PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
Altera a redação da Lei Municipal nº
1.162/2021, na forma que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Revoga-se o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei
Municipal nº 1.162/2021.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 18 de maio 2021.
CLAUDIO CESAR des
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com imensa honra e satisfação que encaminho o Presente Projeto
de Lei para apreciação de Vossas Excelências.
O presente Projeto de Lei visa promover uma pequena e pontual
alteração na Lei Municipal nº 1.162/2021, ou seja, de matéria já aprovada
por Vossas Excelências no correr do presente ano de 2021.
Há a necessidade de revogação do disposto no art. 3º da referida Lei
por exigência da Caixa Econômica Federal para a realização da contratação
do crédito do FINISA.
Tal necessidade de alteração se dá por conta das alterações legais
federais promovidas pela Lei Complementar 178/2021 e 181/2021. A
primeira LC em comento vinculava o limite de contratação de crédito dos
municípios ao sistema Capag, limitando em muito todos os municípios do
território brasileiro. Todavia, tal vinculação limitadora fora recentemente
revogada pela Lei Complementar nº 181/2021 DZ7A
fr
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Deste modo, a CEF alterou a sua metodologia de contratação com os
municípios, fazendo-se necessário a revogação do art. 3º da Lei Municipal
nº 1.162/2021.
Assim, dada a relevância do presente Projeto de Lei, encaminho-o à
apreciação de Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 18 de maio de 2021.
ZM (A.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE *
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 034/2021
Claudio Cesar Casagrande, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 034 de 2021,
pleiteando que o mesmo seja admitido em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 18 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
Sistema de Apois ao
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/18000097
dl
ml
000097
Processo Legislativo
Tipo Documento
Número Páginas
PT