| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2009 |
| Date | 2009-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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fuâEê$ Z PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" O42I2OO9 LiC. ni Ex .. Jia ovâco 3m de suas atrib aprovaÇão, o s OP UI sáo SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ '140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512108 ito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para '140.000,00 '140.000,00 inte PROJETO DE LEI Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício íinanceiro de 2009, crédito Adicional suplementar na importância de R$ '140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 0.1 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451,1008.2.039 - Manutenção do Sistema de lluminação Pública 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 TOTAL Art. 2.o - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 50, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). AÉ. 3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 13 de outubro de 2009. J A NIO PASE PREFEIT MUNICIPAL ,1 4 o Àp rovado lm / Foi ela das Sessôo§, t-L\-. Sala das Sess õo iscus â': Apr troi P da ll / ( P Ía tJ)- Estrada dô Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá