CÂMARA MUNICIPAL DE ( PO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2021
Súmula “Propõe alterações no Projeto de
Lei nº 04/2021.”
O Vereador infra-assinado, com fundamento no Artigo 99, 85º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2021, de 30 de março de 2021.
Art. 1º Altera o artigo 6º, para constar a seguinte redação:
Art. 6º O Gabinete de Presidência contará com Os seguintes cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
| — Consultor do Departamento de Assessoria Jurídica, Símbolo CC-2,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria:
Il — 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da Presidência", Símbolo CC-3,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria:
Ill - 01 (um) cargo de "Chefe de Gabinete da Presidência", Símbolo CC-4,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e direção;
IV - 01 cargo de "Assessor de Comunicação Social e Cerimonial", Simbolo
CC-5, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função
típica de assessoramento e consultoria.
V- 02 (dois) cargos de "Assessor Parlamentar da Mesa Diretora", Símbolo
AP-1, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função
típica de assessoramento e consultoria.
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Art. 2º Altera o artigo 21, para constar a seguinte redação:
Art. 21 - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal será dirigida pelo
Procurador ocupante de cargo efetivo, provido pela Lei 602/2010, e
integrada por servidores ocupante de cargo em comissão da área
jurídica e de apoio administrativo.
Art. 3º Altera o artigo 35, para constar a seguinte redação:
Art. 35 Ficam criados os níveis para o pagamento Gratificações,
conforme estabelecido na Tabela Ill que integra essa Lei.
Parágrafo Único. Fará jus ao recebimento de Gratificações o servidor
efetivo que for nomeado como integrante de alguma comissão
permanente ou temporária, conforme Tabela III.
Art. 4º substitui o artigo 36, para constar em seu lugar:
Art. 36 — Os vencimentos que foram alterados a maior, terão início de
vigência a partir de janeiro de 2022.
Art.5 º substitui o artigo 37, para constar em seu lugar:
Art. 37 — É vedado aos cargos comissionados o recebimento de
gratificação, com exceção da hipótese do parágrafo único deste
artigo, o qual trata de função gratificada para servidores efetivos que
ocupem cargos comissionados.
Parágrafo único: Sendo o detentor de cargo de provimento efetivo,
investido em um dos cargos que trata esta lei, ao mesmo poderá ser
concedido Função Gratificada correspondente aos valores do
respectivo cargo.
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Art. 6º altera a tabela | anexa a esta Lei, para que constar da seguinte
forma:
TABELA |
CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO
DIRETOR-GERAL 1 CC-1
CONSULTOR DO DEPARTAMENTO DE 1 Ccc-2
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULTOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 1 CC-3
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 CCc-4
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E 1 Cc-5
CERIMONIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 1 Cc-5
FINANCEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO |1 Cc-5
ADMINISTRATIVO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE/1 Ccc-5
PROCESSO LEGISLATIVO
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA |2 AP
DIRETORA
ASSESSOR DE GABINETE 11 AG-1
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 AG-2 Mr
Art. 7º altera a tabela Il anexa a esta Lei, para que constar da seguinte
forma:
TABELA II
SÍMBOLO VENCIMENTO
Cc.1 R$7.148,05
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R$7.148,05
R$5.498,50
R$4.200,00
R$3.299,10
R$3.299,10
R$4.609,91
R$2.304,95 t—
Art. 7º altera a tabela Ill anexa a esta Lei, para que constar da seguinte
forma:
TABELA III
SÍMBOLO REFERÊNCIA CARGO
G-1 50% DO NÍVEL |, REFERÊNCIA A DO PRESIDENTE DA
CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO -| COMISSÃO
ANEXO III — LEI MUNICIPAL Nº 602/2010
G-2 25% DO NÍVEL |, REFERÊNCIA A DO | MEMBRO DA
CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO -| COMISSÃO
ANEXO III — LEI MUNICIPAL Nº 602/2010
Art. 8º os demais artigos permanecem inalterados:
k
NS)
Campo hor 17 de maio de 2021.
STA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, encaminho a presente
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2021, de 30 de março de 2021,
para o fim de que mantenha o cargo de Procurador, aquele já previsto na Lei
602/2010, cargo este provido por concurso público.
Não vislumbro razão para que se altere a estrutura da Câmara, retirando-
se a competência do Procurador que já a detém, e que vem cumprindo a
contento seu mister.
Verifico que o detentor do cargo de Procurador, cargo já provido, é quem
tem a incumbência de atuar na defesa dos interesses institucionais, nas
hipóteses em que o Poder Legislativo detiver personalidade judiciária, nos
termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 602/2010, não se fazendo
necessário a criação de um novo cargo, qual seja, de procurador geral.
Peço a compreensão e o voto de cada um, para o fim de aprovar a
presente subemenda.
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