| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Do Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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UH NOVO ÍEI'PO
PRÊFEITURA
Lido no Ex
do dia
MPO MAOR,O
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
S.c
A CÂMARA MLNICIPAL D CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, apÍovou e
eu. José Antonio Pase, Prefei Municipal, no uso das atribuições legais e de acordo com o
disposto no inciso IV, do art. 49 da Lei Orgâni ca, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1' - A ação do Governo Municipal terií como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população' mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 2" - As atividades da Administação Pública Municipal obedecerão aos
princípios constitucionais e aos princípios fundamentais de planejamento' coordenação'
descentralização, delegação de atribuições, controle e orientação normativa'
Art.3.-oplanejamentodasatividadesdaAdministraçãoMunicipalobedeceráàs
diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção
atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
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PROJETO DE LEI N'060. de 27 de Novembro de 2009,
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UN NOVO TEI'PO
PREFEITURA
MPO TTAOR,O
Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Govemo do
Estado do Paraná e da União.
Art.4"-AAdministraçãoMunicipal,alémdoscontrolesformaisconcernentesa
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamentoeavaliaçãoderesultadosdaatuaçãodeseusdiversosórgãosesetores.
Art. 6' - Os serviços municipais deverão ser pennanentemente atualizados' visando
à modemização e eficiência na sua prestação, com o objetivo de atender às finalidades
públicas na busca do bem comum'
Art. 7o - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade
na vida politico-administrativa do Município' através de órgãos coletivos' compostos de
servidores municipais, representântes de outras esferas de govemo e municipes com
atuaçãodestacadanacomunidadeoucomcoúecimentosespecíficosdeproblemassociais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 8' - A estrutura organizacional brísica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
I - Secretaria Municipal de Gabinete;
II - Secretaria Municipal de Administração' Gestão e Planejamento;
III - Secretaria Municipal de Controle Intemo'
IV - Secretaria Municipal de Finanças'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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Art.5'- A Administração Municipal, para a execução de obras e serviços de
responsabilidade do Município, é integrada, segundo setores de atividades relativas às
metas e objetivos que buscam atingil, pela categoria de Secretarias e órgãos diretamente
subordinados ao Prefeito Municipal.
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PRÉFEITURA
M?0 tüâ0R0
V - Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
lX - Secretaria Municipal de Educação' Cultura e Esportel
X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Xl - Secretaria Municipal de lndústria' Comércio e Turismo;
Xll - Procuradoria Geral do Município'
Art. 9' - A estrutura organizacional complementar das unidades dispostas no art' 8'
observará o seguinte escalonamento hierárquico:
I- Secretarias MuniciPais;
ll- Departamentos;
Ill- Divisões'
serão estabelecidos em decreto próprio
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§ l" - Para os efeitos do disposto no caput deste aÍtigo' considera-se:
I) DepaÍamento: a categoria organizacional reservlda à denominação de unidade
administrativa para a execução"it ot"*t programas' projetos e atividades dos serviços
necesúrios aos objetivos da Secretaria'
II) Divisões: constituem desdobramentos naturais da esfiutura administrativa'
exigidos peta divisão do trabalho e prestação dos serviços necessírios ao funcionamento do
Departamento.
§ 2'- Os objetivos, competências' atribuições específicas e a estrutura
complementar das Secretârias Municipais' órgãos e entidades de que trata este Capítulo
Art. 10 - O Prefeito Municipal poderá instituir' mediante decreto' até 2 (duas)
Secretarias Municipais de Natureza ExtÍaordinária' para atender às necessidades
conjunturais de caráter temporário e/ou emergencial' que demandem atuação da Prefeitura'
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PREFEITURA iIUNICIPAL DÉ CAi]IPO MAGRO
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TEIPO
PREFEIÍURA
MPO TTAOR,O
Parágrafo Único - O ato de criação da Secretaria Municipal de natureza
extraordinária llxará suas finalidades, assim como o prazo estabelecido para sua existência
e indicará. se for o caso. as unidades administrativas que the devam ser vinculadas.
Art. 11 - A definição das unidades de nível inferior às secretarias, integrantes da
estrutura básica consolidada no Anexo II desta Lei, será feita através de Decreto Municipal
do Prefeito.
Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Gabinete:
I - a recepção e triagem do expediente encamir:hado ao Prefeito;
II - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Prefeito;
III - o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas, funções
sociais e de cerimonial;
IV - o desempeúo das demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;
V - as articulações entre a PrefeituÍa e munícipes' entidades e associações de
classe;
VI - a coordenação das atividades políticas e de relação entre os poderes executivos
e legislativos;
VII - o registro e controle das audiências públicas;
VIII-acooperaçãotécnicaeintercâmbiocomosórgãoseentidadespúblicasou
privadas, em assuntos ligados ao interesse público do Município;
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IX - o apoio aos órgãos e entidades da Prefeitura na negociação de programas
projetos e na captação de recursos para o Município;
X- o assessoramento técnico e consultivo ao Prefeito;
XI - organizar as notícias diárias referentes ao Município divulgadas na imprensa;
XII-manteroPrefeitoinformadosobreonoticitíriodeinteressedaPrefeitura;
XIII - promover a integração entre as demais Secretarias Municipais;
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PREFEITURA
MPo nâ0R0
XIV - representar o Chefe do Poder Executivo em compromissos e eventos sociais
nos quais este não possa fazer-se presente, mediante indicação expressa do Prefeito,
ressalvada a competência do Vice-Prefeito.
Art. 13 - Compete a Procwadoria Geral do Município:
I- promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, de caráter tribuüírio
ou não, ou de quaisquer ouftas dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
II-promoverasmedidasdestinadasàdefesadosinteressestributríriosefiscaisdo
Municipio;
III- redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos' Íegulamentos' contratos
e outros documentos de natureza j urídica;
IV.atenderconsultasdeordemjurídicaquelhesforemencamiúadaspeloPrefeito
ou pelos diferentes órgãos da Prefeitur4 emitindo parecer quando for o caso;
V- assessorar o Prefeito nos atos administrativos legais de sua atribúção' sempre
que solicitados;
VI- proporcionar assessoramento juridico aos órgãos da Prefeitura;
VII- representar e defender, em juím ou fora dele' os direitos e interesses do
Municipio;
VIII- organizar, numeÍar e manteÍ sob sua responsabilidade os originais de leis'
decretos, portarias e outro§ atos normâtivos pertinentes ao Executivo Municipal;
IX.assessorarascomissõesdeprocessosadministrativosdisciplinaresede
sindicâncias.
Art. 14
Planejamento:
Compete a Secretaria Municipal de Administração' Gestão e
I- promover o planejamento e a organização municipal mediante â orientação
nonnativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração;
II- assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações diárias sobre o
andamento dos projetos, convênios e parcerias;
III- elaborar, junto à Secretaria de Finanças' o orçamento referente aos projetos e
obras públicas para inserção destes na Lei Orçamentaria;
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PREFEITURA ÍÚUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
e"ti"àl Jo C"-" XM 18,5 N." í8600 - CEP 83535-000 -ó".-po L,f"gto f paraná - Fonê/Fax: (41) 36774000 ' w*w.camPomagro Pr'gov br
TE'|PO
PREFEITURA
M?O MAORO
IV- assessorar e dar apoio técnico às outras secretarias Municipais, na elaboração
de projetos decorrentes de convênios, quando lhe for solicitada;
V- promover estudos, propostas e gestões junto às outras Secretarias;
VI- emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
VII-estabelecerfluxospeÍmanentesdeinformaçõesentreosdiversosórgâos'
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação da atividade govemamental;
VIII- coordenar junto à Secretaria de Finanças a elaboração das propostas de planos
plurianuais, das diretrizes orçamentii'rias e dos orçamentos anuais' adequando os Íecursos
aos objetivos e metas da política mwricipal de desenvolvimento econômico e social;
IX.articularcomórgãoseentidadesfederais,estaduaisemunicipaisnanegociação
e captação de recursos e assistência para a execução de planos' programas e projetos;
X- exercer as atividades necessiírias ao funcionamento regular da administração
direta, de pessoal, patrimonial e de materiais;
XI- exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles
funcionais e demais atividades de pessoal;
XII- proceder a padronização, guarda, distribúção e controle de todo material
utilizado pela Prefeitura;
XIII- proceder ao tombâmento, registro, inventrírio' pÍoteção e conservação dos
bens móveis e imóveis;
XIV proceder ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento
definitivo dos documentos da Prefeitura;
XV- realizar a adminisração dos serviços gúficos e reprografia;
XVI-realizaraconservaçãointemaeextemadosprópriosmunicipais'móveise
instalações;
XVII- emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência'
Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Controle Intemo: /"
I - verihcar a regularidade da programação orçamentária e Íinanceira' avaliando o
/
cumprimento das metas previstas no plano plurianual' a execução dos programas de
govemo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
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NOVO ÍENPO
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PREFEITURA
n?0 nA0P;0
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficáci4 eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamenüá.ri4 financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recutsos
públicos por entidades de direito privado;
III-exercerocontroledasoperaçõesdecrédito,avaisegarantias,bemcomodos
direitos e deveres do MunicíPiol
IV - apoiar o contÍole extemo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contríbil e a documentação a ela correspondente;
VI-examinarasfasesdeexecuçãodadespesa,inclusiveverificandoaregularidade
das licitações e contÍatos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e Íianças;
VIII - exercer o controle sobre os creditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhaÍ a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V desse artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retomo da
despesa total com pessoal ao respectivo limite' nos termos dos artígos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos. de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n" 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário
e nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde'
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n" l4tl9Él8 e29t2000' respectivamente;
XV - acompaúar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado'
osatosdeadmissãodepessoal,aqualquertitulo,naadministraçãodiretaeindireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal'
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PRÊFEITI.JRA
MPO MAOR,O
excetuadas as nomeaçôes para cargo de provimento em comissão e designações para
função gratificada;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle intemo, inclusive quando da edição de leis, regulamento e orientações'
Art. 16 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças:
I- proceder à organização e gestão centralizada de cadastro de informações sobre
licitantes e licitações no Município;
II- executar a política fazendríria municipal;
III- executar progmmͧ; projetos e atiüdades relacionados com as funções de
gestão Íinanceira, contabilidade e auditoria intema;
IV- executaÍ as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos
tributos e rendas municiPais;
V- proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e
outros valores do MunicíPio;
VI- proceder a contabitizaçâo oÍçamenüfuia financeira e patrimonial;
VII- coordenar e elaborar o plano plurianual' lei de diretrizes orçamentrírias e lei
orçamentária anual e controlar as execuções;
vlII- fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada
encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;
IX- realizar o assessoramento geÍal em assuntos econômico-financeiro;
X- efetuar o pagamento da despes4 de acordo com as disponibilidades de recursos;
XI-estabelecerosesquemasdedesembolso,e,conformeinstruçõesrecebidas'
formalizaropedidodomaterialrequisitadopelasunidadesadministrativas'tomandoas
providências cabiveis.
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas: fr
I- proceder à manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da
administração, bem como o seu controle, distribuição e conservação;
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rENPO
MPO MâOP,O
II- dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município,
de acordo com a legislação vigente;
III- fiscalizar a execução das obras públicas municipais;
IV- construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais;
V- manter sob sua responsabilidade e guarda, veículos' maquinários e
equipamentos da Secretaria;
VI- supervisionar e hscalizar obras oriundas de convênios;
VII- fomentar a articulação com os órgãos estaduâis da Região Metropolitana de
Curitiba, no tocante à obras e infra-estrutura; e,
VIII- desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da realização
das obras públicas.
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I- desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana;
II- elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento fisico da
cidade;
III- estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos
objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades
govemamentais de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano
do municíPio;
IV- coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas urbanísticas;
V- desenvolver os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do
DREFEITIIRA
-/-
VI- implementar e aplicar a legislação urbanística vigente;
VII- fiscalizar as obras e serviços no Município;
vlll-articular-secomosorganismosmunicipais,estaduais'federaise
intemacionais, púbticos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para
o desenvolvimento urbano e programas habitacionais' no âmbito do Mtrnicípio;
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PREFEITURA MUNICIPÂL DE CAMPO MAGRO
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ivv*.c"mPotagto'Pr' gov'bÍ
NOVO TÉ PO
municíPio:
MPO MâCRO
IX- elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para
identificação prévia de problemas ou de iireas prioriuírias dentro do processo de
desenvolvimento urbano e habitacional;
X-levantarproblemasligadosâscondiçõeshabitacionais,afimdedesenvolver
progrÍrmas de habitação PoPular;
XI- elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais;
XII- elaborar planos e programas visando equacionaÍ e propor soluções para o
problema habitacional no Município;
XIII- acompaúar e analisar, notadamente, quanto ao alcance social' à execução de
programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido pela Administração Pública
Municipal;
XIV- sugerir a elaboração de novos pÍogramas ou projetos sociais de melhoria
habitacional e de infra-estrutura urbana em iireas que requeiram aquelas providências;
XV- estudar e promover a indenização a pessoâlr atingidas por processos de
remoção, participar das operações e programas de emergênci4 nos casos em que for
conveniente a atuação do órgão;
XVI- promover a remoção dos moradores em área a ser desocupada e sua fixação
em local adequado a administração do Fundo Municipal de Habitação;
XVII- promover contatos com Associações Comunitarias para identificação de
prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados'
Art. 19 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I.promoverolevantamentodosproblemasdesaúdedapopulaçãodoMunicipio,a
fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II-executarmedidasrelativasàpromoçãosocial,comvistasàintegração
PREFEITU!3-
comunitária; {
III- administrar as unidades de saúde existentes no Município' promovendo
atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro médico imediato;
IV- promover junto à população local camparüas preventivas de educação
sanitária:
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAiirPO MAGRO
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ÍElrlPO
PREFEITURA
MPO MAEB,O
v- promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas
ou em casos de surtos endêmicos; e,
V[.promoverasatividadesdevigilânciadesaúdenoMunicípio,aplicandoe
fazendo aplicar a legislação correspondente.
Art. 20 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho:
I- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização
comunitríria para atuar no campo de promoção social;
II- assegurar a maior participação da população de baixa rcnda nos planos'
progÍamas e projetos a serem desenvolvidos pelo Govemo Municipal;
III- incentivar e orientaÍ a formação de cooperativas, associações e outras
modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas;
IV- promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
V- executar ações relativas a promoção social' com vistas a integração comuniüiria;
VI- implementar planos, programas e pÍojetos que objetivem ÍesgataÍ a cidadania
da população de baixa renda;
VII- coordenar ações na ifuea social junto a entidades sociais organizadas'
comunitiirias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
Vlll.desenvolveratividadesrelativasaassistênciaeintegraçãosocialdepessoas
de baixa renda;
IX- estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho
local:
X- ptomover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-deobra necessária às atividades econômicas do Municipio;
XI- promover a articulação com diferentes órgãos' tanto no âmbito govemamental
como na iniciativa privada, visando à captação de recursos pata a área de tÍeinâmento e
capacitação de mão de obra;
Xll.colaborarcomorganismosatuantesnoMunicípio,naareadetÍeinamentoen
especialização de mão-de-obra, visando adequar os pro$amas as necessidades da Y
comunidade;
XIII - promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município'
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE CAiirPO MAGRO
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iww.camPomagto'Pr'9ov'br
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TENPO
PREFEITURÁ
MPO Mâ03,0
XIV - articular, promover e acompaúar a execução dos programas de cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados a implementação
das Políticas para a InÍância e Juventude;
XV_desenvolveresfudosepesquisasdeaçãopúblicarelativasàinÍânciae
Juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no
Município, bem como a busca da conscientização da sociedade sobre os direitos'
necessidades e capacidades da Infância e da Juventude;
XVI - apoiar as atividades de promoção da inÍância e juventude nas várias
instituições municiPais;
XVll - promoveÍ pÍogÍamas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as
políticas de proteção e promovendo a extinçilo de úolências praticadas contra crianças e
adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento
especializado em saúde mental;
XVIII - promoveÍ a inclusão educacional efetiva e o conúvio social saudável'
estimulante, interessante' criativo e produtivo;
XIX- promover pÍogramas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação das
oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens;
XX- promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças' jovens e
suas famílias;
XXI- promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das crianças'
adolescentes e jovens;
XXII - estimular a adoção de medidas que posmm ampliar o mercado de trabalho
local;
XXIII- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mãode-obra necessiiria às atividades econômicas do Município;
XXN - promoveÍ a articulação com diferentes óÍgãos' tanto no âmbito
govemamental como na iniciativa privad4 visando à captação de recursos para a area de
tt"inu,."nro e capacitação de mão de obra;
--i^ínin na áree ,e treiname ,, Í
XXV - colaborar com Organismos atuantes no Município, na área de treinamen
especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas às necessidades da
comunidade.
'' 'ljl,-l PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
e.tr"àã'0.'c"à" klit la,s H.' í8600 - cEP 83535400 -ãáãJ" r'r"siá i paraná' Fone/Fax: (41) 3677'4000 ' iww.camPomagro'Pr'govbr
12
NOVO TE PO
ttBElElr!8A,
MPO tyrâeRo
Art. 2l - Compete a Secretaria Municipal de Educação' Cultura e Esporte:
I- executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no
Município;
Il- elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração' em
consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e
dos planos estaduais:
lll- realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantlr o
cumprimento da obrigatoriedade escolar:
IV- fomentâr a melhoria da qualidade de ensino:
V- realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
Vl- manter os programas de alimentação escolar'
Vll- incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas' no sentido da
melhor qualidade da vida humana;
Vlll- proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
IX- proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
X- apoiar a modemização e ampliação de instalações destinadas a práticas
esportivas, recreativas e de lazer;
Xl- promover a orientação' a promoção e a assistência às atividades esportlvas
escolaresi
Xll- eslimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito municipal:
Xlll- promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências. das aftes e das letras;
XIV- promover a difusão cultural em todas as suas manifestações:
XV- proteger o patrimônio cultural' histórico' artístico e natural do Município'
Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
l- promover a realizacrâo de programas de fomento à agropecuária e demais
atividades produtivas do Município;
ll- promover o fomento das atividades de produção rural;
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NOVO fE tPO
utt Novo fÉtrPo
iPREFE'ruRt
MPO MAOR,O
III- criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros
alimentícios de primeira necessidade;
IV- patrocinar eventos e atividades de orientação e defesa do consumidor e
produtos;
V- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e Íecursos para a
agricultura do MunicíPio;
VI- adotar medidas de incentivo e manutenção a produção agricola e pecuriria do
Município;
VII- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental
como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a agricultura do
Município;
VIII- adotar medidas relativas à preservação do solo' subsolo; da flora e fauna do
Município;
IX- promover ações de pÍoteção dos mananciais, adotando medidas de recuperação
da vegetação florestal das nascentes e dos cursos de água;
X-fiscalizaroscemitérios,matadouros,mercadosefeiras-livres'iluminação
pública e serviços de sinalização;
XI- realizar programas educativos para a prevenção da poluição do meio ambiente
no território do lvÍunicíPio;
xII- adotar medidas fiscalizadoras e de controle de fontes do meio ambiente;
XIII- realizar o controle e prevenção da poluição do meio ambiente no território do
Município.
Art. 23 - Compete a SecÍetaria Municipal de Indústria' Comércio e Turismo:
I- promover a realizaçáo de programas de fomento à agropecuriri4 industri4
comércio e todas as atividades produtivas do Município;
II- coordenar os projetos de incentivo à industria comércio e prestação de serviço'
bem como coordenar a execução do licenciamento das atiüdades dos mesmos;
III- coordenar a execução do licenciamento das atividades de industria' comércio e
serviços dentro das á.reas industriais do Município e, também, naquelas destinadas a {
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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14
PRÉFEITURÂ
NPO MACRO
implantação de empresas de médio e grande porte que trazem significativos beneficios à
comunidade de Campo Magrol
IV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;
V- promover a elaboração de planos, progrÍrmas de fomento ao turismo ecológico,
como meta de preservação ambiental;
VI- promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das festividades
típicas e regionais do Município:
VII- coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo, especial
ecoturismo.
CAPÍTULOIII
DAS RESPONSABILIDÀDES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS
DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 24 - Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes de órgãos da
Administração promover o desenvolvimento fimcional dos respectivos subordinados e a
sua integração nos objetivos do Govemo Municipal, cabendoJhes, especialmente:
I- propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções' atitudes e
conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;
II- promover o tÍeinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e lazendo a crítica construtiva do seu desempeúo funcional;
III- lreinar perÍnanentemente seu substituto e promover, quando não houver
inconveniente de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodizio entÍe os
subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;
IV- criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações intemas na unidade
e promover as comunicações destas com as demais organizações do Govemo;
V- conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade
funcional, a fim de combater o desperdício;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Estrada do Cernê KM í8,5 N.' í8600 ' CEP 83535-000
Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (4'l) 3677-4000
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ÍE PO
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U'I NOVO ÍE PO
PRÉFEITURA
MPO MâEIO
VI- manteÍ na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para
objetivos;
VII- efetivar, junto aos subordinados, a filosof,ra de bem servir ao público.
DOS SECRETÁRIOS
Art. 25 - São atribuições básicas a cada um dos Secretários as enumeradas a seguir:
l- administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e
normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e
estaduall
II- exercer a liderança institucional da iírea de sua competência, promovendo
contatos, relações e a(iculações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes
âmbitos govemamentais;
lll- assessorar o Prefeito e outros Secretiirios Municipais em assuntos de
competência de sua Secretaria;
IV- despachar diretamente com o Prefeito;
V- apresentar ao Prefeito, na época própri4 o progama anual dos trabalhos a cargo
das unidades sob sua direção;
VI- encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, na época estabelecida, dados
necessários à elaboração da proposta orçamentríria;
VII- atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da [ei;
VIII- emitir despacho ou pareceÍ de caráter conclusivo sobre os assuntos,
submetidos a sua decisão ou apreciação;
IX- apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do
órgão sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
X- expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e
regulamentos:
XI- assessorar o Preleito em assuntos referentes aos órgãos que dirigem;
Xll- expedir instruçôes e ordens de sen'iço para a boa execução dos trabalhos das
unidades sob sua direçãoi
#
PREFEITURA MUÍ.IICIPAL DÉ CAMPO MAGRO
Estrada do Cerne KM í8.5 N.' '18600 - CEP 83535-000
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u NOVOÍE PC)
trR-EFErruRÂ
MPO MAESO
XIII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua
competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente,
aos servidores que lhes forem subordinados;
XIV - propor a rcalizaçáo de sindicâncias para apuração sumiiria de faltas e
irregularidades, bem como a instauração de processos administrativos;
XV - promover a distribuição e encamiúamento, bem como fazer informar,
convenientemente, os pÍocessos e papéis que forem dirigidos aos órgãos sob sua direção;
XVI - verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob
suajurisdição;
XVII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XVIII - expedir atos administrativos de sua competência;
XIX- determinar às Coordenadorias e aos DepaÍtamentos outras medidas que se
fizerem necessárias para a eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
XX - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços
sob sua direção;
XXI - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei, e das instruções para
execução dos serviços.
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES
Art. 26 - As atribuições biásicas dos Diretores de Departamentos e Divisões serão
estabelecidas através de Decretos.
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 27 - O Serviço Público Municipal de Campo Magro, para atendeÍ a encargos
de direção, chefia de departamentos e divisões pÍevistos nesta Lei, passa a obedecer à
estrutura estabelecida no presente diploma.
Parágrafo Único - Fica instituída a Verba de Representação, prevista na alínea "f',
do inciso III, do art.75 da Lei Municipal n'126/2000, podendo ser concedida aÍé 100yo
,4,
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PRÊFÉIÍURA
MPO MAERO
(cem por cento) incidente sobre o valor do Cargo de Chefia, Direção ou Assessoramento,
sem prejuízo das demais verbas inerentes ao cargo de provimento efetivo.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Art. 28 - Os cargos de provimento em comissão se destinaÍn a atender encargos de
direção, chefia e assessoramento, conforme Tabela constante no Anexo I.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante
livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais,
obedecidas às disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Os servidores efetivos que:§sumam os cargos de chefia,
direção e assessoramento, na forma desta Lei, perceberão, a critério da Administração,
gratificação de função e/ou adicional de firnção gratificad4 conforme previsto na Lei
Municipal n" 12612000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Terceiro - Os valores da remuneração dos cargos em comissão poderão
ser acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o valor do cargo em comissão, a
criterio do Chefe do Executivo conforme valores e peÍcentuais de representação, segundo a
tabela constante no anexo I, da presente Lei.
DAS DISPOSIÇOES UXAIS
Art.29 - O regime jurídico do pessoal com exercício nas unidades dos sistemas
estruturais da administração direta é o estatutiiÍio.
Art. 30 - Os órgãos criados pela presente lei serão implantados ou reestruturados de
acordo com as necessidades e conveniências da Administraçâo Pública.
Parágrafo Único - A proporção em que forem instalados ou reestruturados os
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos
automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promoveÍ as
necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuiçôes e instalações.
,4
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NOVO ÍE PO
PREFEITURA
o
MPO MâOR,O
Art. 3l - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
mediante decreto, para o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, as transferências
dos projetos e atividades aprovados pelas Leis n' 49612008 - LDO e Lei n" 512/2008 -
LOA. adequando-as ao novo modelo organizacional proposto por esta Lei.
Art, 32 - A implantação ou reestruturação far-se-á através da efetivação das
seguintes medidas:
a) provimento dos cargos de direção, chefia e assessoramento;
b) dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu
funcionamento:
c) instrugão aos servidores que assumirem os cÍrÍgos com relação ris competências
que lhes são deferidas por esta lei e Decretos correlatos.
Art. 33 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante Decreto,
a organização administrativa da Prefeitur4 criando os órgãos de nivel inferior ao de
Secretaria, observando a existência de recursos paÍa atender as despesas necessárias.
Art. 34 - Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
expressamente as Leis no 52012009, n' 218/2002, 36012005, e demais disposições em
contrário.
J O PASE
Prefeito Municipal
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I Aprovado rrP ln
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â das S es sô8s, a dar SessóEs
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NOVO TÉIPO
CAMPO MACRO, em 27 de Novembro de 2009.
UM NOVO TEilPO
PREFEITURA
MPO MAOR,O
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N" Cargos Nomc Símtrolo 7o sobre o
subsídio do
Prefeito
V. Rep. %
l5 Secretário Municipal,
Procurador
CC.OI Lei 505/08 Subsidio
JJ Diretor de Departamento CC-02 50
03 Assessor Jurídico I CC-02 21,2558 50
30 Assessor Departamento CC.O3 13,9s3 s 30
Assessor Jurídico II 13,953s 30
22 CC-04 9,7674 20
0t CC-04 9,7674 20
16 Assessor Público II CC.O5 8,7209
20 Assessor Público III CC-06 6,s 1 l6
16 Assessor Público IV CC-07 5,385
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20
23,2s58
03 CC-03
Assessor Público I
Assessor Jurídico III
I
PREFEITURA
MW MAOR,O
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de lei, que objetiva a atualização da organização administrativa
do Poder Executivo Municipal, conforme preconiza o art. 69, VIII e XI, da Lei Orgânica
Municipal.
O presente projeto justifica-se na fragmentação da legislação atual acerca da
criação, extinção e atribuição de cargos e funções públicas municipais, que se encontram
de forma esparsa entre leis e decretos. Tamanha pluralidade de fontes acaba por causar
transtomos entre a Administração, servidores e administrados.
Por fim, é notório salientaÍ, que as alterações emanadas neste projeto de lei, buscam
maior eficiência nos serviços prestados por esta Administração, no que conceme a
competência de cada Secretaria, e aind4 buscar inconeções decorrentes da Lei Municipal
52012009, adequando ârs necessidades observadas no corrente ano.
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C
ÍE PO
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