materia nº 66/2025

$ Es $ Câmara Municipal de Campo Magro
E) Estado do Paraná
no Municipal de
REQUERIMENTO TIL TA
MM agaraiaA 2862/2025
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer Data: cana rios ai
Requerimento Nº 066/2025
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente
à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, por meio das
Secretarias Municipais competentes, e com fundamento nas Leis Municipais nº
1177/2021, 1084/2019 e na Lei Federal 12608/2012 Art. 8º, que dispõe sobre a Política
Municipal de Proteção a Sociedade e da atuação da Defesa Civil, que preste as
seguintes informações referentes ao atendimento emergencial da Defesa Civil e da
Secretaria Municipal de Asistência Social no Município de Campo Magro:
1. Quais são os membros da equipe da Defesa Civil responsáveis pelo
atendimento emergencial em decorrência de eventos climáticos e ambientais, como
enchentes, alagamentos, desmoronamentos, entre outros. Envie seus nomes e lotação;
2. Quais os meios de contato com a equipe da Defesa Civil em caso de
emergência, incluindo telefones de plantão 24 horas;
3. Quais são as ações adotadas pela Defesa Civil em casos de alagamentos,
enchentes e desmoronamentos no Município, existe um manual operacional padrão, se
afirmativo, nos envie;
4. Qual o plano de abrigo e realocação inicial para as famílias resgatadas ou
retiradas de suas casas por situações de risco climático ou ambiental;
5. Quais Secretarias Municipais estão envolvidas nas ações de suporte às
famílias vulneráveis em áreas de risco;
6. Que seja dada ampla publicidade aos telefones e meios de contato da
Defesa Civil, com inclusão dessas informações no site oficial da Prefeitura e, se
possível, seja também disponibilizado canal de mensagens instantâneas.
Justifica-se o presente requerimento pela importância de garantir à população
o acesso rápido e claro aos serviços de emergência e suporte em situações de risco
ambiental, especialmente diante da crescente frequência de eventos climáticos
extremos e histórico de alagamentos e enchentes no municipio, conforme os princípios
e responsabilidades, estabelecidos na Lei Municipal nº 1177/2021, 1084/2019, e da Lei
Federal 12608/2012 Art. 8º.
Sem mais, subscrevemo-nos
N Campo Magro, 09 de junho de 2025.
Desslcietação 4