularização fundiária ou a implantação de
projetos de Habitação de Interesse Social — HIS e Habitação de Mercado Popular — HMP.
dando-se efetividade no âmbito municipal ao regulamentado pela Lei n.º11.977/09.
/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 384/2009 Campo Magro, 9 de dezembro de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nº 065 e 066, de 30 de novembro de 2009,
para os quais solicito, em regime de urgência, a apreciação perante essa Egrégia Casa de
Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JP
Prefeito Municipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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